decreto lei 177 82

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  • Portaria n.º 190/2017
    ... excecional e transitório fixado no Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, nos termos do ...ção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os membros do Governo ... no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, manda o Governo, pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de residência habitual, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 82.º Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ... pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177"/2015, Série I de 2015-09-10 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.\xC2"...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...Artigo 82.º. Sistema de Normalização Contabilística ...Diário da República, 1.ª série. Artigo 177.º. Fundo Ambiental. 1 — É autorizada a ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ..., o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro (82), no preâmbulo, não se coíbe de considerar o ...ções de uma operação de loteamento (177), ultrapassando os pressupostos e requisitos - ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e 119. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de ...177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a .../2010, de 7 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º ... de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 ...
  • Aviso n.º 8128/2007, de 04 de Maio de 2007
    ... 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de ... do Vale Costa (processo de loteamento L-14/82), da freguesia de Palmela, deste concelho. Mais ...
  • Aviso n.º 11150/2007, de 20 de Junho de 2007
    ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as 177/2001, de 4 de Junho, e 77.o do Decreto-Lei n.o ...âmara Municipal de Leiria sob o número Lot-25/82. As alteraçóes incidem sobre o lote 28 e foram ...
  • Aviso n.º 11148/2007, de 20 de Junho de 2007
    ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as 177/2001, de 4 de Junho, e 77.o do Decreto-Lei n.o ...âmara Municipal de Leiria sob o número Lot-25/82. As alteraçóes incidem sobre o lote 28 e foram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
    ...Decreto-Lei n.º 177/2009; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014. Índice. ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ...177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 82. [..]. 1 - Os alvarás a que se referem os n.os 1 ...
  • Aviso n.º 4079/2007, de 02 de Março de 2007
    ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as 177/2001, de 4 de Junho, e no artigo 77.o do ...âmara Municipal de Leiria sob o número Lot-18/82. As alteraçóes incidem sobre o lote 4 e foram ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... do arguido; i) O crime previsto no artigo 177.° do Código Penal; j) O crime de uso, porte e ...ções conjugadas do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo ... gg) As contra-ordenações previstas no artigo 82.°, n.os 2, 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.° ...
  • Aviso n.º 16068/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ..., para dar cumprimento ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 14 de ... José Correia de Moura, diminuindo, nos lotes 82 e 83, as áreas de implantaçáo, construçáo e ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ...(euro) 1795,67 em caso de negligência e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1122,30 a ... 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis ...
  • Aviso n.º 7284/2007, de 19 de Abril de 2007
    ... do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o ...82 v.o do livro B-172, requerido em nome de José ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 82. Assim, tal como acontece com a suspensão dos ... suscetíveis de penhora (acórdão n.º 177/2002), o que tem por base a ideia de que «na ...
  • Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ...do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo onferida pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, artigos 10., 15. e 16. da ...177/2001, de 4 de Junho - artigo 81. e artigo 82. do RMUECS]. 1 - Construçáo nova - por cada ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...a fls. 82 da sentença); s) - Ainda que assim se não ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... através das telemensagens n°s … 76/G e 177/G ambas de 99-06-17, dirigidas ao Sr. Director ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do ...órias no Boletim Oficial de Cotações); mmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 177/85 , de 22 de maio, que prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de ...pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os. 15/2002, de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... , de 7 de novembro, que dá nova redação aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de julho (provimento de pessoal da ... formas de publicidade dos louvores militares; j) O Decreto-Lei n.º 177/75 , de 2 de abril, que atribui a nova designação do Serviço de ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de. 15.11, na redação que lhe foi dada,. por ... Parte Geral,  3.ª edição, 2016, p. 177) que o « texto legal constitui,. porém, um ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
  • Aviso n.º 5205/2018
    ... - Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto com as ...ínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram ...
  • Aviso n.º 6055/2018
    ... - Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, com as ...ínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram ...

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