definiçao processo executivo

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1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários.  2. No processo civil,  cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual  dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve

I. O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensação depende destes requisitos: - Existência de créditos recíprocos; - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. III.  É judicialmente exigível a...

I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

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1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

I - Nos termos da conjugação dos arts. 160º, nº 2, 162º e 163º, nºs 1 e 2, do CSC, dissolvida a sociedade e efectuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. art. 5º do CPC), devendo a sociedade, nas acções que contra ela se encontrem pendentes, ser substituída pela generalidade dos sócios (re

I - Pese embora não tenha posto fim ao princípio dispositivo substituindo-o pelo princípio do inquisitório - conforme expressamente decorre dos artigos 3.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do CPC -, observados que sejam os ónus de alegação das partes e, bem assim, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, vertidos no n.º 3 do referido artigo 3.º e no artigo 4.º da codificação processual...

1. A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração. 2. Independentemente de valor ou não como título cambiário, a livrança consubstancia-se em documento particular previsto como título executivo no artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Como a acção...

I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - A sentença que declara a falência é título universal para, com base nele, todos os credores do falido reclamarem os seus créditos; na acção de insinuação tardia, o credor - ainda que legitimado à acção pela sentença falimentar - tem de discutir, em acção autónoma, a verificação do seu arrogado crédito, podendo suceder que sucumba em tal pretensão. II - A acção falimentar, visando a execução

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- Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em

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I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

Não é a forma abstracta da prestação da garantia ou a actividade prosseguida por quem a presta que, por si só, atesta a sua idoneidade. Esta há-de resultar, isso sim, da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido.