imposto selo veiculo

655 resultados para imposto selo veiculo

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 119/2019

    ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões 1 - No âmbito das medidas ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 242.º Alteração ao Código do Imposto ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões No âmbito das medidas ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel ..., dado que a marcação de vendas de veículos mais que duplicou. Foram concretizadas 3 270 ...

  • Acórdão nº 1288/11.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1.Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, porque a entrega é essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito decorrente da...

    ....249,63€, tendo procedido à entrega do veículo à exequente no dia 1 de julho de 2010, com um ... contrato e respetivos juros moratórios e imposto de selo; 1.100€ a título de despesas de ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... benefício decorrente da alienação de veículos automóveis de matrícula privilegiada, ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - O artigo 1.º da Lei n.º 150/99, de 11 de ...

  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... - 16 de Julho de 2014 - e de € 15,67 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... financiamento para a aquisição de um veículo automóvel, depois renegociado (em 25.08.2010), ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ... fins estatutários, com excepção de veículos e respectivas reparações, desde que constantes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva de ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ... para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros ...

  • Acórdão nº 7328/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2006

    I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se

    ... acção (em 9/1/2006), de 18,056 € de imposto de selo sobre esses juros e ainda os juros que ...% ao ano, destinado à aquisição de um veículo automóvel tendo ficado acordado o pagamento em ...

  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    ... da aquisição da propriedade do veículo em meados do ano de 2007, pelo que o facto n.º 6 ... se recusava a proceder ao pagamento do imposto de circulação do veículo (como melhor se ... seu nome, se recusava a pagar o imposto de selo do veículo. Ora, com o acordo e conluio firmado ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 46/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual – artº 405º do C.C - estipular regime diverso. Como se refere no referido A.U.J. nº 7/2009, o art. 781º do C.C. não é uma norma “imperativa, pelo que existindo uma qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será...

    ... e de € 25,28 (€19,00 + € 6,28) de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ...veículo automóvel, da marca BMW, modelo 520 D, com a ...

  • Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008

    ... máximos de tempo de permanência dos veículos em conformidade com o Anexo I do presente ...Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável;. Título de ...

  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio

    ... nulos os registos de propriedade do veículo, matrícula--- a favor dos Réus, bem como o ...ência de propriedade do veículo, o imposto de selo de abertura de crédito e o prémio do ...

  • Aviso n.º 4625/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

    ... máximos de tempo de permanência dos veículos em conformidade com o Anexo I do presente ...f) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável;. g) Título ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias ...ção ser efetuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do ... 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora ...

  • Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    - Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

    ... proferida na execução: “A entrega do veículo objecto do contrato de locação financeira ... não respeitam o ónus de excepcionar, imposto" pelo art. 728.º do CPC, estão a admitir a exist\xC3"...selo-- cf. requerimento executivo 4.O contrato de ...

  • Regulamento n.º 36/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... máximos de tempo de permanência dos veículos";. «Lugar de estacionamento de duraçáo limitada\xC2"...; d) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável; e) Título ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único ...ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... acesso, no tráfego, no parqueamento de veículos automóveis e no ruido exterior. Artigo 17.º ...7 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão ...

  • Aviso n.º DIAV72/95, de 07 de Agosto de 1995

    ... DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA 1.2 - IDEM, DAS ... 13-1 3 - VENDA DE BENS MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (V.G. BENS ... POR VIA POSTAL EM SEDE DO IVA 3 - IMPOSTO DO SELO 3.1 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLO INTERNO 4 - ...

  • Lei n.º 40/2016

    ..., de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o .../86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante ...