imposto selo veiculo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... relativos a determinados grupos de veículos, organizados com base nas correspondentes ... se mostrar autenticada com o respectivo selo branco. 3 - O disposto no n.º 1 deste artigo é ... extraída do processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações da qual conste a ...

  • Acórdão nº 1288/11.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1.Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, porque a entrega é essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito decorrente da...

    ....249,63€, tendo procedido à entrega do veículo à exequente no dia 1 de julho de 2010, com um ... contrato e respetivos juros moratórios e imposto de selo; 1.100€ a título de despesas de ...

  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... - 16 de Julho de 2014 - e de € 15,67 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... financiamento para a aquisição de um veículo automóvel, depois renegociado (em 25.08.2010), ...

  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    ... da aquisição da propriedade do veículo em meados do ano de 2007, pelo que o facto n.º 6 ... se recusava a proceder ao pagamento do imposto de circulação do veículo (como melhor se ... seu nome, se recusava a pagar o imposto de selo do veículo. Ora, com o acordo e conluio firmado ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

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  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

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    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...quem beneficiou em exclusivo do dito veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ...por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

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  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

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  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

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