definiçao processo executivo

... continuasse pendente, haveria de ser apensado ao processo executivo, onde se apreciariam os vícios arguidos que se traduzissem numa execução indevida. III - Tendo o TAC negado provimento ao dito recurso contencioso com o fundamento de que o acto recorrido consubstanciava a execução correcta e integral do acórdão anulatório, e tendo essa sentença transitado já depois da prolação do primeiro acórdão dito em I, o STA ficou impedido de, no...

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... como no CEPMPL – arts. 138.º e 151.º. A forma do processo de concessão da liberdade condicional é a que está definida neste diploma, pelo que só quando os prazos e regras procedimentais de concessão de liberdade condicional estiverem a ser violados de forma evidente é que se pode afirmar que a violação do direito à liberdade é por tal forma linear que pode fundamentar a concessão de habeas corpus.

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I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado...

... tal qualificativa autonomamente. XI - O processo de formação da pena é o reflexo da opção do legislador em sede de filosofia sobre o sentido, limites e fins das penas, no quadro legal com consagração no art. 40.º, n.º 2, do CP, sedimentado numa visão puramente utilitarista da pena, dando guarida à tutela de bens jurídicos e à reinserção social do arguido. XII - O preceito do art. 40.º do CP tem de se conjugar com o art. 71.º do mesmo...

... tal qualificativa autonomamente. XI - O processo de formação da pena é o reflexo da opção do legislador em sede de filosofia sobre o sentido, limites e fins das penas, no quadro legal com consagração no art. 40.º, n.º 2, do CP, sedimentado numa visão puramente utilitarista da pena, dando guarida à tutela de bens jurídicos e à reinserção social do arguido. XII - O preceito do art. 40.º do CP tem de se conjugar com o art. 71.º do mesmo...

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... contrato de penhor — que por si só não é título executivo — e as ditas cartas, não fundamentou a sua reclamação em título executivo (ainda que complexo), o que implica o não reconhecimento e graduação do seu crédito no quadro da reclamação de créditos ajuizada.

... contrato de penhor — que por si só não é título executivo — e as ditas cartas, não fundamentou a sua reclamação em título executivo (ainda que complexo), o que implica o não reconhecimento e graduação do seu crédito no quadro da reclamação de créditos ajuizada.

... niência da dívida” dispondo o exequente de título executivo.

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I - Tendo o processo dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis em matéria de oposição de acórdãos em matéria tributária as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II - Seguindo o acórdão recorrido a doutrina uniforme de recentes acórdãos deste...

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... que subsistissem na data do pagamento executivo.

... do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que permitem a este a livre escolha do executado, equivalendo isto ao alcance executivo do património de qualquer dos solidariamente obrigados. III – A circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestaç

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... com as decisões da Direcção, decisões em cujo processo formativo participava na qualidade de presidente deste órgão. XIII - Apesar de em deliberação da Direcção ocorrida em 1991 se referir que o autor era admitido para o lugar de “director executivo” e se fixar a sua remuneração por referência a um nível fixado em IRC, tal não significa que se verifique desde então um contrato de trabalho uma vez que o desenho da execução contratual que se...

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