definiçao processo executivo
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Acórdão nº 080939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - O processo executivo como sequência lógica e imediata do decidido na acção declarativa que lhe serve de base, está intrinsecamente ligado com este, no qual se entroza. II - Assim sendo, não há que discutir no processo executivo as razões que ditaram a decisão base da execução, mas apenas apurar aquilo que nessa decisão ficou em aberto no concernente ao montante exequível. III - Para definição
... CCIV66 ART566 N3 ... Sumário : I - O processo executivo como sequência lógica e imediata do ... -
Acórdão nº 3910/05.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que esta se projecta no destino do processo de que os embargos são dependência: na verdade, ... ão funcionalmente ligados ao processo executivo, visando a pronúncia que neles é feita, quer ...
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Acórdão nº 3910/05.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que esta se projecta no destino do processo de que os embargos são dependência: na verdade, ... ão funcionalmente ligados ao processo executivo, visando a pronúncia que neles é feita, quer ...
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Acórdão nº 3910/05.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... em que esta se projecta no destino do processo de que os embargos são dependência: na verdade, ... ão funcionalmente ligados ao processo executivo, visando a pronúncia que neles é feita, quer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
... acordos celebrados entre o director executivo do ACES e o conselho directivo da administração ... 3 - O processo de designação do coordenador da unidade de ...
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Acórdão nº 0825978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I- A notificação da sentença de absolvição de instância não abre novo prazo processual para deduzir oposição à execução. II-. O executado só dispõe do prazo de 20 dias para se opor à execução (art. 813, n.° 1), salvo se ocorrer alguma das situações excepcionais previstas nos arts. 145° a 147°.
... ão declarativa embora na dependência do processo de execução ... 3. Dada a estrutura de apenso ... executivo. De facto, se, por exemplo, as partes transigirem ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... de base; Desejosos de avançar no processo de manutenção e fortalecimento do Fundo Comum ... ções da 58.ª Reunião do Comité Executivo, na sequência da solicitação do Conselho de ...
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Despacho n.º 1124/2017
... Interno, compete ao Secretariado Executivo Intermunicipal criar as unidades orgânicas ... das normas estabelecidas;xi) Preparar o processo de avaliação dos trabalhadores;xii) Preparar o ...
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Edital n.º 923/2016
... definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 05 de setembro de 2016 e pela ... uma forma de cidadania participada, num processo onde o Município pede a opinião e intervenção ...
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Regulamento n.º 40/2023
... eleitoral, processo eleitoral e exercício de mandato, bem como, as ... pelo órgão executivo do Município, que consubstancie a adoção de ...
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Aviso n.º 14590/2016
... depender da avaliação realizada pelo executivo da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, nos ... da junta de freguesia, será aberto um processo interno para cada família ou pessoa singular que ...
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Acórdão nº 6325/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
1- A sentença proferida em acção declarativa constitutiva de divórcio que declarou o divórcio e condenou o Réu no pagamento à Autora de certa quantia pecuniária a título de indemnização por danos morais, ao abrigo do art.º 1792, do CCiv, é titulo executivo bastante para o pedido de juros de mora sobre aquela indemnização, juros de mora esses a contar deste o trânsito em julgado dessa decisão; 2-...
... consequentemente reduzido o pedido executivo à data da sua entrada para PTE 1.697.425,00 ... lição de Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 151 Teixeira de ... -
Regulamento n.º 636/2023
... Cada cidadão envolve-se no processo de decisão sobre o investimento municipal, de ... de votar para eleger o poder executivo; ... d) Envolver os cidadãos nas tomadas de ...
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Edital n.º 133-C/2023
... Cada cidadão envolve-se no processo de decisão sobre o investimento municipal, de ... de votar para eleger o poder executivo; ... d) Envolver os cidadãos nas tomadas de ...
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Regulamento n.º 912/2016
... 2 - Podem participar no processo, mediante apresentação de propostas, os ... ído um montante anual a definir pelo Executivo Municipal, para financiar os projetos que os ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... ão prévia, que não existe título executivo por terem, em nome daquela sociedade, resolvido o ... ão, pode o exequente requerer no mesmo processo execução contra o devedor principal, que será ... -
Anúncio n.º 7/2024
... — O Primeiro -Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho ... Estatutos da ... Intermunicipal; f ) Dar início ao processo de formação do Secretariado Executivo ...
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Aviso n.º 9062/2017
... gestão pública e, consequentemente, no processo de desenvolvimento futuro do concelho.Este ... ído um montante anual a definir pelo Executivo" Municipal para financiar os projetos que os cidad\xC3" ...
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Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 23.05.2001, da Presidente do Conselho Executivo da Escola EB2/3 de Briteiros, que lhe aplicou a ... 2ª O processo disciplinar foi mandado instaurar pela Presidente ...
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Aviso n.º 8187/2016
... 2 - Podem participar no processo, mediante apresentação de propostas, os ... ído um montante anual a definir pelo Executivo Municipal, para financiar os projetos que os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... na Administração Pública SUMÁRIO EXECUTIVO A Estratégia para a Transformação Digital na ... decorrentes do tempo despendido no processo de entrega de declarações. PAEP - ...
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Edital n.º 1286/2020
... o orçamento total definido pelo Executivo Municipal para o ano em referência, para o ... Participativo, em qualquer momento do processo, através do endereço de correio eletrónico - ...
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Regulamento n.º 453/2021
... o orçamento total definido pelo Executivo Municipal para o ano em referência, para o ... Participativo, em qualquer momento do processo, através do endereço de correio eletrónico - ...
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Despacho n.º 7127/2017
... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 27 de junho de 2017 e em Assembleia de ... 4 - O processo de reestruturação de serviços tem por base o ...
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Despacho n.º 7648/2017
... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 27 de junho de 2017 e em Assembleia de ... 4 - O processo de reestruturação de serviços tem por base o ...