definiçao processo executivo

... à sentença. III – Todavia, se a peculiaridade do processo onde foi proferida a sentença condenatória exequenda não permitir a formulação de reconvenção, tendo presente o espírito da norma contida na alínea g) do n.º 1 do art. 729º do CPC não é de concluir pela preclusão do direito de invocar o contracrédito como meio de defesa em sede de oposição à execução de sentença. IV – No tocante ao fundamento de oposição previsto na alínea h) do art. 729.

i) A invocação da compensação, em embargos de executado, só não será admissível quando ela já era possível à data da contestação da acção declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º; ii) Só assim não seria se a compensação já era possível à data da contestação da acção declarativa, e não tivesse sido deduzida, ou tivesse sido alegada em reconvenção...

I. O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensação depende destes requisitos: - Existência de créditos recíprocos; - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. III.  É judicialmente exigível a...

... e falta de requisitos essenciais do título executivo, arguida pelo revertido que veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação, porquanto as mesmas podem ser arguidas até ao trânsito da sentença nos termos as podiam ser arguidas - art. 165.º n.º 4 do C.P.P.T. o que é indicativo de que o seu conhecimento também pode ser efectuado na decisão final e ainda porque, sendo, como se disse supra, o processo de impugnação antecedente ao de...

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... o…”, como exige o citado art. 46º c) do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, e por isso, não dispõe o exequente/beneficiário de título executivo.

Para efeitos de compensação, o requisito segundo o qual o crédito deve ser exigível judicialmente não significa necessidade de prévio reconhecimento judicial, mas apenas que o mesmo crédito esteja em condições de, nos termos do art.º 817º do Código Civil, ser judicialmente reconhecido, nomeadamente através de ação de cumprimento.

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I - Em processo de execução de sentença, em sede de Oposição á Execução, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º alínea h) do CPC visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º nº 2 al c) do CPC. II-Contudo, a compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que

... não transitada em julgado configurar um título executivo, como reflexo dessa exequibilidade provisória também é admissível que esse mesmo documento seja apresentado como contracrédito parcial ou totalmente extintivo da obrigação exequenda inicial, possibilitando assim a compensação simultânea de créditos entre exequente e executado. (Sumário do Relator)

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... bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efectuado.

... executivo é uma sentença, isso quer dizer que o processo de execução foi precedido de um processo declarativo, onde intervieram as partes, deduzindo as pretensões que entenderam devidas e esgrimindo os argumentos de defesa que consideraram oportunos, pelo que proferida a sentença e promovida a correspondente execução, o executado está inibido de opor ao exequente aquilo que já opôs ou poderia ter oposto no processo de declaração.

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A decisão apenas constitui caso julgado formal quanto às questões especificamente apreciadas pelo julgador.

... no contraponto com o objectivo central daquele processo especial, que é a satisfação dos direitos dos credores.

1. Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos termos do art.615º/1-c) do CPC, quando o recorrente considera a decisão ininteligível por ambiguidade e obscuridade com base em fundamentos que apenas podem ser apreciados como erro de julgamento. 2. O acórdão da Relação que revogou o despacho saneador sentença de embargos de executado e ordenou o prosseguimento da ação

... º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o art. 20.º, n.º 2, do CPPT. III - Caso a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do citando ou tenha sido efectuada fora da área da comarca em que se situa o serviço de finanças onde corre o processo executivo, há que acrescer ao...

O reconhecimento por devedor, em processo especial de revitalização, da existência de um crédito sobre si que é objeto de litígio, condicionando o seu reconhecimento a decisão judicial futura, não corresponde à admissão da existência desse crédito para efeitos de se ter esse crédito judicialmente exigível, nos termos da al. a) do n.º 1 do Art. 847.º do C.C. A sentença proferida no processo especial de revitalização a reconhecer

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... outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. III – A exigibilidade judicial da obrigação para efeitos do artigo 847.°, n.° 1, do CÓD. CIVIL e 729º, alínea h), do CPC, nada tem que ver com a existência de título executivo, sendo a obrigação judicialmente exigível se, em determinado momento, o credor tem o direito de exigir em tribunal o seu cumprimento imediato, através de acção executiva ou declarativa.

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... oposição especificados no art. 814º do vCódigo de Processo Civil, (agora art.729º), alegar quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 816º do anterior Código), a que corresponde o art. 731º do nCódigo de Processo Civil.