definiçao processo executivo

I - Em processo de execução de sentença, em sede de Oposição á Execução, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º alínea h) do CPC visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º nº 2 al c) do CPC. II-Contudo, a compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que

• Diário da República

... executivo é uma sentença, isso quer dizer que o processo de execução foi precedido de um processo declarativo, onde intervieram as partes, deduzindo as pretensões que entenderam devidas e esgrimindo os argumentos de defesa que consideraram oportunos, pelo que proferida a sentença e promovida a correspondente execução, o executado está inibido de opor ao exequente aquilo que já opôs ou poderia ter oposto no processo de declaração.

• Diário da República

... º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o art. 20.º, n.º 2, do CPPT. III - Caso a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do citando ou tenha sido efectuada fora da área da comarca em que se situa o serviço de finanças onde corre o processo executivo, há que acrescer ao...

• Diário da República

A decisão apenas constitui caso julgado formal quanto às questões especificamente apreciadas pelo julgador.

... no contraponto com o objectivo central daquele processo especial, que é a satisfação dos direitos dos credores.

... outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. III – A exigibilidade judicial da obrigação para efeitos do artigo 847.°, n.° 1, do CÓD. CIVIL e 729º, alínea h), do CPC, nada tem que ver com a existência de título executivo, sendo a obrigação judicialmente exigível se, em determinado momento, o credor tem o direito de exigir em tribunal o seu cumprimento imediato, através de acção executiva ou declarativa.

1. Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos termos do art.615º/1-c) do CPC, quando o recorrente considera a decisão ininteligível por ambiguidade e obscuridade com base em fundamentos que apenas podem ser apreciados como erro de julgamento. 2. O acórdão da Relação que revogou o despacho saneador sentença de embargos de executado e ordenou o prosseguimento da ação

O reconhecimento por devedor, em processo especial de revitalização, da existência de um crédito sobre si que é objeto de litígio, condicionando o seu reconhecimento a decisão judicial futura, não corresponde à admissão da existência desse crédito para efeitos de se ter esse crédito judicialmente exigível, nos termos da al. a) do n.º 1 do Art. 847.º do C.C. A sentença proferida no processo especial de revitalização a reconhecer

• Diário da República

... oposição especificados no art. 814º do vCódigo de Processo Civil, (agora art.729º), alegar quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 816º do anterior Código), a que corresponde o art. 731º do nCódigo de Processo Civil.

• Diário da República

• Diário da República

... l, a função da reconvenção não é compatível com o processo executivo, maxime em sede de oposição à execução, atenta a sua natureza de pedido autonomizado dirigido ao autor. (APB)

... ivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural dependência da reclamação identificada no ponto I. em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

... seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração (superveniência) e se prove por documento. III - Se até ao termo do prazo da contestação era possível invocar um contra crédito, será na ação declarativa que deve ser invocada a compensação, mediante reconvenção, sob pena de precludir o direito de o fazer em sede de oposição à execução. IV - A matéria factual enunciada na sentença que se executa não prova a existência do...

• Legislação

... o…”, como exige o citado art. 46º c) do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, e por isso, não dispõe o exequente/beneficiário de título executivo.

• Diário da República

• Diário da República

1- A garantia bancária autónoma tem uma função de cobertura de riscos: o garante assegura a satisfação do interesse do credor-beneficiário, responsabilizando-se pelo risco de não produção do resultado a que o devedor-ordenante se vinculou. 2- Assim, à semelhança do que sucede com a celebração de contrato de seguro, essa responsabilização pelo risco, pelo garante, constitui, apenas, um estado de...

1) Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido. 2) A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito exequendo com um seu alegado contracrédito sobre o...

... bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efectuado.