definiçao processo executivo
9055 resultados para definiçao processo executivo
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... , até à data do envio do requerimento executivo pela plataforma informática Citius, o que ... do artigo 576º, nº3, do Código de Processo Civil, importa a absolvição total ou parcial do ...
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Acórdão nº 1615/20.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 do CPC). II – Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. III – De harmonia com o disposto...
... para o efeito o suficiente título executivo” (Vide a este propósito o douto acórdão do ... processo declarativo; 17 ... O direito adjectivo ... -
Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...
... ínio não tem a força de título executivo para pagamento das quantias sob cobrança, e ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. Se ... -
Lei n.º 83/2017
... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ...
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Acórdão nº 877/11.4TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1. A compensação apenas pode operar se o crédito for judicialmente exigível. 2. A obrigação é judicialmente exigível quando o credor puder exigir o seu cumprimento imediato, através de uma acção executiva (se já estiver munido de título executivo) ou (não estando dele munido) através de uma acção declarativa tendente a obter uma sentença que, reconhecendo a existência da obrigação e a sua...
... ção o cheque junto ao requerimento executivo, com o número 8964476290, com data e local de ... ção da convicção do juiz ou seja o processo lógico. Porém, o tribunal de recurso ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... A definiçáo de um regime de avaliaçáo que distinga o ... famílias e da comunidade educativa no processo de educaçáo dos alunos ... Artigo 5.o [ ... ] ... curricular; c) O presidente do conselho executivo ou o director da escola ou agrupamento de escolas ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
ACÓRDÃO ... Nº 212/2023 ... Processo n.º 506/21 ... 3.ª Secção ... Relator: ... processo executivo é altamente informatizado. O mesmo é dizer que, ...
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Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ...
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Acórdão nº 293/09.8TBORQ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
1) Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido. 2) A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito exequendo com um seu alegado contracrédito sobre o
Processo n.º 293/09.8TBORQ-D.E1 Tribunal Judicial da ... de contas que está na origem do titulo executivo dado à execução, iv. nem aquele poderia/ ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro A ... executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... ções decorrentes de atos praticados no processo executivo ou de insolvência ...
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Acórdão nº 472/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.
... C ... , apresentando como título executivo uma sentença condenatória transitada em ... se encontra em discussão nos autos de processo comum que correm termos no Tribunal Judicial de ... -
Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... , exarada a fls.164 a 177 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo ... seus termos na Secção de Processo Executivo de ... da entidade recorrente, contra o opoente ...
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Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... é, exarada a fls.102 a 109 do presente processo que julgou totalmente improcedente a oposição ... essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... ou inferior a 30 anos, em que o órgáo executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ... com atribuiçóes no domínio da definiçáo e planeamento das políticas de juventude, bem ... êm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboraçáo de legislaçáo sobre ensino, ...
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Acórdão nº 857/23.7T8ANS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06
i) A invocação da compensação, em embargos de executado, só não será admissível quando ela já era possível à data da contestação da acção declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º; ii) Só assim não seria se a compensação já era possível à data da contestação da acção declarativa, e não tivesse sido deduzida, ou tivesse sido alegada em reconvenção...
... 29/04/2023, deu entrada do requerimento executivo constante dos autos principais onde, apresentou ... em julgado, proferida no âmbito do processo nº 52320/22 ... , do Juízo local Cível ... , ... -
Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... P. junto deste Tribunal teve vista do processo (cfr.fls.264 dos autos) ... XSem vistos, atenta ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... numa execução que se funde em título executivo extrajudicial; b) Se o executado requerer o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... pagamento, há lugar a procedimento executivo ... 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ...
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Acórdão nº 01551/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... processo de execução fiscal nº 3107200101100017 e ... de requisitos essenciais do título executivo ... Por despacho de fls. 1155, de 26 de Junho ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... algumas alterações na composição do executivo que refletem não ... apenas a organização mais ... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... «áreas de reabilitaçáo urbana») a definiçáo, pelo município, dos objectivos da ... circunstâncias, submetido ao respectivo processo de acompanhamento, participaçáo e aprovaçáo ... prevista no número anterior, o órgáo executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu ...
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Acórdão nº 1034/22.0T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
Para efeitos de compensação, o requisito segundo o qual o crédito deve ser exigível judicialmente não significa necessidade de prévio reconhecimento judicial, mas apenas que o mesmo crédito esteja em condições de, nos termos do art.º 817º do Código Civil, ser judicialmente reconhecido, nomeadamente através de ação de cumprimento.
... podia ter peticionado o seu crédito no processo de matriz declarativa, pelo que os embargos ... esteja já reconhecido, pois o processo executivo não comporta a definição do contra-direito, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... responsável pelo órgão executivo ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo ...
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Acórdão nº 573/14.0T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
Se existe a possibilidade da sentença condenatória ainda não transitada em julgado configurar um título executivo, como reflexo dessa exequibilidade provisória também é admissível que esse mesmo documento seja apresentado como contracrédito parcial ou totalmente extintivo da obrigação exequenda inicial, possibilitando assim a compensação simultânea de créditos entre exequente e executado. (Sumár
Processo nº 573/14.0T2STC-A.E1 Tribunal Judicial da ... esta não é admissível em processo executivo[5] [6] ... Como adiante mais detalhadamente se ...