defesa do consumidor madeira
1314 resultados para defesa do consumidor madeira
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Acórdão nº 1021/18.2T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A compra por um particular de uma mini piscina para instalar na sua casa de morada de família a uma sociedade comercial que desenvolve esse comércio é uma compra e venda de bem de consumo. II - A noção de desconformidade associa ao incumprimento da obrigação o vício ou defeito, a falta de qualidade, a diferença de identidade e a diferença de quantidade do bem. III - Tendo o consumidor...
... de limpeza automático, painéis de madeira laterais, cobertura térmica e um degrau; nem os ....º-B, para esse efeito se entende por consumidor, «aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados ... que regem o regime jurídico criado para defesa do consumidor e a necessidade de uma tutela ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017
... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente a Direção Regional de ...ção, até à comercialização ao consumidor final, envolvendo as atividades de importação e ...ção de suporte a políticas públicas, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
...REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia Legislativa. Decreto Legislativo ...defesa da saúde pública e a proteção do ambiente, e ...écies e organismos não visados e o consumidor. Artigo 63.º. Sensibilização do público em ...
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Aviso n.º 15598/2018
..., que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, a ...úde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local e demais ...
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Regulamento n.º 584/2021
... é o território da Região Autónoma da Madeira demograficamente mais jovem e um dos mais jovens ...úde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local e demais ...
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Lei n.º 38/2023
... inflação e o reforço do investimento em defesa. Após um ano da invasão russa da Ucrânia e ...ção apoiada na Região Autónoma da Madeira ou Desenvolvimento. do «Cluster do Mar dos ... ambiente de uma taxa de carbono para o consumidor" de viagens aéreas em. aeronaves com capacidade m\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de Novembro de 2011
...ão e funcionamento do Governo Regional da Madeira Os artigos 56.º, n.º 3, e 69.º, alínea. c), ... a) Comunicação social;. b) Defesa do consumidor;. c) Emprego;. d) Habitação;. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M, de 28 de Março de 2013
...MADEIRA O DECRETO-LEI Nº 181/2012, DE 6 DE AGOSTO, QUE ... acarretam acrescidas garantias para o consumidor, com o presente diploma, visa-se ... DRTT deve solicitar parecer ao Serviço de Defesa do Consumidor (SDC) sempre que os contratos se ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
...4 - [..]. 5 - O Ministro da Defesa" Nacional é coadjuvado no exercício das suas fun\xC3"... Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado da Valorização do ... do Registo Internacional de Navios da Madeira; e) A Autoridade de Gestão do Programa ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...defesa do interesse público e para a promoção de uma ... nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respetivos ... preços máximos de venda de adubos ao consumidor; ggg) O Decreto-Lei n.º 155/77 , de 14 de ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... de Oliveira Mendes, António Pereira Madeira e António Pires Henriques da Graça. página ... que o recorrente também ele é consumidor de tal produto, e que muitas vezes fumavam juntos ... diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de requerimento em ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2017/M
... funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, introduzindo alterações designadamente ao ..., emprego, proteção civil, habitação, defesa...ção civil, habitação, defesa do consumidor...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às ... as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - e vários laboratórios privados a processar ..., mediante entrega de produto ao consumidor. Desta feita, no domínio da restauração, a ...
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Aviso n.º 16394/2020
... Atividades Económicas - ARAE; Serviço de Defesa do Consumidor; Juntas de Freguesia do Concelho; ...ércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira; Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, ...
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Aviso n.º 13087/2023
...MARIAALBERTINA MADEIRA CARRÃO CARRAPATO ASSISTENTE TÉCNICA AUTORIDADE ...DEFESA NACIONAL. DOMINGOS JOSÉ CÂNDIDO MESTRE TÉCNICO ... ASSISTENTE TÉCNICA DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR € 1 188,14. RAUL MANUEL SILVA BOTAS TÉCNICO ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... como provados, onde consta que "G…, consumidor de cannabis, comprou ao arguido E…, no ano de ...A defesa do requerente dá por reproduzido todas as ...João da Madeira, pela prática, em 25.06.2008, de: um crime de ... -
Lei n.º 12/2022
...Mário Madeira e. Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da ...da defesa" nacional, do mar, das infraestruturas e da habita\xC3"... aplicação do índice de preços no consumidor. no continente relativo ao ano anterior, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
...ão (ver documento original) Preços no consumidor O Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou ... com a GRATER, ADELIAÇOR, IVBAM (Madeira), FEDAC (Canárias) e CNAD (Cabo Verde), no ...Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2021
...c) Direção-Geral do Consumidor;. d) Universidade de Évora;. e) Direção-Geral ...gionais da Madeira e dos Açores. 4 — Estabelecer que, sempre que ... s) DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;. t) Federação das Indústrias ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
..., fornecimento por cisterna a qualquer consumidor industrial ou particular, exportação, ... governo próprio da Região Autónoma da Madeira e do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos ... razoabilidade e tem sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em ...
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Regulamento n.º 173/2017
... melhoria da sua prestação, onde a defesa do consumidor e a proteção do ambiente, ...áveis, tais como tábuas e cepos de madeira. Artigo 26.º Afixação de preços 1 - Os ...
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Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...
... a expectativa configurada e, bem assim, a defesa da R. que ficou prejudicada ao já não poder ... não alegou ou provou a qualidade de consumidor dos condóminos pelo que, atento o disposto no ...) ; b.- As portas interiores são de madeira de riga ; c.- O chão da cozinha é em mosaico ; ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do SEN e da transição ... abastecimentos energéticos essenciais à defesa, ao funcionamento do Estado e dos setores. ... associados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, designadamente o diferencial de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira,. têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos ...consumidor", e adotar modelos inovadores assentes numa relaç\xC3"...DECO – Associação Portuguesa para a Defesa...
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Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... foi adaptado à Região Autónoma da Madeira, respetivamente, pelo Decreto-Legislativo ... pelo erário público e pelo consumidor final, segundo o que avançado no preâmbulo do ...defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, da ...