defesa do consumidor madeira
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... veio a julgar, como facto favorável à defesa dos Réus, que apesar de estes não reconhecerem ... do DL 67/2003 e da Lei de Defesa do Consumidor (L.D.C.) ... 21.- O art.º 10º, n.º 2 do DL ... fecho eléctrico - varandas revestidas a madeira – alínea N. dos F.A ... 13. São seus ... -
Lei n.º 75-B/2020
... Mário Madeira e Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da ... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, das infraestruturas e habitação, da ... eletrónica, a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao preço de venda ao ...
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Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... a sua ratio, e do conceito de “consumidor” ... VII. Esta alínea f) do nº 1 do artigo ... Civil, temos de nos socorrer da Lei da Defesa do Consumidor, por tal diploma incorporar os ... a construção com janelas e portas de madeira, dotadas de fechos e cadeado; 24. Realizou ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... e, também, dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, o CONSANP assegura igualmente a ... alimentar, da produção ao consumidor. Com efeito, na semana que iniciou a 9 de março ... de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e a Secretaria de Estado do ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... 8 prateleiras; secretária com tampo em madeira, com pés em metal, composta por 3 módulos em ... CC, o legislador pretendeu proteger o consumidor no mercado da habitação própria e permanente ... na respectiva Conservatória Predial, em defesa dos direitos dos credores ... 13. E isto ...
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Acórdão nº 27/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... de obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio ... âmbito a qualquer dos direitos do consumidor ... IV - Nos termos do disposto nos art ... os ... (trezentos e vinte euros), um arado em madeira, uma bancada de carpinteiro em madeira e diversas ...
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Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... do r/c, com origem no acabamento de madeira colocado, que com a humidade aumentou de volume; ... em virtude de considerá-lo um consumidor, por isso beneficiário do regime previsto no ... O artigo 3.º. n.º 1, al. a) da Lei de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor tem ...
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Lei n.º 3/2020
... o Governo a assumir uma postura de defesa dos interesses nacionais, em particular, da ... às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, empreender um conjunto de ações com vista à ... uma linguagem simples e clara para o consumidor" e que releve a perceção do recurso escasso que \xC3" ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
1. Não se verifica a circunstância agravante da alínea b) do artigo 24º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, se apenas se prova que as substâncias ou preparações foram distribuídas por poucas dezenas de pessoas. 2. Deve ser declarado perdido a favor do Estado o automóvel utilizado pelo agente para se deslocar no âmbito da sua actividade de tráfico, se o uso do veículo potenciava um maior número de
... HH, consumidor de cannabis e de cocaína, que comprou, pelo ... João da Madeira, pela prática, em 25.06.2008, de: um crime de ... da tutela dos bens jurídicos (ou de defesa do ordenamento jurídico)” actuam ... -
Lei n.º 82/2023
... Mário Madeira e Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da ... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia e do mar, das ... aplicação do índice de preços no consumidor no con- tinente relativo ao ano anterior, ...
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Lei n.º 42/2016
... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, do mar e da agricultura, ... ) 172 778 548, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das ... de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em ...
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Relatório n.º 8/2021
... dutos, em prejuízo do consumidor ... Trata-se das duas primeiras condenações em ... um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões ... A interação judicial ... Madeira. As diligências ocorreram no âmbito e para ...
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Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...
... bascolantes nas garagens; aplicações de madeira no interior; peitoris e soleiras em mármore; ... -comprador que detenha a qualidade de consumidor, pode beneficiar, na falência, do direito de ... comercial ou profissional”e na Lei de Defesa do Consumidor:“Considera-se consumidor todo ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... sancionatória e, consequentemente, na defesa judicial de decisões. Num só ano, a AdC aplicou ... restritivas das escolas de condução da Madeira (a respetiva decisão final condenatória da AdC ... um novo período de fidelização do consumidor seja possível apenas quando existir ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... -se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele ... a parceria com as Canárias, Cabo Verde e Madeira, apostando na afirmação em novos circuitos de ... a investigação e o consumidor, visando a defesa de uma fileira competitiva alicerçada num modo ...
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Relatório n.º 10/2018
... horizontal com impacto sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência ... , sobre temas pertinentes para a defesa e promoção da concorrência. Lançou também o ... A. (Petrogal), da Galp Madeira-Distribuição e Comercialização de ...
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Despacho n.º 14360/2022
... prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes desti- ... nadas a utilização ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da ... Secretária de Estado do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... , medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de ... com as regiões de Cabo Verde, Canárias, Madeira e ainda o Senegal. Este conjunto de projetos, que ... defesa das especificidades da pesca artesanal e seletiva ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias ... em parceria com a Região Autónoma da Madeira e da dinamização de uma Bolsa de Voluntários ... O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma ... maior moderação nas ... á uma parceria com a Região Autónoma da Madeira para a execução ... de um programa de ... Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos ...
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Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... MADEIRA, Lda. intentou, em 8/3/2021, acção contra o ... não assume a qualidade de “consumidor comum”, sendo obrigado a manter uma gestão ... redacção do cit. artº 2º da Lei de Defesa do Consumidor – LDC -, Lei nº 24/96, de 31.06) ...
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Despacho n.º 877/2022
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ... e da Secretária de Estado do ... restal, indústrias da madeira e telecomunicações. Foi manager no escritório ...
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Despacho n.º 877/2022
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do ... , gestão flo- restal, indústrias da madeira e telecomunicações. Foi manager no ...
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Despacho n.º 11860/2020
... ção da Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorProf. Doutor António da Ascensão ...
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Despacho n.º 4100/2017
... ção da Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorProf. Doutor João Manuel Andrade e ...