defesa do consumidor madeira
1314 resultados para defesa do consumidor madeira
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M
... , 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar ... o trabalho, combate às discriminações, defesa do consumidor, natalidade, volunta- riado e ...
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Regulamento n.º 163/2018
... devidamente comprovada (Aeroporto da Madeira)Considerando que:a) De acordo com o artigo 11.º ... ção do IPC (Índice de Preços no Consumidor) na RAM, excluindo a habitação, publicado pela ... para o efeito, que garanta o direito de defesa ...
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Declaração de Retificação n.º 26/2018
... );w) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;x) FIPA - Federação das ... representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.4 - Estabelecer que, sempre que tal ...
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Decreto-Lei n.º 157/2017
... à Federação sindical oponente a defesa dos direitos e ... interesses dos trabalhadores ... arroz destinados ao consumidor final, fixou os respetivos ... métodos de ... e Madeira competem às entidades das respetivas admi- ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M
... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Presidência do Governo ... Decreto ... defesa do consumidor, natalidade, voluntariado e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... Massas Minerais na Região Autónoma da Madeira Considerando que importa aprovar o regime ... atividade; Considerando que as zonas de defesa a aplicar aos objetos a proteger têm de ter em ... ção do índice médio de preços no consumidor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, em 2012, de forma pioneira em Portugal, ... substâncias psicoativas, garantindo a defesa da saúde dos cidadãos, a qual é um dever ... um lado, e uma melhor proteção do consumidor, por outro, relativas a estas novas substâncias ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... ão de produtos de petróleo; g) Promover a defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores, ... das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com o disposto na legislação e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M
... ção de mel na Região Autónoma da Madeira. Estabelece o regime jurídico da atividade ... das medidas de sanidade veterinária para defesa do território regional das doenças enumeradas ... ou cedência, a qualquer título, ao consumidor final ou ao comércio a retalho até uma ...
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Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... pela colocação do revestimento de madeira das vigas e, atenta a dimensão das portadas e a ... da tutela legal conferida ao consumidor (Lei de Defesa do Consumidor [Lei nº 24/96, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Assembleia Legislativa ... Decreto ... Sociais com competências na área da defesa dos consumidores ... A Assembleia Legislativa da ... e) «Autoconsumidor», um consumidor final que produz energia renovável para consumo ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... também uma disciplina específica para defesa" das denominações de origem e indicações geogr\xC3" ... do Douro e da Região Autónoma da Madeira, tais competências são atribuídas, ... susceptível de prejudicar a saúde do consumidor: a) Não seja genuíno; b) Não se apresente em ...
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Portaria n.º 91/2022
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado da ... Regiões Autó- nomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... e, também, dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, o CONSANP assegura ... igualmente ... alimentar, da produção ao consumidor" ... Com efeito, na semana que iniciou a 9 de mar\xC3" ... Defesa do Consumidor ... DGS ...
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... governo próprio da Regiáo Autónoma da Madeira e a Associaçáo Nacional de Municípios ... defesa do consumidor e da concorrência; ... c) Na ...
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Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com ... Grande Lisboa e na Região Autónoma da Madeira. As diligências ocorreram no âmbito e para ...
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Despacho n.º 8184/2021
... funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a Secretária de Estado da Ação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... merecedora de atenção, da protecção e defesa dos consumidores e das suas legítimas ... atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e ... nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 - A fiscalização do cumprimento do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... distância; f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de ... ínio; v) 36 % do plástico; e vi) 20 % da madeira. 3 - Até 31 de dezembro de 2025, devem ser ... de EEE (REEE): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, ...
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Lei n.º 2/2020
... Mário Madeira» e «Bairro de Santa Maria», inseridos na ... do Governo responsáveis pela área da defesa" nacional, pela área das infraestruturas e habita\xC3" ... na previsão do índice de preços ao consumidor (IPC - média anual) para 2020, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência nos setores ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, estabelecidas nos respetivos Estatutos ... deve cooperar com a Direção-Geral do Consumidor, bem como com as associações de consumidores, ...
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Regulamento n.º 827/2023
... , que se encontrava assente no binómio consumidor- ... -fornecedor. O atual regulamento admite, de ... Também no plano da defesa dos interesses de consumidores e demais agentes, ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ... bem como o funcionamento das relações ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... de preços ao consumidor ... Atualização da Tabela de Taxas Municipais ... e de direito, os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato da ... 1.2.1 — Em caixões de madeira ...
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Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...
... aplicada pela Direcção-Geral do Consumidor", em que a recorrente, MEO– Serviço de Comunica\xC3" ... % para os Açores e a taxa de 22% para a Madeira")” ... 5. \xC2" ... da publicidade tem como escopo primeiro a defesa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... da República para a Região Autónoma da Madeira, por requerimento entrado no Tribunal ... recursos hídricos e o fornecimento ao consumidor é assegurada pelo mesmo sistema. Tais tarefas ... a que poderíamos chamar a vertente de defesa da autonomia local" (Direito das Autarquias ...