defesa do consumidor madeira
1314 resultados para defesa do consumidor madeira
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, do mar e da agricultura, ... ) 177 413 491, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das ... de variação do índice de preços no consumidor - anual, da Área Metropolitana de Lisboa, ...
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Acórdão nº 0207/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... pela “ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, decorrente da prestação de serviços ... não foi cerceado nos seus direitos de defesa perante a cobrança das dívidas que contraiu, ... , designadamente se o utilizador ou consumidor não tem outra alternativa (assim foi igualmente ... -
Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ao regime jurídico emergente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) e do DL ... interior da habitação, o pavimento em madeira de sucupira ficou danificado e afetado, tendo que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... o prazo concedido para apresentação de defesa. A celeridade e a eficiência que se almejam na ... governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores ... exibam o respetivo preço de venda ao consumidor; v) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a política comum de segurança e defesa, e as políticas relevantes da República da ... CAPÍTULO 14 Defesa do consumidor Artigo 81.º As Partes devem cooperar a fim de ... destinadas a promover o consumo de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas ...
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Regulamento n.º 123/2018
... defesa do meio ambiente, qualificação do espaço ... do terreno ou executados em prumos de madeira e rede ou materiais similares, desde que o ... prestados pela EG, requisitados pelo consumidor e cujos encargos lhe pertençam, nos termos do ...
- Decreto-Lei n.º 232/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
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Acórdão nº 1451/16.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...
... seja aplicável o regime especial de defesa do consumidor nem por isso a conclusão deixará ... em ferro galvanizado; k) Painel de madeira e tecto do hall de entrada do edifício ... -
Relatório n.º 8/2022
... prejuízo do consumidor ... Tratou-se do segundo conjunto de ... ícios da concorrência e a atividade de defesa da concorrência ... No campo internacional, a ... Madeira para o período 2022-2024 ... N.º 160 19 de ...
- Despacho n.º 17664/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 090/17.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... vontade e consciência ambiental do consumidor final em cumprir as regras da reciclagem, ... Legislativa da Região Autónoma da Madeira pode criar e aprovar o regime jurídico da taxa ... defesa" do ambiente e equilíbrio ecológico, da protecç\xC3" ... -
Relatório n.º 13/2016
... garantir o direito de participação e de defesa das partes envolvidas garantir a consulta célere ... (Galp Açores) e Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Com a adoção da decisão de arquivamento ...
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Lei n.º 71/2013
... da Madeira ... Artigo 70.º ... Cláusulas de salvaguarda ... autoridades de saúde, no que se refere à defesa ... da saúde pública; ... c) ÀACSS, no que se ... do consumidor ... 2 — Os representantes previstos nas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... 8 500,00 € ... Defesa Nacional ... 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A ... 600083950 Direção-Geral do Consumidor ... Madeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... ão subjacente, medida pelos preços no consumidor, prevista pelo FMI, para 2020, evidencia uma ... Ao nível da produção de madeira, esta está estimada entre 7 a 8 milhões de m3 ... da sociedade açoriana, pela defesa do interesse da Região e pela transparência da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... cooperação no âmbito das instâncias de defesa dos direitos humanos das Nações Unidas e da ... -fé (1) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, o que exige a ... borracha natural, couros e peles, madeira e pasta de madeira, seda, lã, algodão e outras ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... foi adaptado à Região Autónoma da Madeira, respetivamente, pelo Decreto-Legislativo ... pelo erário público e pelo consumidor final, segundo o que avançado no preâmbulo do ... defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, da ... -
Decreto-Lei n.º 78/2014
... de regulação, de promoção e defesa da concorrência nos ... setores ... das RegiõesAutónomas dosAçores e da Madeira", estabele- ... cidas nos respetivos Estatutos Pol\xC3" ... Consumidor, bem como com as associações de consumi- ...
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Regulamento n.º 814/2023
... dos Açores e à Região Autónoma da Madeira" ... Artigo 2.º ... Siglas e definições ... 1 \xE2" ... como as seguintes: ... a) «Consumidor» a pessoa singular ou coletiva que compra ... do cumprimento do RGPD e assegure a defesa dos direitos e ... liberdades dos titulares dos ...
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Acórdão nº 346/20.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição...
... dos tectos falsos em pladur e madeira, do gesso e das pinturas ... O R. contestou, ... que: “O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no ... c) ambos do CPC, e no caso concreto, a defesa do réu estribou-se na alegação de que o autor, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... - produção de bens alimentares, fibras e madeira. Atendendo não só à sua escassez como recursos ... recursos, que se promovam políticas de defesa e conservação dos terras e solos. O ... diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação; b) «Actividade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da ... ou b) No território de uma Parte a um consumidor" de serviços da outra Parte; excluindo a prestaç\xC3" ... de 1973, no que respeita às espécies de madeira consideradas em risco; e d) Cooperar, sempre que ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... nomas dos Açores e da Madeira ... N.º 170 1 de setembro de 2021 Pág. 6 ... , privilegiando o acesso direto do consumidor ... OE4 Apostar na garantia da sustentabilidade ... Defesa", Tráfego e Proteção Marítima e Controlo Portu\xC3" ...
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Lei n.º 98/2021
... íbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactes das alte- ... rações ... madeira de qualidade, biomassa de culturas energéticas e ... de informação constante junto do consumidor, com vista ao au- ... mento da perceção da ...