defesa do consumidor madeira
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M
...º 30/2016/MAdapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico de acesso e exercício de ...ária (DGAV), Direção-Geral do Consumidor (DGC), Direção-Geral do Emprego e das ... Regional da Agricultura (DRA), Serviço de Defesa do Consumidor (SDC), à Direção Regional de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M
.../MSumário: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que ... equilíbrio entre um elevado nível de defesa do consumidor e a também necessária ...
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Despacho n.º 10903/2022
... Freguesias; c ) As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; d ) A Associação Portuguesa ra a Defesa do Consumidor; e ) A Associação Portuguesa de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não ... provisório da Região Autónoma da Madeira) O estatuto provisório da Região Autónoma da ... económicas e sociais; j) Proteger o consumidor; l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M, de 04 de Dezembro de 1987
....º 24/87/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que ... de leal concorrência, visando a defesa do consumidor. Considerando a necessidade de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de Junho de 2013
...Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade ...c) Ao Serviço de Defesa do Consumidor;. d) Ao Centro de Arbitragem de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de Agosto de 2010
...Por outro lado, na Regiáo Autónoma da Madeira, a quota de mercado dos medicamentos genéricos ...áo Autónoma da Madeira, do Serviço de Defesa do Consumidor na tutela da Secretaria Regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M, de 09 de Julho de 2012
... definição e execução de políticas de defesa do consumidor, bem como a resolução ... de Consumo da Região Autónoma da Madeira passam a integrar o IASAÚDE, IP -RAM. Foram ...
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Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação de prédio urbano levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de ré, pessoa singular, que a destina à sua habitação – art. 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1º b) do Dec.-Lei nº 67/2003 de 08 de Abril, alterado...
...º piso e consequente torneira e tampo de madeira. 1.44. A Ré solicitou a realização de ...) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. Neste sentido ... Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1º b) do Dec.-Lei nº 67/2003 de 08 de ... -
Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com ... Grande Lisboa e na Região Autónoma da Madeira. As diligências ocorreram no âmbito e para ...
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Superar o défice de informação para o consumo em Portugal
Os instrumentos internacionais cometem aos Estados-nação a incumbência de promover com regularidade acções de informação aos cidadãos-consumidores.
A LDC Lei de Defesa do Consumidor , no seu artigo 7.°, renova o ... do Consumidor da Região Autónoma da Madeira", conferência inaugural, Auditório da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/M, de 11 de Julho de 1989
.../89/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1989 A Assembleia Regional da Madeira, ...15,9% Comércio, Abastecimento e Defesa do Consumidor .. 1,1% SECTORES SOCIAIS .. 32,8% ...
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Lei n.º 24-D/2022
...Mário Madeira e Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta ... Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, do mar , das infraestruturas e da ... evolução do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento do PIB. Artigo 88.º ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... DECO — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores ... nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas admi- ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M, de 07 de Fevereiro de 1997
... Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e cria a Secretaria Regional dos Recursos ... e artesanato, emprego, recursos humanos, defesa do consumidor e inspecção das actividades ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa ... Regional Habitação Defesa do Consumidor 4.' Opção - Investir na qualificação dos ...ónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO As Grandes Opções do Plano aqui ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
...Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de ... da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de ... texto substituído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/M, de 09 de Dezembro de 2004
... Serviço Público da Região Autónoma da Madeira O fornecimento de energia eléctrica deve ...ços Energéticos (ERSE), o Serviço de Defesa do Consumidor, a Associação de Municípios e a ...
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Decreto-Lei n.º 309/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da ... da comunicação social e da defesa do consumidor"; c) Um representante de cada uma das Regiões Aut\xC3"ónomas dos Açores e da Madeira; d) Um representante da Associação Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Negócios Estrangeiros; c ) Ministra da Defesa Nacional; d ) Ministro da Administração ...ómicas; d ) A Direção -Geral do Consumidor; e ) A Direção -Geral de Política do Mar; f ) ... do Registo Internacional de Navios da Madeira. 4 — O Ministro da Economia e do Mar, ...
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Regulamento n.º 78/2018
...defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ...ídos, preferencialmente, em módulos de madeira. 3 - Os estrados devem garantir a acessibilidade ..., industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... por apenso, podem ser opostos os meios de defesa previstos no Código de Processo Civil, salvo ...4 - Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as entidades a quem pertencerá a ...
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Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
...ção n.º 1/80/M A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária em 28 de Janeiro de ... decrescer, mas o seu preço médio no consumidor apresenta valores crescentes. Estimativas ... alcançar-se as melhores resoluções na defesa dos interesses dos parceiros sociais, ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
...: do produtor de um bem ao cidadáo consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos ... objectivos, sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa. 3 - O diploma que ...v) Resíduos de madeira, com excepçáo daqueles que possam conter ...
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Despacho n.º 2518/2002(2ºSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
... do Governo da Região Autónoma da Madeira. Dr. Herlânder Estrela, representante do Banco ... Carrapiço, presidente do Instituto do Consumidor. Dr. João Diogo de Castro Nabais dos Santos, ..., representante de uma das associações de defesa dos consumidores. Dr. António Paiva de Andrada ...