defesa do consumidor madeira

1026 resultados para defesa do consumidor madeira

  • Classificação vLex
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não ... a seguinte epígrafe: (Direitos dos consumidores) 2 - O n.º 1 do novo artigo 60.º tem a seguinte ... provisório da Região Autónoma da Madeira) O estatuto provisório da Região Autónoma da ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... elaborado pelo Governo Regional da Madeira, datado de 06/01/2006 (Proc. 4.2.6 P1) doc. 1 (de ... de natureza empresarial e não um mero consumidor individual, pelo que e mais uma vez acolhendo o ...ão obstáculos insuperáveis a uma defesa eficaz dos seus interesses. 34. Entre custas ...

  • Despacho n.º 2518/2002(2ºSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

    ... do Governo da Região Autónoma da Madeira. Dr. Herlânder Estrela, representante do Banco ... Carrapiço, presidente do Instituto do Consumidor. Dr. João Diogo de Castro Nabais dos Santos, ..., representante de uma das associações de defesa dos consumidores. Dr. António Paiva de Andrada ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... relacionadas com o segredo profissional, defesa da concorrência e publicidade. A preocupação ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: No uso da autorização legislativa ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., cocaína, haxixe e também MDMA a consumidores de rua (em número superior a 50) e a outros ... a obter e pagar a advogado que assegurou a defesa de JJ; 63) Durante o lapso de tempo referido, o ...1099/01, Rel. Pereira Madeira V - Decorrendo da matéria de facto provada que: ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M

    ... Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira.Aprova a orgânica da Direção Regional dos ... o trabalho e combate às discriminações, defesa do consumidor e voluntariado.Nesta senda, urge, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M

    ... funcionamento do XII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º ... às iniciativas das instituições de defesa e militares. 5 - São ainda cometidas à ...) Inspeção do trabalho; g) Defesa do consumidor; h) Concertação social. 2 - No âmbito das ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M

    ... funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, integra na sua composição a Secretaria ...ção, trabalho, inspeção do trabalho, defesa do consumidor e concertação social, que estavam ...

  • Despacho n.º 12055/2018

    ...écnica Superior da Direção-Geral do Consumidor.2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo ...- O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva ... e Contabilidade do Governo Regional da Madeira...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2017/M

    ... inimputabilidade do consumo destas drogas leva a que os seus consumidores, sobretudo os jovens, vivam com a perceção de que as «legais» são ... legislação em matéria de estupefacientes, segurança alimentar, defesa do consumidor e medicamentos, de forma a abranger a grande variedade de ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2018/M

    ... crianças a carregar 35 % do seu peso;6 - A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) repetiu o estudo realizado em 2003. De 174 alunos do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M

    ..., que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009 , de 18 de fevereiro, criando ...úde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local e demais ...

  • Despacho (extrato) n.º 3313/2020

    ...ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa" do Consumidor (de outubro de 2019 até à data);T\xC3"... e Contabilidade do Governo Regional da Madeira...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... 74) Em termos de saúde, o arguido foi consumidor de estupefacientes durante cerca de vinte anos, ... ao arguido/recorrente o seu direito de defesa, sem haver violação dos direitos ...do Cons. Pereira Madeira, é um "pressuposto material da aplicação da ...

  • Anúncio n.º 55/2018

    ... e ao Regulamento da Associação dos Consumidores da Região Açores, com o número de pessoa ...), número mínimo previsto pela Lei de Defesa Consumidor para esta configuração. A ACRA ... associados, quer residam nos Açores, Madeira, Portugal Continental ou na diáspora, sendo que ...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... prazo compatível com as garantias de defesa”. 20- O modelo acusatório que serviu de base ... [27] Pereira Madeira, in “Código de Processo Penal, Comentado”, ... é “a saúde individual dos consumidores...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico. «V. Existem ... «Uma vez que era consumidor" de produtos estupefaciente, desde pelo menos o in\xC3"... de “Rainha 7”, em São João da Madeira, o arguido AA apercebeu-se que na via pública se ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... do filho da arguida que não é consumidor nem tem ligações a traficantes conforme resulta ... a matéria de facto e sobre legítima defesa, referiu que não pode, atenta a sua conexão com ...        Pereira Madeira, Código de Processo Penal, Almedina, 2014, nota ...

  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018

    ..., proteção dos direitos dos consumidores, negociação e celebração de acordos ...ão de produtos de petróleo; g) Promover a defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores, ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com o disposto na legislação e ...

  • Acórdão nº 08P2853 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - O art. 5.º do CPP estabelece a regra tempus regit actum: a lei processual penal é aplicada a todos os actos praticados a partir da sua entrada em vigor, salvaguardando-se os até então realizados, os quais mantêm plena validade (só assim não acontecendo em relação às normas processuais penais de natureza substantiva). II - A nova lei processual penal será, em regra, de aplicação imediata,...

  • Regulamento n.º 163/2018

    ... devidamente comprovada (Aeroporto da Madeira)Considerando que:a) De acordo com o artigo 11.º ...ção do IPC (Índice de Preços no Consumidor) na RAM, excluindo a habitação, publicado pela ... para o efeito, que garanta o direito de defesa...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Força Aérea Portuguesa) a 230 milhas da Madeira (Caniçal). 1.1.2 - Quem esteve incumbido de tal ... de substâncias estupefacientes ao consumidor final por um traficante que vai satisfazendo as ... e modelares da comunidade, ou seja a defesa dos bens jurídicos que sobrelevam para uma ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M

    ... Massas Minerais na Região Autónoma da Madeira Considerando que importa aprovar o regime ... atividade; Considerando que as zonas de defesa a aplicar aos objetos a proteger têm de ter em ...ção do índice médio de preços no consumidor...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

    ... Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, em 2012, de forma pioneira em Portugal, ... relativamente à idade dos consumidores, com diminuição dos consumos por jovens e um ... substâncias psicoativas, garantindo a defesa da saúde dos cidadãos, a qual é um dever ...

  • Declaração de Retificação n.º 26/2018

    ...);w) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;x) FIPA - Federação das ... representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.4 - Estabelecer que, sempre que tal ...