decreto lei 446 85

... cumpre a obrigação imposta pelo artigo 5º do Decreto-Lei 446//85 quando a diligência por si despendida tiver sido suficiente para a obtenção do resultado: permitir ao bom pai de família o conhecimento, completo e efectivo, das cláusulas.

... contrato de seguro (art. 8º, als. a) e b), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro). V. O contrato de seguro assim atingido mantém-se, por não ter sido alegado e demonstrado que sem a dita cláusula de exclusão ocorreu uma indeterminação insuprível de um seu aspecto essencial, ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé (art. 9º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro).

... da contratação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro; IV - Em contrato de locação financeira mobiliária, a fixação do prazo razoável para cumprimento no âmbito de interpelação admonitória deve ser fruto da ponderação das concretas circunstâncias do caso, bem como do regime jurídico dos contratos que prosseguem similar escopo social.

... 236º, do Cód. Civil, ex vi do art.º 10º do Decreto-Lei nº. 446/85, de 25/10. V - O artigo 236º do Código Civil consagra a doutrina da impressão do destinatário, assim prevalecendo a objectividade contida no sentido correspondente à impressão do destinatário, ainda que legalmente condicionada ou limitada por uma vertente subjectiva. O artigo 10º do Decreto-Lei nº. 446/85, de 25/10, sublinha e realça que tal interpretação deve ser...

... Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), mormente dos seus arts. 15º e 16º, por clamorosa violação dos ditames da boa-fé.

... (e por isso, violar o artigo 19º, al. c) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro) a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que se estipula:“Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da Recorrente, em caso de extinção antecipada do presente Contrato pelo CLIENTE, a Recorrente terá direito a uma indemnização, no valor

Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados, sendo que a cominação para...

... a prévia comunicação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, sob pena de exclusão. Apesar de o questionário se encontrar pré-elaborado, o segurado ou o tomador do seguro não se limita a subscrever ou aceitar o seu conteúdo, sendo necessária uma conduta ativa no sentido de expressar as respostas às perguntas formuladas. 5 – Um questionário clínico não é uma cláusula ou condição contratual, mas sim um conjunto de perguntas...

... em particular, que não estão cobertos por via do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que deu cobertura à medida de encerramento temporário de estabelecimentos comerciais  decretada pelo Governo, destinada a conter a propagação do vírus SARS CoV-2 e da doença Covid-19.

... das cláusulas contratuais gerais definido pelo Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro, não sendo compreensível a razão de ser deste insólito plafond indemnizatório que defende unilateral e discriminatoriamente a Ré, ainda que os danos em apreço, atenta a sua fonte da responsabilidade (contratual ou extracontratual) se venham a revelar de expressão monetária muitíssimo superior, em contrapondo com a salvaguarda da cláusula penal que a...

... de renovação periódica, o regime instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009, passou a ser-lhe aplicável (com as ressalvas previstas no artigo 3º) desde a primeira renovação, posterior a essa data, incluindo o dever que recai sobre o tomador do seguro de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas (artigo 135º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril). IV – Não

... contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de 25 de Outubro é o contrato de crédito. Os oponentes/avalistas não são parte no contrato de crédito, mas antes avalistas da livrança entregue como garantia do bom cumprimento daquele contrato. 3. O pacto de preenchimento do título celebrado entre o sacador e os avalistas não é nenhum contrato de adesão, e não está, por isso, sujeito ao regime das cláusulas contratuais...

... ar. IV - A previsão da alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe sempre uma desproporção sensível, não se bastando com uma simples violação – antes exige a violação manifesta. (Sumário do Relator)

... definido pelas als. a) e b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 446/85, para além de não se mostrar conforme com a configuração do contrato de seguro de grupo, não é a que resulta do disposto no artigo 4.º Decreto-Lei n.º 176/95, que prevê uma consequência diversa da exclusão das cláusulas não comunicadas – a imposição ao tomador da “obrigação de suportar a parte do prémio correspondente ao segurado” (n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/

... rrência. IV. Na previsão do art. 18º, al. l) do Decreto-lei nº 446/85, de 26-06, que se refere a cláusulas que consagrem, a favor do predisponente, a possibilidade de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratar, pretendendo-se «impedir a exoneração das obrigações do predisponente, através do esquema da transferência das suas obrigações para terceira entidade, que poderia não ter capacidade de cumprimento», não se

... 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, recaindo sobre o proponente o ónus da prova da efectivação dessa comunicação. - A sua falta determina que se considerem excluídas do contrato, sendo aplicável o regime legal supletivo, nos termos dos artigos 8º nº 1 al a) e 9º.

... nº 24/96, de 31 de Julho, e 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro); IV – Em vista dessa natureza privatística da relação estabelecida, à acção pela qual o prestador do serviço (público) de fornecimento de água reclame do utente o pagamento da quantia relativa ao custo do que, por este, foi consumido, corresponde a competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais (artigos 18º, nº 1, da Lei de Organização...

... sentido e alcance. II - A tutela concedido pelo Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro, e alterações legislativas subsequentes, justificou-se na medida em que nos encontraríamos perante instrumentos negociais que revestem a natureza de contratos de adesão, traduzindo uma disciplina gizada, em bloco e em série, que foi elaborada de antemão pela proponente, com o carácter de alguma imutabilidade e rigidez, tendendo, no seu essencial, a não ser...

... contratos de adesão, sujeitos ao regime legal do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, e, desde logo, aos deveres de comunicação e informação aí previstos. 12 – O artigo 321º do CVM expressamente ressalva que «aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não profissionais equiparados a consumidores.» 13 – Estando demonstrado que o autor sempre exerceu...

... 238º do Código Civil e pelos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, no sentido de apenas excluir da cobertura do seguro as situações em que o fundamento da indemnização devida pela seguradora adviesse de acidente laboral por inobservância das aludidas disposições legais e/ou regulamentares, sofridas por algum trabalhador ao serviço da empresa segurada. II – Tal cláusula não exclui a cobertura de indemnizações devidas a...

... de serviços de corretagem, sujeito ao regime do Decreto lei 446 / 85 de 2 de Outubro, através da qual as partes acordam em atribuir competência exclusiva para a interpretação, integração de lacunas e resolução de conflitos resultantes do contrato a um Tribunal Arbitral a constituir que deverá julgar de acordo com a legislação portuguesa e observando a forma de processo ordinário; 4. Perante tal cláusula ocorre preterição do Tribunal Arbitral...

... Portugal é Parte  (cf. Artigo 3º, al. b), do Decreto-lei nº 446/85 e Artigo 31º da LULL: «Exprime-se pelas palavras “bom para aval” ou por qualquer fórmula equivalente; é assinado pelo dador do aval»). V. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça: i. Enquanto não foi preenchida a livrança em branco, não é aferível a eventual prescrição do crédito cambiário; ii. A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve...

... o preceituado no artigo 21º, alínea g), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, antes, pelo contrário, o respeita. III – O uso do PIN é pessoal: só o próprio o deve saber. Como assim, faz todo o sentido que se pressuponha que tenha havido negligência do possuidor (precário) /utente quando, nas circunstâncias previstas na cláusula, o uso do cartão tenha sido levado a cabo com recurso ao PIN.

... das cláusulas contratuais gerais estabelecido no Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço previsto até...

... 238º do Código Civil e pelos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (interpretação das cláusulas contratuais gerais). 2. A possibilidade de intervenção do Supremo Tribunal da Justiça no controlo da interpretação de declarações Negociais limita-se à apreciação da observância dos critérios legalmente definidos para o efeito.