requerimento dedução oposição

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... dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o mesmo ser rejeitado na fase judicial ou indeferido com base em fundamento justificativo de recusa; III - Na fase judicial, pode o juiz convidar as partes a aperfeiçoarem as peças processuais ou a apresentarem novo articulado, não podendo recusar o requerimento,

... ensação (MAC). II– O valor da acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção é o que resulta da soma do valor peticionado acrescido de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção excluindo-se, portanto, o valor da taxa de justiça paga por essa apresentação bem como o valor da indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que apenas fazem sentido e se justifica

... ao Réu de juntar a prova em fase posterior à dedução da oposição.

... gumentação e decisão proferidas. III – A falta de dedução de oposição a um requerimento de injunção [a que foi aposta fórmula executória, por falta de oposição, em 6/12/2013] e a falta de dedução de oposição à execução fundada naquele requerimento não preenchem o conceito de caso julgado impeditivo de que, em acção autónoma, a autora (ali executada) peça a condenação da ré (ali exequente) a restituir-lhe as quantias indevidamente pagas mediante...

Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela requerida, com a consequente conversão pelo BNA do requerimento de despejo em título para a desocupação do locado, preclude a possibilidade de alegação em fase processual posterior de fundamentos que visem obstar à constituição de tal título. (Sumário da Relatora)

... de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

... configura impugnação da pretensão deduzida no requerimento de injunção, dado tratar-se de um fundamento invocável como meio de defesa em sede de oposição no âmbito do procedimento de injunção, o que conduz à preclusão da respetiva invocação como fundamento de oposição à execução baseada em tal requerimento de injunção, ao qual foi entretanto aposta fórmula executória em consequência da falta de dedução de oposição. (Sumário da Relatora)

... declarado a nulidade decorrente da ineptidão do requerimento inicial decretou o arresto, não é admissível na dedução de oposição. IV) Aplicando às especificidades próprias de um procedimento de arresto preventivo o limite temporal estabelecido no art. 200.º, nº 2, do CPC para o conhecimento oficioso da nulidade principal decorrente da ineptidão da petição inicial, resulta que tal nulidade ficará precludida caso não seja interposto recurso do...

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... que constitui o título exequendo. 4. Na oposição à execução baseada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, admitida a dedução dos meios de defesa com a amplitude do artigo 731º CPC, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova.

... o efeito cominatório semi-pleno para a falta de dedução de oposição, conduzindo tão só à confissão dos factos alegados no requerimento de prestação de caução, cabendo ao julgador decidir se tais factos são ou não bastantes para a procedência do pedido, o que no caso teve lugar quando foi apreciado e decidido o pedido de prestação de caução, avaliada a possibilidade de substituição do direito de retenção por caução, e ponderada a idoneidade e...

... seja. 2. Admitindo o procedimento de injunção a dedução de oposição ao requerimento, a oposição à execução baseada no mesmo e ao qual tenha sido aposta fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art.º 814.º n.º do CPC. 3. Admitir-se a oponibilidade, em sede de execução de execução de sentença/injunção, na base de factos subjectivamente supervenientes, por natureza de reduzida fiabilidade, seria talvez abrir...

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... juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da formula executória”. III - Não tendo sido aposta fórmula executória ao requerimento em virtude da dedução de oposição e tendo o procedimento injuntivo se transmutado em acção declarativa de condenação, deverá o demandado, em virtude da procedência da acção, ser responsabilizado e condenado no pagamento de juros de mora até...

... sendo, consequentemente, aplicável o sistema de oposição erigido por lei para reagir a títulos dessa natureza, ilegal ou indevidamente formados, ou seja, aquele que brota do art. 816.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

O prazo para a dedução da oposição à execução, na sequencia da revogação do despacho que indeferiu liminarmente o requerimento executivo, conta-se da notificação ao executado do despacho que ordenou o prosseguimento da execução e não da citação operada pelo solicitador de execução.

... te, como impõe o art.° 921.º do C.P.Civil e não a oposição à execução. II- Sendo atendida, implicará a anulação do processado, com excepção, do requerimento inicial, sendo então repetida a citação com a concessão de prazo para a dedução da oposição à execução. III- Uma vez que se trata de uma nulidade de conhecimento oficioso, havendo nos autos os elementos necessários para se decidir, é poder-dever do juiz da execução, conhecer, nesses autos,...

... tal irregularidade; II - Os fundamentos de oposição à execução para prestação de facto mesmo baseada em sentença não se restringem aos previstos no art. 8140 CPC. III - Após a notificação do requerimento inicial de execução e dedução de oposição pelo executado, não pode mais falar-se em indeferimento liminar desta, ainda que venham após esse momento processual a reconhecer-se fundamentos de indeferimento liminar da oposição. A decisão...

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O meio processual adequado para o executado poder, por sua iniciativa, vir a beneficiar da redução ou isenção previstas no art. 824.º n.º4 do CPC, é a apresentação de requerimento avulso nos próprios autos e não a dedução de oposição à penhora, nos termos do disposto no art. 863.º-A, n.º1, a), 2.ª parte do mesmo diploma.

... mesmo diploma. VI - Assim, consubstanciando o requerimento de oposição à penhora uma realidade distinta da petição inicial, aplica-se neste caso o artigo 150º-A, nºs 1 e 2 do CPC, caso não se verifique o pressuposto da aplicação do CCJ na redacção anterior ao DL 324/2003 que introduziu este mesmo artigo 150º-A. VII - Sendo a taxa devida e não tendo sido paga, aplicar-se-á o disposto no artigo 28º do CCJ, na redacção que este tinha antes de...

I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da causa. II. Sendo o valor...

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I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)