requerimento dedução oposição

Sumário: Numa Injunção onde não foi aposta fórmula executória ao requerimento, em virtude da dedução de oposição, tendo antes o procedimento injuntivo se transmutado em acção declarativa de condenação, são devidos em juros vincendos.

... dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o mesmo ser rejeitado na fase judicial ou indeferido com base em fundamento justificativo de recusa; III - Na fase judicial, pode o juiz convidar as partes a aperfeiçoarem as peças processuais ou a apresentarem novo articulado, não podendo recusar o requerimento,

... ensação (MAC). II– O valor da acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção é o que resulta da soma do valor peticionado acrescido de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção excluindo-se, portanto, o valor da taxa de justiça paga por essa apresentação bem como o valor da indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que apenas fazem sentido e se justifica

... ao Réu de juntar a prova em fase posterior à dedução da oposição.

... gumentação e decisão proferidas. III – A falta de dedução de oposição a um requerimento de injunção [a que foi aposta fórmula executória, por falta de oposição, em 6/12/2013] e a falta de dedução de oposição à execução fundada naquele requerimento não preenchem o conceito de caso julgado impeditivo de que, em acção autónoma, a autora (ali executada) peça a condenação da ré (ali exequente) a restituir-lhe as quantias indevidamente pagas mediante...

• Diário da República

Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela requerida, com a consequente conversão pelo BNA do requerimento de despejo em título para a desocupação do locado, preclude a possibilidade de alegação em fase processual posterior de fundamentos que visem obstar à constituição de tal título. (Sumário da Relatora)

... de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

• Diário da República

... configura impugnação da pretensão deduzida no requerimento de injunção, dado tratar-se de um fundamento invocável como meio de defesa em sede de oposição no âmbito do procedimento de injunção, o que conduz à preclusão da respetiva invocação como fundamento de oposição à execução baseada em tal requerimento de injunção, ao qual foi entretanto aposta fórmula executória em consequência da falta de dedução de oposição. (Sumário da Relatora)

... de admitir ao locatário/executado/requerido a dedução da sua defesa, pelo menos mediante requerimento a apresentar nos autos principais executivos, fundada em questões de conhecimento oficioso e que poderiam determinar a oficiosa rejeição da execução ; XII - o que se poderia alcançar mediante a oficiosa correcção do meio processual utilizado pela parte, nos termos do nº. 3, do artº. 193º, do Cód. de Processo Civil, desde que a tal não...

... que poderia ter sido invocada em sede de oposição ao requerimento de injunção. VI – Não constando da petição inicial de embargos qualquer referência a um eventual abuso do direito da exequente (não se refere ou nomina tal exceção em qualquer dos artigos daquela peça) nem nela se alegando qualquer factualidade que pudesse permitir concluir pela subsunção da mesma à exceção perentória de abuso do direito, os embargos não podem prosseguir...

I - Não estando exaurido o prazo de dedução de oposição à execução, o requerimento apresentado pela executada a dar conta de que havia pedido patrocínio judiciário, em conjunto com a cópia de documento nesse sentido, dirigido à Segurança Social, ainda que sem comprovativo de entrega, interrompe o prazo de oposição em curso. II - Resultaria desproporcionado e violaria a tutela da confiança o resultado de preclusão pela circunstância

... 785º (que regula o processamento do incidente de oposição à penhora) aquando da remissão para o artigo 732º, impõe que a exceção à confissão prevista na parte final do artigo 732º nº 3 seja analisada por referência ao alegado no requerimento de nomeação do bem à penhora que motiva a dedução do incidente de oposição à penhora e não por referência ao requerimento executivo.

... ad quem legalmente fixado para a apresentação da oposição ao requerimento injuntivo. 4. – Outrossim a invocação do fundamento de oposição à execução previsto na al. h) do artigo 729.º do CPC ( “contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos” ) pressupõe que o executado estivesse impossibilitado de invocar o contracrédito, por via de reconvenção, no âmbito da apresentação da oposição ao requerimento injuntivo. 5. –...

... declarado a nulidade decorrente da ineptidão do requerimento inicial decretou o arresto, não é admissível na dedução de oposição. IV) Aplicando às especificidades próprias de um procedimento de arresto preventivo o limite temporal estabelecido no art. 200.º, nº 2, do CPC para o conhecimento oficioso da nulidade principal decorrente da ineptidão da petição inicial, resulta que tal nulidade ficará precludida caso não seja interposto recurso do...

... que constitui o título exequendo. 4. Na oposição à execução baseada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, admitida a dedução dos meios de defesa com a amplitude do artigo 731º CPC, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova.

... o efeito cominatório semi-pleno para a falta de dedução de oposição, conduzindo tão só à confissão dos factos alegados no requerimento de prestação de caução, cabendo ao julgador decidir se tais factos são ou não bastantes para a procedência do pedido, o que no caso teve lugar quando foi apreciado e decidido o pedido de prestação de caução, avaliada a possibilidade de substituição do direito de retenção por caução, e ponderada a idoneidade e...

... seja. 2. Admitindo o procedimento de injunção a dedução de oposição ao requerimento, a oposição à execução baseada no mesmo e ao qual tenha sido aposta fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art.º 814.º n.º do CPC. 3. Admitir-se a oponibilidade, em sede de execução de execução de sentença/injunção, na base de factos subjectivamente supervenientes, por natureza de reduzida fiabilidade, seria talvez abrir...

... juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da formula executória”. III - Não tendo sido aposta fórmula executória ao requerimento em virtude da dedução de oposição e tendo o procedimento injuntivo se transmutado em acção declarativa de condenação, deverá o demandado, em virtude da procedência da acção, ser responsabilizado e condenado no pagamento de juros de mora até...

... sendo, consequentemente, aplicável o sistema de oposição erigido por lei para reagir a títulos dessa natureza, ilegal ou indevidamente formados, ou seja, aquele que brota do art. 816.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

O prazo para a dedução da oposição à execução, na sequencia da revogação do despacho que indeferiu liminarmente o requerimento executivo, conta-se da notificação ao executado do despacho que ordenou o prosseguimento da execução e não da citação operada pelo solicitador de execução.

... te, como impõe o art.° 921.º do C.P.Civil e não a oposição à execução. II- Sendo atendida, implicará a anulação do processado, com excepção, do requerimento inicial, sendo então repetida a citação com a concessão de prazo para a dedução da oposição à execução. III- Uma vez que se trata de uma nulidade de conhecimento oficioso, havendo nos autos os elementos necessários para se decidir, é poder-dever do juiz da execução, conhecer, nesses autos,...

... tal irregularidade; II - Os fundamentos de oposição à execução para prestação de facto mesmo baseada em sentença não se restringem aos previstos no art. 8140 CPC. III - Após a notificação do requerimento inicial de execução e dedução de oposição pelo executado, não pode mais falar-se em indeferimento liminar desta, ainda que venham após esse momento processual a reconhecer-se fundamentos de indeferimento liminar da oposição. A decisão...

O meio processual adequado para o executado poder, por sua iniciativa, vir a beneficiar da redução ou isenção previstas no art. 824.º n.º4 do CPC, é a apresentação de requerimento avulso nos próprios autos e não a dedução de oposição à penhora, nos termos do disposto no art. 863.º-A, n.º1, a), 2.ª parte do mesmo diploma.