sef setubal

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  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ...19 e 60 do PA. B – O Autor foi condenado na pena de 13 anos e 2 meses de prisão, processo nº …./01.3TASTB, do Tribunal Judicial de Setúbal, por crime de falsidade de declarações, roubo, consumo de estupefacientes, furto, com início de cumprimento da pena a 2002-01-15, não lhe tendo ...

  • Despacho n.º 4466/2019

    ... do Tejo e Alentejo do SEF (2007 a 2009);Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF (2009 a 2010);Chefe da Delegação Regional de Setúbal do SEF ...

  • Acórdão nº 755/13.2PASXL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 146º da Lei 23/2007 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, devendo ser presente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção ao juiz competente, nos termos...

    ... termos de processo administrativo de expulsão, sujeito a TIR e ainda á obrigação de apresentação semanal no SEF, na delegação de Setúbal. Termos em que, ao abrigo do disposto nos art. 142 nº2 al. a) e 146º nº 1 da Lei 23/2007 e art.191º,192º, 193º, 196º, 198º e 204 al. a) do ...

  • Despacho n.º 6687/2019

    ...ão para a realização de uma empreitada de reabilitação, conservação e adaptação das futuras instalações da Delegação Regional de Setúbal.O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ultimou um procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de reabilitação, ...

  • Despacho n.º 5331/2018

    ... em out 96 - Despacho 7524/97 - Publicado no Diário da República, 2.ª série de 2 set;Mar 98/Set 05 - Nomeação Chefe de Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Nacional do SEFOut 05 - Nomeado pelo Diretor nacional do SEF, Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão ...

  • Despacho n.º 5331/2018

    ... em out 96 - Despacho 7524/97 - Publicado no Diário da República, 2.ª série de 2 set;Mar 98/Set 05 - Nomeação Chefe de Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Nacional do SEFOut 05 - Nomeado pelo Diretor nacional do SEF, Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012

    ... Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, que substitui o diretor regional nas suas faltas e impedimentos, e aquele que dirige a dele- gação de Setúbal. Artigo 47.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Despacho n.º 15148/2006, de 14 de Julho de 2006

    ... no de 2006, sem prejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, delego e subdelego nos chefes de delegaçáo de Cascais, Santarém, Setúbal, Portalegre, Beja e Évora, respectivamente inspector licenciado António Luís Gaspar Duarte, inspector licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, ...

  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...

    ... não tem a sua situação regularizada quanto à sua permanência no território Português, tendo agendada um entrevista no SEF de Setúbal. 4.Ora, no âmbito do processo  (IPL nº 648/2017)  0818389-57.2017.4.05.8300   o AA. foi indiciado tendo sido decretada a prisão preventiva do ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... cumprido o princípio da UTE, no exercício de 2017: APA - Administração do Porto de Aveiro, SA; APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA; Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE (CHEDV, EPE); Centro Hospitalar de Leiria, EPE; Parques Sintra - Monte da Lua, SA; ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1983/2018

    ... PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: APSS - Administração dos Portos de Setúbal" e Sesimbra, S. A.NIPC: 502256869Endereço: Praça da RepúblicaCódigo postal: 2904 508Localidade: SetúbalPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: Set\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... de liquidação (no valor total de (euro) 364,1 M) nota-se que em 2016 se verificou o registo do encerramento da liquidação da SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, SA, que correspondeu a uma diminuição de (euro) 3,8 M. Ocorreu ainda a venda por ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do Processo de Afastamento Coercivo (PAC) n.º 29/2012 que correu termos na Delegação de Setúbal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que decidiu aplicar ao Peticionante a medida de expulsão de território nacional pelo período de 7 (sete) ...

  • Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii) os...

    ......, nacional de Cabo Verde, nascido aos 12/01/1980, cidadão estrangeiro identificado nos autos, deu entrada no Estabelecimento Prisional de Setúbal preso preventivamente no âmbito do NUIPC 215/00.1GESTB, por suspeitas de coautoria nos crimes de homicídio qualificado, sequestro, dano, roubo e ...

  • Regulamento n.º 343/2019

    . Regulamento n.º 343/2019 Em 1995.08.01, foi outorgado entre a Administração dos Portos de Setúbal" e Sesimbra, na qualidade de Concedente, e a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., na qualidade de Concessionária, o Contrato de Concessão de Exploraç\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017

    ..., em termos de movimentação de mercadorias, dos principais portos comerciais do continente - Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines - verificado nos últimos 10 anos de atividade portuária, isto é no período 2005-2015, bem como a sua projeção para o horizonte 2026 de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... marítimas aos principais portos; à finalização dos programas de modernização e reordenamento dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal; ao reforço das funções na área energética do porto de Sines e a sua transformação num pólo de transhipment de contentores; e ao progresso ...

  • Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...

    ...ção averbada no CRC do arguido - a condenação de que o arguido foi objecto nos autos CC nº 1139/10.0 PCSTB do Juízo Central Criminal de Setúbal - Juiz 3, verificando-se uma situação de conhecimento superveniente de concurso, pelo que, nos termos do disposto nos art°s. 77° nºs 1 e 2 e ...

  • Despacho n.º 15146/2006, de 14 de Julho de 2006

    ... no de 2006, sem prejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, delego e subdelego nos chefes de delegaçáo de Cascais, Santarém, Setúbal, Portalegre, Beja e Évora, respectivamente inspector licenciado António Luís Gaspar Duarte, ...

  • Acórdão nº 04656/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    1.O servidor do Estado tem direito a ajudas de custo se tiver de se deslocar mais de 5 km além da localidade onde presta o serviço. 2. Essa localidade é o centro da atividade funcional dentro do município, considerando-se que a atividade funcional é exercida na localidade onde estão sediados os serviços aos quais estão adstritos os funcionários, onde têm de comparecer no início do período de...

    ... a Abono de Ajudas de Custo nas deslocações realizadas no interior da área metropolitana de Lisboa, com excepção dos municípios de Setúbal e Sesimbra. * Inconformados, os autores recorrem para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... turísticos; - Criação de três novos museus: do Cinema, do Côa e da Moda; - Construção de novos arquivos distritais de Aveiro, Setúbal e Évora, bem como do Arquivo Fotográfico de Lisboa; - Lançamento do plano nacional de restauro do património literário e arquivístico. No ...

  • Despacho (extracto) n.º 28452/2007, de 18 de Dezembro de 2007

    Despacho (extracto) n. 28452/2007. Por despacho de 06-11-2007 e 20-11-2007, respectivamente do Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e do Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ana Paula Tavares da Custódia, Assistente Administrativa do quadro de pessoal do ...

  • Despacho (extracto) n.º 16785/2008, de 20 de Junho de 2008

    ...Maria dos Anjos de Matos Costeira da Silva, Assistente Administrativa Especialista do quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E. - Hospital de Sáo Bernardo - transferida, nos termos do disposto no artigo 4. da Lei n. 53/2006, de 07.12., para o quadro de pessoal do ...

  • Deliberação n.º 703/2018

    ...Nota biográfica Nome: Sandra Luísa Fernandes Ferreira Pereira Neves Local e data de nascimento: Setúbal, 22 de setembro de 1972 Habilitações Académicas Pós-Graduação em Direção de Sistemas de Informação, obtida no Instituto Superior de ...

  • Acórdão nº 2685/15.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...

    ... o indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência, com os fundamentos seguintes: «(…) O tribunal da comarca de setúbal condenou o requerente por acórdão de 2011/10/14: Pela prática de 3 crimes de roubo na pena de dois anos e seis meses; Pela prática de um crime de ...