lei codigo do trabalho despedimento

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... , antes sendo controvertido, que a comunicação do despedimento tenha sido feita pela entidade empregadora à trabalhadora por forma escrita, tendo sido invocado que em data anterior à cessação do contrato nunca tinha sido recebida pela trabalhadora comunicação escrita nesse sentido, para impugnar o despedimento deve o trabalhador lançar mão do processo comum, por ser o meio processual adequado.

... e, por consequência, no sentido da ilicitude do despedimento que seja levado a cabo com preterição de tal direito.

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... ou título operou (cfr. artigos 245º e 263º do Código do Trabalho), não dependendo de condenação judicial. * * Sumário elaborado pelo relator

... compensação devida pela cessação do contrato de trabalho e não a devolveu ou colocou a mesma à disposição do empregador, verifica-se um facto impeditivo do direito de impugnação do despedimento. (sumário da relatora)

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... ência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».

... considerar ilidida a presunção de aceitação do despedimento se tal devolução, ocorrer volvidos mais de cinco meses entre o recebimento da compensação e a sua devolução e volvidos mais de quatro meses após a oposição ao despedimento, manifestada em juízo pela Trabalhadora.

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... ao da indemnização a que tinha direito pelo despedimento ilícito, tem a receber do primitivo Clube Empregador a diferença entre esses dois montantes.

... do direito de acção e os créditos emergentes de despedimento ilícito ficam apenas abrangidos pelo regime de prescrição previsto no nº 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho. IV – À luz da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho a presunção de aceitação do despedimento prevista no artigo 366.º n.º 5 do Código do Trabalho não se aplica aos contratos a termo, reportando-se a remissão do n.º 2 do artigo 344.º, exclusivamente, aos parâmetros...

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... ao da indemnização a que tinha direito pelo despedimento ilícito, nada tem a receber do primitivo Clube Empregador.

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... não permite a ilisão da presunção de aceitação do despedimento. VI - A compensação a que a trabalhadora tem direito, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho é calculada, apenas, com base no valor da retribuição base mensal e diuturnidades, nos termos do art. 366º, nº 1 “ex vi” do art. 372º, ambos do Código do Trabalho.

... direito a créditos de formação só vigora após o Código do Trabalho de 2009, não tendo aplicação retroactiva.

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... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...

... sentido inequívoco de pôr termo ao contrato de trabalho, pois que, se colocados na posição e com a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do trabalhador, revela para este uma inequívoca vontade da entidade patronal pôr termo à relação, do que decorre, estando provado o despedimento, por não ter sido esse precedido sequer do respetivo procedimento, que tal despedimento seja ilícito, com as consequênci