tribunal trabalho carta despedimento

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  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ..., ….-… Porto) intentou no Tribunal do Trabalho do Porto a presente acção declarativa, com ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...

  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ... Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: C… Acordam ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ... de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do ... é decretada se o tribunal concluir pela probabilidade séria ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo ...

  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... proceder à entrega na morada da Autora da carta registada de 23.6.2017 com referência RD .. PT) ... artigo 98º-N do Código de Processo do Trabalho", as quantias previstas nas als. a), b) e c), do n\xC2"...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, ...

  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, ...: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ré a ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...

  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando, por culpa...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a ... provado 18., rectificado); 15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas...

    ... declarado nulo por ilícito um seu despedimento promovido pela ré e, em consequência, que esta ... ilícito o despedimento do contrato de trabalho a termo efectuado pela ré e, em consequência, ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...

  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres o...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... desemprego (ou eventuais rendimentos de trabalho) que tenha auferido, também a liquidar em ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ...

  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. A., em cujo formulário pediu que ... inadaptação, extinção do posto de trabalho ou por facto imputável ao mesmo. Analisados os ...Trabalho tivesse como pressuposto uma carta da entidade empregadora em que esta informa o ...

  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21 de...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra BB, Lda. , (…), na qual se opõe ao ...98.º-F do Código de Processo do Trabalho, não tendo sido possível obter a conciliação ... que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra M.. , pedindo que seja declarada a ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...

  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções ... de idade, o que consubstancia um despedimento ilícito uma vez que a autora não requereu nem ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da ... justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento ..., abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se ...

  • Acórdão nº 355/10.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2011

    I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva

    ... C…, S.A., pedindo que seja o despedimento declarado ilícito e a Ré condenada a pagar-lhe: ... à Ré a suspensão de contrato de trabalho a partir de 5 de Março de 2010 por falta de ... e mandou-o sair e ir embora e aguardar carta do advogado da ré. O A. solicitou uma ...

  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra a BANCO ... de que era titular à data do despedimento; - A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ...

  • Acórdão nº 225/15.4T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, por justa causa, pressupõe a comunicação dessa intenção ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos. Tendo a A. invocado na carta de resolução que a instauração do processo disciplinar com intenção de despedimento, que a Ré lhe aplicou era...

    ... da Autora resolver o seu contrato de trabalho, dele veio interpor recurso de APELAÇÃO. ...tomou conhecimento dos factos invocados na carta de resolução como fundamentadores da mesma. A ... disciplinar com intenção de despedimento, conforme referido em iv) dos factos provados, ...

  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I. É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de...

    ... LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ...Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ..., o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do ... a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e ...ção de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja declarado despedimento e, em consequência: - Ser a Ré condenada a ... jurídicos, que a Ré tenha declarado em carta que enviou ao Autor após o ter despedido (doc. e ...

  • Acórdão nº 9640075 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996

    I - Extinguem-se por prescrição todos os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o mesmo cessou. II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento para 60 dias depois, o prazo de prescrição conta-se a partir do decurso dos 60 dias.

    ... emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte ...II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento para 60 dias depois, o prazo de prescrição ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ...