decreto regulamentar n º 34 95
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Lei n.º 40-A/2016
... Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... /2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os ... nas novas comarcas, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 34.º Disposições específicas para a celebração ... Artigo 94.º ... Artigo 95.º Quadros de pessoal no setor empresarial do ... Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
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Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (L
... normas habilitantes o “artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, dos artigos ... de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do ... ) primeiro, uma orientação ou norma regulamentar cujo conteúdo se aproxima mais de uma ... -
Acórdão nº 0938/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - A constatação de que a decisão arbitral recorrida perfilhou a mesma orientação que vem sendo acolhida pela jurisprudência mais recentemente consolidada do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é, per se, suficiente, à luz do regime de verificação cumulativa consagrado, conjugadamente, nos artigos 152.º do CPTA e 25.º do RJAT, para que não se tome...
... , tal como definido no artigo 3.º/2 do Decreto" Regulamentar nº 25/2009, de 14 Setembro ... Da\xC3" ... artigo 95.° das alegações de recurso).” V) No que ... os requisitos legais previstos no artigo 34.° do CIRC, consubstanciada na prática de taxas ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... ção da carga administrativa e regulamentar" ... enfrentada pelas empresas, através da reduç\xC3" ... N.º 30 10 de fevereiro de 2023 Pág. 34 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
· os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar (DR) nº 9/2009, de 29.5 e, posteriormente, com o DR nº 5/2019, de 27.9 (que revogou o anterior DR)). · Tais conceitos técnicos fixados nos termos do decreto regulamentar são de...
... 34 da sentença ... 4. A improcedência do pedido ... o constante no n.° 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, com a ... causa, a cota média do lote 61 (a Sul) é de 95,93 e a do lote 62 (a Norte) é de 94,43, sendo a ... o pé direito inferior ao mínimo regulamentar para habitação, não conta como área de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a ... Mas, juridicamente, o resultado não é esse. 34 - Desde logo, porque a formulação da norma em ... /87 , Acórdão n.º 329/99, Acórdão n.º 674/95, Acórdão n.º 39/17 ou Acórdão n.º ... (artigo 240.º, n.º 1), a autonomia regulamentar (artigo 241.º) e a autonomia em matéria de ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... ) do n.°2 do artigo 11° do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, pelo que deveria ... 34.° No caso em concreto e no que se refere à ... 95- Por tudo quanto ficou dito, entende-se que à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ,0);}.fs6{font-size:25.200000px;}.fs4{font-size:34 ... ão Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da ... ao legislador a possibilidade de regulamentar o exercício da liberdade em causa, quer quando ... : 5 % de veículos totalmente elétricos; e 95 % de veículos a gasóleo, frequentemente com ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... Equipamento Decreto-Lei n.° 95/2015 – DR n.° 104/2015, Série I de 2015-05-29 ... DIREITO FISCAL Decreto Regulamentar n.° 4/2015 – DR n.° 78/2015, Série I de ... DIREITO RODOVIÁRIO Lei n.° 34/2015 – DR n.° 81/2015, Série I de 2015-04-27 ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... efeitos da devida consulta pública regulamentar, proporcionando assim a intervenção do Governo, ... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como na ... Artigo 34.º Divulgação dos resultados das fases de ... c) Até ao final de 2025: i) Cobertura de 95 % da população total do país. ii) Cobertura de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 1 - O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de ... -Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
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Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... por via regulamentar, nomeadamente através de portaria ... Para ... o desenvolvimento da disciplina legal por decreto-lei ... não autorizado ou por regulamento ... bastante, (cf. acórdãos n°s 756/95 e 236/2001); ... 5. a As disposições ... dos operadores; ... 34. a A reserva parlamentar quando à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... 1 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º ... do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 ... 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 ... de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 ... no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para ... os ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 34 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 3 ... 95 ... Despacho n.º 7489/2023: ... Alteração do ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... à Lei n° 2110, de 19-08-1961 e o Dec-Lei n° 34.593, de 11-05-1945 não são caminhos municipais, ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... Santa Cruz, e de acordo com o POTRAM (DLR 12/95/M), o local é considerado como "Zonas Urbanas a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... a mesma Deliberação tem natureza regulamentar, deve a presente ação ser ... igualmente ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 34" — No que concerne às perdas dos títulos de cr\xC3" ... uma lei de autorização legislativa ... 95 — Isto porque estas matérias sempre foram ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... 34. Atente-se no afirmado, pela sua clareza e ... autónoma no caso concreto de norma regulamentar é condição sine qua non que a mesma seja ... , bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, com ... LI. refere o art.° 95.°, n.° 1, do CPTA que «A sentença deve ... -
Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ... Artigo 34.º Norma revogatória no âmbito dos Estatutos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 34".º Vistoria ... Secção VI Vicissitudes da licen\xC3" ... Artigo 95.º Contagem de energia no autoconsumo ... Artigo ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:-35.964188px;}.ws626{word-spacing:-34 ... 047423px;}._18{width:86.765141px;}._1f{width:95 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... financiamento; • Definir o quadro regulamentar que garanta a utilização dos serviços pelo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 34 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... de armazenamento ... Artigo 95".º ... Contagem de energia no autoconsumo ... 1 \xE2\x80" ...
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Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... correspondente a qualquer profissão liberal (34). Ideia central oportunamente destacada pelo ... da Lei n.º 64/93, na redação da Lei n.º 28/95 (79). Em síntese, afigura-se pacífico que todos ... artigos 7, n 2, e 9, n 2, do Decerto Regulamentar n 3/88, de 22 de janeiro, em conjugação, com o ...
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Regulamento n.º 836/2022
... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento socioeconómico do ... ; artigo 70.º do Anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Artigo B-34".º ... Constituição do negócio ... 1 — O neg\xC3" ... 95 % ... 20 ou mais ...
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Relatório n.º 8/2021
... ções de Decisões Interlocutórias 25 7 2 0 0 34" ... Ações de Intimação 0 0 0 0 0 0 ... Provid\xC3" ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... dimento de consulta regulamentar em fevereiro de 2020 ... A AdC realçou que a ... de 2020, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos) e no final do ano, ... a 31 de dezembro ...