decreto regulamentar n º 34 95
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Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Regulamentar" n.º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislaç\xC3" ... encontra definida no artigo 43.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, estando sujeitas a parecer ... Artigo 95.º ... Área de Reabilitação Urbana ... 1 — O ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 1 de 117 ... Artigo 34".º (Inviolabilidade do domicílio e da correspond\xC3" ... Artigo 95.º (Redimensionamento do minifúndio) ... Artigo ... Artigo 241.º (Poder regulamentar) ... Artigo 242.º (Tutela administrativa) ...
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Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... ção por mera alteração da norma regulamentar ... O que viola o direito fundamental de ... “os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua ... 19 de março, na sua redação atual, da base 34 da Lei n.° 95/2019, de 4 de setembro, do artigo ... -
Regulamento n.º 663/2019
... Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto e com o Decreto Legislativo Regional 13/2016/M de 10 de março, ... , com a última redação dada pelo Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto; Artigo 2.º Objeto O ... das raças referidas naquele diploma regulamentar; l) «Bem-estar animal» - estado de equilíbrio ... Artigo 34".º Programas de Captura, Esterilização e Devolu\xC3" ...
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Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.
... no artigo 54.º do CCP, bem como à luz da Lei 34/2013 de 16 de maio. D. A doutrina tem sido ... ; não existe disposição legal ou regulamentar que expressamente vede a possibilidade de ... membros do consórcio (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 231/81, de julho) ... I. Resulta ... -
Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... O procedimento regulamentar desenvolveu-se nos termos dos n.ºs 1 a 4 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... Regulamentar n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela ... desempenho inferiores a 95 % ... Em termos tendenciais, praticamente todas ... 34 % ... Todos os concelhos da RAAefetuam um número ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... a integra reproduz respetivamente nos factos 34 a 39, 70 a 75, 79, 82 e 83, 100 e 101 para que se ... - Factos n.ºs 94 e 95), e após igualmente a verificação ... do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20 de junho, aprovado em ... -
Acórdão nº 02391/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... do Concelho de Gondomar e art.º 150 do Decreto Regulamentar n º 23/95 de 23 de Agosto, como ... Pois, 34 - veja-se que a Autora em Setembro de 2014 veio ...
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Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... doc. 4 de fls. 94 a 95); 5. Do parecer, de 9.9.1991, exarado pelo ... entre o disposto no PROTALI (Decreto Regulamentar n.° 26/93 e Portaria n.° 761/93, ambos de 27 de ... doc. 18 de fis. 128 a 130); 34. Em 25.8.2000 o PDM de Odemira foi ratificado; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/M, de 05 de Abril de 1995
... Art. 4.° A referência feita no n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 241/94, de 22 de Setembro, ao Despacho Ministerial n.° 34/86, de 22 de Agosto, entende-se reportada ao Despacho n.° 17/89, de 25 de Setembro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no ...
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Portaria n.º 434/2023
... ;}.fs6{font-size:29.400000px;}.fs5{font-size:34 ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... aprovado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro. 2 — Quando for ... Gratuito. 95 Registo civil — assento de transcrição de ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro ... artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de outubro. 5 - Cada prédio, rústico ou ... as devidas adaptações o previsto nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... ções omissas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. 4 - Para efeitos ...
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Portaria n.º 380/2023
... {word-spacing:-37.982400px;}.ws0{word-spacing:-34 ... ;}.y156{bottom:94.857622px;}.y62a{bottom:95 ... Decreto-Lei n.º 144/2012, de 1 1 de julho, na sua ... X (h) Modificação não regulamentar do conjunto propulsor. X 6.1.8. Apoios do ...
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Acórdão nº 00382/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...
... a questão da inconstitucionalidade do DL n° 95/95 de 9 de maio e da RCM 61/95, diplomas que ... ços prestado, c que vem reguladas no Decreto-Lei 2~9/20U9, de 6 de outubro e na recentíssima ... 34) Desde logo, porque a importância e o ... Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que ... -
Edital n.º 529/2019
... em 9 de setembro de 2014 através do Decreto-Lei n.º 136/2014 a nova redação do regime ... 2 - A lei que visa regulamentar e a habilitação legal do presente regulamento, ... , sem prejuízo do disposto na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, com a redação em vigor; ... 95 m2; Espaço urbano de baixa densidade nível II - ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... à estatuição do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 48784, sendo que a inserção daquela cl\xC3" ... Regulamentar que procedeu à desafetação do domínio ... o Terreno do domínio público marítimo; 34- Em 31 de Outubro de 1980, a (…) enviou uma ... Informação n.º 42/2002 – G.J); 95- Em 17 de Julho de 2002, a APSS, tendo verificado ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... :20.517600px;}._5{width:26.214720px;}._6{width:34 ... uma ajuda de cust o nos termos a regulamentar. 2 - Quando ocorrer falecimento ou doença ... ao que resultaria da aplicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, será ...
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Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
... ário, no artigo 10.º n.º 3 do Decreto – Lei n.º 132/2012, na sua redação atual, ... lei ou diploma equiparados que visa regulamentar ou que define a competência subjetiva e objetiva ... ção inicial, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ... I, Almedina, Coimbra, 10ª edição, pág. 95) ... Próxima desta noção, o atual Código de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... 1 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de ... -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... n.° 1, do Decreto-Lei n.° 298/92), no artigo 34°, n°s 1 e 3, do Decreto-Lei n.° 363/78, e no ... 28831, de 2-12-93 - Rec. 31797 e de 30-3-95 - Rec. 26880 ... E, isto, sem prejuízo de ... requeria a definição de um quadro regulamentar que definisse o âmbito e a forma de atuação ...
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Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
... na sua atual redação.) e do n.º 4 do artigo 95.° do Regime Jurídico da Urbanização e da icação (RJUE) (Decreto-Lei n.° 555/99, de 16.12, na sua atual ... das regras constantes de decreto regulamentar, de onde constam o âmbito das obrigações a ... 34 - Dos pressupostos necessários à emissão do ...
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Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... al. m) (na redação atribuída pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de ... fevereiro), e ... onde se afirma (a p. 34 desse requerimento) que, « ao manter a ... razões explicitadas no Acórdão n.º 574/95 […]: ... “ Quanto ao princípio ... da ... dos critérios que, por via regulamentar, concretizarão a previsão normativa, de ...
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Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... 15/01/2015, gravado no sistema Cícero de 00:34:34 a 00:54:11, designadamente no excerto entre os ... - identificar qualquer norma legal, regulamentar ou estatutária que tenha sido violada pelos ... e JF - Cfr. fls. 95 a 161 dos autos de Processo Comum (tribunal ... de 1995/96, que teve como suporte o Decreto-Lei nº 329º-A/95, de 12 de Dezembro, e o ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ... CAPÍTULO V ... Segurança social ... Artigo 34 ... Adequaçáo das formas de financiamento ... 105/95, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte ...