decreto regulamentar n º 34 95
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
... 34 da sentença ... 4. A improcedência do pedido ... o constante no n.° 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, com a ... causa, a cota média do lote 61 (a Sul) é de 95,93 e a do lote 62 (a Norte) é de 94,43, sendo a ... o pé direito inferior ao mínimo regulamentar para habitação, não conta como área de ...
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Regulamento n.º 976/2016
... Resíduos Urbanos Enquadramento Geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... , constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o ... 6 de março, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a ... Mas, juridicamente, o resultado não é esse. 34 - Desde logo, porque a formulação da norma em ... /87 , Acórdão n.º 329/99, Acórdão n.º 674/95, Acórdão n.º 39/17 ou Acórdão n.º ... (artigo 240.º, n.º 1), a autonomia regulamentar (artigo 241.º) e a autonomia em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 1 - O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de ... -Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ,0);}.fs6{font-size:25.200000px;}.fs4{font-size:34 ... ão Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da ... ao legislador a possibilidade de regulamentar o exercício da liberdade em causa, quer quando ... : 5 % de veículos totalmente elétricos; e 95 % de veículos a gasóleo, frequentemente com ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... efeitos da devida consulta pública regulamentar, proporcionando assim a intervenção do Governo, ... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como na ... Artigo 34.º Divulgação dos resultados das fases de ... c) Até ao final de 2025: i) Cobertura de 95 % da população total do país. ii) Cobertura de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... 1 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º ... do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 ... 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 ... de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 ... no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para ... os ...
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Lei n.º 58/2019
... previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013 , de 16 de maio, com os limites definidos no ... estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 34 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 3 ... 95 ... Despacho n.º 7489/2023: ... Alteração do ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... a mesma Deliberação tem natureza regulamentar, deve a presente ação ser ... igualmente ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 34" — No que concerne às perdas dos títulos de cr\xC3" ... uma lei de autorização legislativa ... 95 — Isto porque estas matérias sempre foram ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... 34. Atente-se no afirmado, pela sua clareza e ... autónoma no caso concreto de norma regulamentar é condição sine qua non que a mesma seja ... , bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, com ... LI. refere o art.° 95.°, n.° 1, do CPTA que «A sentença deve ... -
Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... ) do n.°2 do artigo 11° do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, pelo que deveria ... 34.° No caso em concreto e no que se refere à ... 95- Por tudo quanto ficou dito, entende-se que à ... -
Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ... Artigo 34.º Norma revogatória no âmbito dos Estatutos ...
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Regulamento n.º 836/2022
... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento socioeconómico do ... ; artigo 70.º do Anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Artigo B-34".º ... Constituição do negócio ... 1 — O neg\xC3" ... 95 % ... 20 ou mais ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... à Lei n° 2110, de 19-08-1961 e o Dec-Lei n° 34.593, de 11-05-1945 não são caminhos municipais, ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... Santa Cruz, e de acordo com o POTRAM (DLR 12/95/M), o local é considerado como "Zonas Urbanas a ... -
Regulamento n.º 509/2020
... ção e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as ... e definições contidas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, no Decreto ... de dezembro, na redação atual, na Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e por defeito ainda aqueles ... ísticas SECÇÃO I Estimativa de custos Artigo 34.º Estimativa de custos de execução de obras 1 ...
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Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... correspondente a qualquer profissão liberal (34). Ideia central oportunamente destacada pelo ... da Lei n.º 64/93, na redação da Lei n.º 28/95 (79). Em síntese, afigura-se pacífico que todos ... artigos 7, n 2, e 9, n 2, do Decerto Regulamentar n 3/88, de 22 de janeiro, em conjugação, com o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:-35.964188px;}.ws626{word-spacing:-34 ... 047423px;}._18{width:86.765141px;}._1f{width:95 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... financiamento; • Definir o quadro regulamentar que garanta a utilização dos serviços pelo ...
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Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e, também, os ... 34.- Sendo que, no art.º 2º diz-se que: ... também o artigo 2.º do Decreto Regulamentar nº 12/83, de 12 de Fevereiro, com a redação ... fls. 89 a 95 do procedimento administrativo físico, cujo teor ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... -spacing:-217.314400px;}.ws1e3{word-spacing:-34 ... 014400px;}._13{width:89.999600px;}._21{width:95 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... ão do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, procedendo à ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 34.°, n.º 2, do DL 430/83, de 13-12, fixou a ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... ódigo Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2" ... -
Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... da Parte II do presente Parecer). 34 - O montante do crédito de médio e longo prazo ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... da Madeira, nos termos do decreto regulamentar regional de execução orçamental (artigo 21.º, ...
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Acórdão nº 00487/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é
... 34. Com o enquadramento legal relevante para os ... 10.°, n.° 3, do Decreto Regulamentar n.° 2/90, de 12 de Janeiro, do ... 94 e 95" do apenso). — ... N)\tO requerimento de aceita\xC3" ... -
Acórdão nº 3279/22.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-25
I - Relativamente à carreira de TATA, refere o n.° 1 do artigo 106.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que “Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.° a 101.° em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento...
... , abrangido pelo n.° 3 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 132/2019, de 30 de agosto, autorizado ... licenciatura, nos termos do n.° 2 do artigo 34.° LTFP.” ... XIII. Da simples leitura do ... ção dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.° a 101.° em virtude do grau de complexidade ... sistema de Avaliação Permanente (a regulamentar); (iii) aquisição do vínculo de nomeação (as ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.fs8{font-size:33.984400px;}.fs4{font-size:34 ... ;}.yc00{bottom:94.969999px;}.y1ff{bottom:95 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS. O pedido de ratificação submetido pelo ...