regime juridico contra ordenações

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I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

A uma contraordenação punível com uma coima entre 1.500€00 e 450.000€00 corresponde o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea a) do artigo 27º do Regime Jurídico das Contra-Ordenações, na redacção dada pela Lei 109/2001, de 24.12.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O regime específico dos recursos interlocutórios jusconcorrenciais, fundado nos elementos literal, sistemático e teleológico, afasta a aplicação do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) enquanto regime subsidiário (art. 83º do Regime Jurídico da Concorrência) e por conseguinte, não se aplica ao caso o estatuído no art. 64º/2 do RGCO. II - A definição do que constitui, em cada caso, segredo de...

... consumidor em erro, relativamente aos elementos contratuais previstos nas diversas alíneas do art.º 7.º, n.º 1, do DL n.º 57/2008, de 26-03. VI - A empresa incorre em “prática comercial enganosa” quando comunica ao cliente, através de uma operadora, que actuou no seu nome e no seu interesse, que era obrigatória a mudança de cabos de cobre para cabos de fibra óptica no serviço de telefone fixo, com vista a obter a alteração do contrato, quando

... ia, na sua noção alargada, abrange, em matéria de contra-ordenações, qualquer contributo relevante para o desenho e materialização do facto ilícito; V.–De forma tão intensa se afirma esta pulsão normativa que expressamente se verbalizou que incorre em responsabilidade por contraordenação qualquer agente, ainda que destituído de qualidades ou relações das quais dependa a ilicitude ou o grau desta; VI.–Na área técnica em que se situa o ilícito em...

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... 2 e 3 do Decreto – Lei 433/82 de 27 de Outubro (Regime Jurídico das Contra- Ordenações) e não por força do mecanismo jurídico de representação de qualquer entidade, ainda que reflexamente esta seja possa ser beneficiária de tal actuação. II - Sendo assim, no caso sub judicio está o Ministério Público isento de custas (isenção subjectiva), nos termos do nº1, alínea a) do CCJ, não sendo, consequentemente, devida qualquer taxa de justiça.

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Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo jurídico para as coimas aplicadas, já com referência às contra-ordenações rodoviárias vale a regra do cúmulo material das sanções.

... enacionais; 2. A LOE para 2009 veio consagrar, ao contrário do que até então sucedia, a figura do cúmulo jurídico em caso de concurso de contra-ordenações; 3. Tal regime legal é abstractamente mais favorável aos arguidos pelo que, nos termos do disposto no art.º 4.º/2, do CPenal, aplicável por força do determinado nos art.ºs 32.º, do RGCO, e 3.º/b, do RGIT, é retroactivamente aplicável às contra-ordenações pendentes.

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... 25.º do RGIT, a regra do cúmulo material das contra-ordenações tributárias em concurso foi substituída pela regra do cúmulo jurídico. II - E porque esse regime se apresenta abstractamente mais favorável ao arguido, deve ser aplicado sempre que as coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações ainda não tenham sido cumpridas.

... n.º 15/2001, de 5 de Junho, que veio consagrar o regime do cúmulo material das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso, não logra aplicação às situações de facto verificadas antes da sua entrada em vigor, que se regem pelo regime do cúmulo jurídico, nos termos do art. 19.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. IV - O cúmulo jurídico superveniente de coimas parcelares...

... l, não é, sem mais, suscetível de ser aplicada ao regime das contraordenações dos ER; –Não se deve suspender a coima aplicada, porquanto, tendo sido aplicadas coimas à Recorrente e chegado a beneficiar da aplicação de admoestação, ao persistir na inobservância de ordenações reportadas ao mesmo diploma legal, é evidente que se considera a aplicação da suspensão absolutamente incapaz de evitar a prática de novas contraordenações.

... RGCO o regime de punição do concurso de contra-ordenações, que se concretiza na aplicação de uma única coima resultante do cúmulo jurídico efectuado, sendo que a coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso, conforme impõe o nº 2 daquele preceito. IV–A sanção da admoestação prevista no art. 51º do RGCO apenas deve ser aplicada nos casos de reduzida gravidade do ilícito...

... para 2011 (cfr.Lei 55-A/2010, de 31/12). No regime de cúmulo material, a coima única a aplicar é a soma das coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações, não havendo lugar a qualquer redução. 14. Se a nulidade, referente à parte administrativa do processo contraordenacional, é constatada em recurso judicial da decisão de aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade...

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