decreto regulamentar n º 34 95
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... , 645 a 720 e 846 e ss e do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro a resposta ao ... 502/71 de 18 de Novembro, no Decreto Regulamentar 2/88 de 20 de Janeiro, no Dec. Lei n° 21/98 de 3 ... , Resolução do Conselho de Ministros 11.0 34/94 (Plano Director Municipal de Marco de ... da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho (…)”. No que em nada contende ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... PRODUTOS ... Combustíveis ... Decreto-Lei n.° 90/2012. D.R. n.° 72, Série I de ... , exportação e trânsito Decreto Regulamentar Regional n.° 6/2012/M. D.R. n.° 105, Série I ... D.R. n.° 95, Série I de 2012-05-16 – Ministérios das ... -Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 34/2012, de 14 de fevereiro, do Ministério da ...
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Despacho n.º 2447/2019
... da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... prevista no artigo 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, na redação que lhe ... 33) Susana Isabel da Silva Paiva Morais Pinto 34 ...
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Despacho n.º 2447/2019
... da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... prevista no artigo 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, na redação que lhe ... 33) Susana Isabel da Silva Paiva Morais Pinto 34 ...
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Aviso n.º 14826/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ... n.º 9696/2009, de 18 de maio, no DR n.º 95, IIª série (1.ª Alteração) e pelo Aviso n.º 2547/2012, de 16 de fevereiro, no DR n.º 34, IIª série (Alteração por Adaptação); l) ... sótãos e em cave sem pé direito regulamentar. Notas complementares: Sótão - o sótão entra ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização municipal ... 34 .º Mercados, feiras e venda ambulante ... 1 ...
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DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
... O Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro, tem vindo a ... -Leis n.°s 294/93, de 25 de agosto, e 211/95, de 17 de agosto, é articulável com qualquer ... nos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 34/86, de 3 de março, para os bancos comerciais e ... objectivos de maior simplicidade regulamentar ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... Artigo 34.º Sucessão A DGRSP sucede nas atribuições da ... os 95/2002, de 12 de abril, 229/2005, de 29 de ... disposto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, alterado pelos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... ínua, previstas, respetivamente, nos artigos 34.º, 36.º e 38.º da Lei de Bases do ... Sistema ... Estatuto é definida por decreto regulamentar ... Artigo 67.º ... Relevância ... A ... Artigo 95.º ... Cumprimento ... 1 — Para aceder aos ...
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Regulamento n.º 430/2017
... normativo de base, com a revogação do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, pelo novo ... poder local, ao abrigo do seu poder regulamentar autónomo, mas em obediência ao enquadramento ... Artigo 34.º Competência 1 - A competência para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 34 ... Diário da República, 1.ª série ... Fonte: ... 5,74% 0,05 6,20% 0,05 6,84% 0,02 3,27% 0,03 2,95% 0,03 3,54% 0,03 3,47% 0,04 3,50% 0,04 3,41% ... ii) Volatilidade regulamentar e legislativa em matéria de ambiente e, em ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... aos desafios do ponto de vista regulamentar colocados pela realidade dinâmica associada aos ... os 1, 2 ou 7 do artigo 22.º da Diretiva 2013/34/UE , ou de empresas na aceção dos artigos 4.º, ... b) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às operações de pagamento ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ões de euros, evidenciando uma redução de 34,9% (-178,4 milhões de euros) face ao ano ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... uma redução de 10,4% face ao ano anterior (-95,7 milhões de euros), derivada essencialmente da ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... ções do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, ... permitindo-se ... Espaços Florestais ... Artigo 34.º ... Identificação ... 1 — Os Espaços ... SECÇÃO VII ... Espaços Verdes ... Artigo 95.º ... Identificação ... 1 — Os Espaços ...
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Acórdão nº 01349/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
Estando em causa a apreciação de pretensão relacionada com o cumprimento do contrato de garantia bancária autónoma, irrevogável incondicional e à primeira solicitação, prestada para caução do bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes de contrato de concessão e exploração de jogos de fortuna e azar, nomeadamente o pagamento da contrapartida mínima derivada do contrato de concessão...
... , referente à contrapartida prevista no Decreto-Lei n°275/2001 de 27/10 e no ... e 268° da Constituição, bem como dos art°s 95°, n° 1 e 103°, n°2 da LGT; 16ª) Isto é, os ... Decreto-Lei n.º 275/2001 e Decreto regulamentar n.º 28/88 a: “1. Prestar uma contrapartida ... Até ao dia da assinatura do presente contrato 34 061 879,31 (6 828 793 800$): b) O remanescente, ... -
Declaração n.º 120/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... e Entre Douro e Vouga - Decreto Regulamentar n.º 42/2007, publicado no Diário da República ... Secção II Espaços residenciais Artigo 34.º Identificação e caraterização 1 - Os ... SI 94 - Capela de Santa Bárbara - Canedo SI 95 - Capela da Rua da Igreja - Louredo SI 96 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... das seguintes normas do Decreto n. 217/X, da Assembleia da República, de 27 de ... Acórdáos n.os 92/92, 635/95 e 283/2007), importando referir que: ... a) A ... 34. Verifica -se, porém, que, tal como se ... da República o respectivo poder regulamentar ... 97. A norma sindicada náo assume natureza ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Artigo 34.º Consulta ao registo central do beneficiário ... Artigo 95.º Poderes de verificação do cumprimento ... ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... alegadamente aplicável o disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea d) do Código do IRC, pelo ... constituídas nos termos dos Avisos n.ºs 3/95, 1/2005 e 3/2005, e na Instrução n.º 7/2005, ... do Mecenato, e artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprovou o ... registadas nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 2/90 relativamente aos referidos imóveis e ... -
Acórdão nº 161/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... artigos 90.°, n.º 2,95.°, n.º 1,107.°, 118.°, n.º 1, e 123.°-Ado ... Decreto- Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditada ... 34.°) da reclamação apresentada no dia 15 de ... identificar a base (legal, regulamentar) de que derivaria tal «interpretação ...
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Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *
... não estar instalada à profundidade regulamentar o que também envolveria responsabilidade da R ... dirigente da AdP, e que referiu que no Decreto"-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, se prev\xC3" ... em suporte físico, do Processo 939/10.5BEPRT; 34 - A pedido da Ré AdP, a Critério - Peritagens e ... -
Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... Hidrográfica do Mondego (Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ... áreas de exploração o disposto no Artigo 34.º 2 - Qualquer outra ocupação e utilização, ... Artigo 95.º Estações de tratamento de águas residuais 1 ...
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Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior...
... 34 - Em momento algum foi a A/Recorrente antes ... , que vêm referidas no artigo 3º do Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, relacionam-se com a ... 95 e sgs. do processo principal que aqui se dão ... -
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... dos novos parâmetros introduzidos pelo Decreto-Lei n° 34/2008, de 26 de Fevereiro, permitindo a ... , 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 70, 95, 96, 97, 98, 101 e 102 da matéria de facto ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... 34, 55, 62 e 64 dos factos não provados ... 14.- ... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2" ... às regras constantes do Decreto Regulamentar nº. 23/95 de 23 de Agosto, respeitante aos ...