acordão ruído

1223 resultados para acordão ruído

  • Acórdão nº 1300/07.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - Viola o direito ao repouso dos...

    ..., carros de transporte manual de mercadorias, ou, em alternativa, a usar outros dotados de rodados de borracha por forma a não produzirem os ruídos que acima se descreveram;" Mais pedem a condenação de ambas as rés: "d) no pagamento de € 250,00 a título de sanção pecuniária compulsória ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... Não se pode exigir à ré que continuasse a exercer a sua actividade num edifício sem telhado, por este ter ruído, por falta de obras de beneficiação/conservação/recuperação, que incumbiam ao senhorio realizar. De resto, foi a própria Câmara Municipal, ...
  • Acórdão nº 113/11.3TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - A sanção pecuniária compulsória...

    ... das 22 h horas até às 7 h do dia seguinte ou, subsidiariamente, de todo o espaço que seja destinado a dança; - a absterem-se de produzir ruídos que sejam audíveis a partir do prédio do requerente, designadamente música; - em sanção pecuniária compulsória diária de € 200,00 em caso ...
  • Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...

    ... Conclui-se assim que: -  Tendo o tecto do andar ruído...
  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... estabelecimento comercial de lavandaria; porém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração imediatamente acima desse rés-do-chão, onde habita, que impossibilita o seu sossego e tranquilidade e ...
  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I - A implantação dum parque eólico (número de aerogeradores e o ruído das respectivas pás) tem como limite a ofensa aos direitos de personalidade dos habitantes vizinhos. II – Tais direitos de personalidade são assegurados pelas Declaração Universal dos Direitos do Homem / artºs.16º, 24º, 66º e Convenção Europeia dos Direitos do Homem / artº8º; pelas Constituição da República Portuguesa / artºs

    ... auxiliares de 25 KVA, 400/230V; e, respectivo equipamento de comando, corte, protecção e medição; - Acontece que, tal equipamento produz ruído, o qual se situa para além do permitido pelo Regulamento Geral do Ruído em vigor e que, desde a implantação do parque, tem tido efeitos nefastos ...
  • Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...

    ...A) absterem-se de produzir ruídos que sejam audíveis a partir do prédio dos autores, designadamente música, vozes altas, gritos, mesas de matrecos e ventilação, provenientes de ...
  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não se confunde com tal nulidade o erro de julgamento, designadamente quanto a contradições da matéria de facto, as quais, a existir, poderão implicar a anulação do acórdão, atento o...

    ... Acontece que tal equipamento produz ruído, o qual se situa para além do permitido pelo Regulamento Geral do Ruído em vigor, doravante RGR, e que, desde a implantação do parque, tem tido ...
  • Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia, e...

    ... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias obrigatórias e serve para protecção da saúde dos cidadãos, que também tem protecção constitucional e ...
  • Acórdão nº 01014/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2003

    I - A circunstância de uma licença especial de ruído ter deixado de produzir efeitos por, na pendência do recurso contencioso, se ter atingido o termo do prazo de 120 dias pelo qual havia sido concedida, não determina, necessariamente, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Ainda que, em sede de execução de sentença, não sejam já alcançáveis os efeitos directos

    ... recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Loulé, de 2002.1.04 que aprovou a emissão de licença especial de ruído, que veio a ser titulada pelo alvará nº 1/2002 e foi concedida à "empresa B..". Por sentença, a fls. 227/231 dos autos, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ... espaço aéreo correspondente ao prédio dos AA., desviando-as para o MP ou para outro local que se julgue mais adequado, por forma a que os ruídos causados pela vibração delas não sejam audíveis ou percetíveis quer no exterior quer no interior da sua habitação dos AA., assim se ...
  • Acórdão nº 3534/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2006

    I- A ocorrência, num veículo novo vendido, de um ruído proveniente do motor, audível no interior, provocando trepidação, constitui defeito, impondo-se o entendimento, de acordo com o disposto no artigo 913.º do Código Civil, de que o veículo não só não dispunha das qualidades asseguradas para o seu fim como ainda sofria de vício que o desvalorizava. II - No entanto, se o veículo foi...

    ... Ø Considera a apelante que não resultou provado que o ruído reclamado pelo Autor, aqui apelante, tivesse proveniência no motor. Ø A confirmação da proveniência do ruído não pode fundamentar-se em meras ...
  • Acórdão nº 184/13.8TBTND.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os...

    ...que, para além de causar ruído do transporte da energia, causa ruído com o vento e cria campos magnéticos que lhe afectam o descanso e a saúde. A R. contestou por excepção, ...
  • Acórdão nº 953/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da jurisdição ou em razão da matéria para conhecer da legalidade da decisão administrativa, praticada pela Vereadora da Câmara Municipal, à luz do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 9/2007, de 17/01, respeitante à adoção de uma medida cautelar ao abrigo do Regulamento Geral do Ruído, no âmbito dos poderes de fiscalização e de...

    ... coima, podem ser aplicadas em procedimento contra-ordenacional, encontrando abrigo legal, neste caso, no artigo 29.º do Regulamento Geral do Ruído. VI - Face ao critério legal da impugnabilidade, importará, ainda concluir ainda que se admitisse a competência material do TAFL, é evidente, ...
  • Acórdão nº 110/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...

    ... o embate de uma ave provocando curto-circuito e a queda da linha; efeitos magnéticos na saúde e nos equipamentos de natureza electrónica; ruído audível no interior da habitação semelhante a curto-circuito quando chove e ocorram ventos fortes; impossibilidade dos filhos poderem brincar com ...
  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    i) O exercício de uma actividade de pastelaria, restauração, snack-bar, panificação, com a amplitude e dimensão daquela que é levada a cabo pela A., por forma a que não acarrete o respectivo e inevitável impacto ambiental negativo, no que se refere ao ruído, sem perturbar, de forma relevante e inadmissível, os direitos dos demais moradores, impõe a realização de obras de adaptação do espaço (que...

    ... Ocorre que, após a abertura do estabelecimento surgiram queixas por parte dos moradores de ruídos que, não obstante as várias medidas tomadas, designadamente a realização de obras, se mantiveram, sendo o problema de propagação do ruído de ...
  • Acórdão nº 123/12.3TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1 – Ainda que se entenda que são indemnizáveis os danos não causados diretamente pela expropriação, não é indemnizável a depreciação da parcela sobrante pelos danos não patrimoniais que causa aos expropriados a construção de uma estrada junto à sua moradia, nomeadamente em termos de ruído e perda de qualidade ambiental, quando os expropriados, sabendo ou devendo saber, que a parcela expropriada...

    ... é de 5000 m2 e não de 3.500 m2; (2) todo esse prédio está localizado em zona de sossego, com boas qualidades ambientais; (3) aí, o ruído é praticamente inexistente; (4) o prédio expropriado, ao contrário do que consta do acórdão arbitral, é servido de bons acessos, designadamente ...
  • Acórdão nº 199/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Não carece o Autor de falta de interesse processual em agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação às atividades ruidosas realizadas em Praça municipal, nas proximidades da sua residência. II. A realização de atividades ruidosas em zonas...

    ..., condenando a Entidade Demandada a realizar medições acústicas para verificação da conformidade com os valores limites de exposição ao ruído, tendo por referência o edifício de habitação do Autor, sempre que emita licenças especiais de ruído para a realização de atividades ruidosas ...
  • Acórdão nº 01095/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – A responsabilidade extracontratual por facto lícito implica a existência de prejuízo especial e anormal. II) – É o caso da construção de viaduto de auto-estrada a poucos metros confinante com habitação dos autores, de que resultou desvalorização de 20 % do valor do imóvel (com um valor de € 90.000,00 - noventa mil euros), em função da perda de qualidade ambiental, por aumento de ruído e...

    ... ação de todos que possuem carro próprio e, ainda, que a construção de uma estrada implica, para os vizinhos mais próximos, aumento de ruídos a cheiros decorrentes da circulação rodoviária, tratando-se, porém, de riscos normais de viver em sociedade. IV. A sociedade em que se inserem ...
  • Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...

    ... 4º foi posto em causa que o invocado ruído ultrapassasse os limites legais; foi impugnado o resultado das “medições” efectuadas àquele ruído e respectiva metodologia (cujos elementos ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2014

    I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a decisão...

    ... Alegaram, na petição, que residem na casa ao lado. A requerida fabrica paletes, actividade que produz ruído (superior aos limites legais) durante a noite e o dia, deita cheiros, faúlhas e fumo para a sua habitação. Junto desta, estão a caldeira e uma ...
  • Acórdão nº 01B4140 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2002

    1 - A produção ou emissão de ruído, seus efeitos lesivos para o homem e a sociedade e a tutela dos direitos e interesses envolvidos pode ser encarada por três ópticas: - a do direito do ambiente, enquanto causa de poluição (arts.º 21 e 22 da LBA); - a do direito de propriedade, no domínio das relações de vizinhança, (art.º 1346, do Cód. Civil); - a dos direitos de personalidade, enquanto possível

  • Acórdão nº 98A1069 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um mesmo receptor incidem vários níveis de pressão sonora e desejamos conhecer o valor total desses níveis, devemos funcionar com pressões sonoras. II - O disposto no artigo 490 CC abrange os casos do dano ser causado conjuntamente por...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/09 IN BMJ N453 PAG417. AC STJ PROC338/98 DE 1998/05/06 1SEC. Sumário : I - Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um ...
  • Acórdão nº 1190/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2000

    I.- Constituíndo o ruído um ilícito ambiental, está excluído do âmbito da amnistia da Lei 29/99 de 12.5. II.- Sendo uma sociedade a arguida e estando a contra-ordenação imputada a título de dolo, também não seria amnistiado, cfr. o art.º 4º que remete para o dobro da coima, situando-se entre os 100 e os 1.000 contos.

  • Acórdão nº 0267/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa...

    ... 18. Acresce que a A. demitiu-se de qualquer responsabilidade esquecendo que ruído produzido pelos seus clientes no exterior do café é potenciado pelo facto de servir bebidas depois do encerramento do mesmo, o que a A. ...