Aviso (extrato) n.º 16494/2021
| Court | Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
| Section | Serie II |
| Published date | 31 Agosto 2021 |
Aviso (extrato) n.º 16494/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para a categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./Serviços Centrais.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira de técnico superior, da categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./Serviços Centrais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 10 de agosto de 2021, mediante autorização prévia do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme Despacho n.º 1079/2021, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 26 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Serviços Centrais.
2 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Consulta prévia: Em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional - Direção Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60 % devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
No procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro; Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro; Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro; Código do Procedimento Administrativo, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
6 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P /serviços centrais no Departamento de Gestão e Administração Geral, e no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço em que venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
7 - Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ Serviços Centrais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
8 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto nos termos e com os fundamentos constantes no Despacho n.º 1079/2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021.
9 - Caracterização sumária do posto de trabalho e perfil de competências:
9.1 - Funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, conforme estabelecido no anexo à LTFP, e nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, e o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Atividades no âmbito do Departamento de Gestão e Administração Geral, nomeadamente:
a) Receção dos fundos de maneio, classificação contabilística, integração do ficheiro e a elaboração da Proposta de autorização de Pagamento;
b) Integração das faturas, elaboração dos Financiamentos, Pagamento dos convencionados no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica;
c) Acompanhamento dos contratos, receção e registo das faturas e integração das mesmas relativas a débitos diretos de contratos.
d) Registo da Faturação e preparação do pagamento do Sistema Integrado de Gestão Inscritos para Cirurgia (SIGIC);
e) Registo da faturação, integração das faturas e a elaboração da Proposta de autorização de Pagamento.
9.2 - Perfil de competências:
Orientação para os resultados e iniciativa e autonomia.
Experiência profissional de pelo menos 8 meses na área financeira, preferencialmente na Área da Saúde;
Conhecimentos de contabilidade pública (referencial contabilístico SNC-AP);
Capacidade de trabalho, organização e de planeamento;
Personalidade proativa, espírito de iniciativa e de trabalho de equipa;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador com preponderante incidência em Microsoft Office Excel;
Conhecimentos da aplicação SAP ERP, no âmbito da área financeira e orçamental.
10 - Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá à que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
11 - Habilitações literárias exigidas: Titularidade de Licenciatura na área de Contabilidade, Gestão de Empresas, Economia ou Auditoria.
12 - Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico...
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