actos definicao normativos

... que, por definição, tal vício só ocorre entre actos normativos que não têm igual valor hierárquico. III - Não há, pois, justificação legal para a desaplicação, sem qualquer prévio juízo de inconstitucionalidade, do disposto no artigo 2.º, n.º 1, do DL n.º 19/2011.

... material intangível o conteúdo dos próprios normativos regulamentares que dela careça, os quais revestem, também para o júri, cariz estritamente vinculante. Se essa medida for ultrapassada, incorrer-se-á em violação do princípio da legalidade e, numa outra perspectiva, na violação do princípio da estabilidade das regras concursais. VIII – Ao arrepio dos limites traçados pelo Aviso de Abertura, mesmo em tendo em conta a sua inescapável...

... da, tornando inválido o julgamento realizado e os actos subsequentes, incluindo o acórdão recorrido, nos termos dos artigos 119.º, al. a), e 122.º, n.º 1, do CPP.

I - Actos políticos são actos dos órgãos superiores do Estado, próprios da função política ou de Governo, relativos à definição dos interesses ou fins primaciais do Estado. II - O caso julgado formado pela declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de determinadas normas só é violado através da prática de actos normativos. III - Não enferma do vício de nulidade por falta de atribuições o...

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... União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições (art.º 267.º do TFUE). III. O MDE, que pressupõe a emissão de um mandado nacional prévio e distinto, em que se funda, é uma decisão exequível em Portugal, com vista à detenção e a entrega da pessoa procurada, estando a competência dos tribunais portugueses limitada à verificação da sua regularidade formal e substancial, ao controlo da execução e à

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Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, constituir motivo válido e suficiente para fundamentar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, impondo-se, para eventual desaplicação

... do presente patrocínio judiciário, pelos seus actos/omissões ou estratégia jurídica – fosse qual fosse tal estratégia, em permitir que transitasse em julgado uma decisão desfavorável e merecedora de censura, atenta a falta de consideração dos prazos reais e cumprimento dos mesmos pela aqui Ré, aliás conforme já se encontra mais do que apreciado, decidido e transitado em julgado, o que se reitera, para os devidos efeitos legais –, 91. ...

... , efeitos, imputação e responsáveis, pelos campos normativos não penais que dispuserem especificamente sobre o tipo, espécie e forma de responsabilidade civil que estiver em causa como fonte da obrigação de indemnizar; e, no caso, a relação específica – como, na essência, vem descrita, desde logo pela natureza do estabelecimento de saúde e da qualidade dos agentes – está regulada, como se salientou, nas disposições específicas que regulam a...

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... de fundamentação para as decisões que sejam "actos administrativos", isto é, decisões que visem produzir efeitos jurídicos em situações individuais e concretas (artigo 120º do CPA) e excluir desse dever a definição prévia e abstracta dos comandos normativos e regulamentares a aplicar na decisão, como factores, parâmetros ou critérios de avaliação, que não implicam "decisão" hoc sensu, por não haver ainda interessados (candidaturas...

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... icação por vício de violação de lei reportado aos normativos regulamentar e artºs 106°nº 3 e 107° do DL 197/99 de 08.06. 6. O alcance repristinatório da anulação do acto de adjudicação recoloca todos os concorrentes na posição jurídica em que se encontravam procedimento pré-contratual antes de os efeitos da anulação do acto de adjudicação se projectarem sobre os actos procedimentais juridicamente conexos com o acto anulado. 7. Não é admissível...

I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011,...

I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu artigo 4º nº 2 e o disposto no artigo 2º nº 1 do Dec.Lei nº 19/2011 constituir

... de ser entendido como um conjunto complexo de actos com individualidade, mas que, mutuamente, se interceptam e complementam, numa sequência consequencial, até emergir o resultado final correspondente à declaração de direitos tributários, expresso no acto de liquidação. 4. A exigência legal de menção dos normativos legais basta-se com um apontamento sucinto, sumário, isto é, satisfaz-se com a indicação de alguns, preferencialmente, os mais...

A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência.