decreto lei n º 59 89
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... acordo conducente à sua revitalização.”; 59. O despedimento colectivo em apreço é uma das ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) que, existindo um ... -
Aviso n.º 2622/2024
... {word-spacing:55.494775px;}.ws138{word-spacing:59 ... 356957px;}._11{width:84.444437px;}._32{width:89 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Acórdão nº 004251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
... CCIV66 ART805 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART27 N2 ART34 N1 N2 N3 ART35 N1. D ... trabalho igualdade de remuneração - artigo 59, n. 1, alínea a) - e violação da norma ... ário de trabalho prevista no artigo 50 do Decreto-Lei 49408 e artigo 14 do Decreto-Lei 409/71. V - ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... da existência de prazos de caducidade[59], anunciando-se a possibilidade de inversão do ... ília, Ano 7, n.º 14, Coimbra Editora, 2010, 89 ... [15] Guilherme de Oliveira, Estabelecimento ... -
Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) ... /82 , de 30 de janeiro; dd) Decreto-Lei n.º 89/82 , de 19 de março, que prorroga a aplicação ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:88.646141px;}.ws8f2{word-spacing:89 ... ;}.y3317{bottom:58.952677px;}.y3289{bottom:59 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Lei n.º 36/2021
... -Leis n.os 100/2017 , de 23 de agosto, e 89/2019 , de 4 de julho, que regula as entidades de ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018 , de 2 de agosto; ee) A alínea b) do artigo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 131.º da Diretiva 2014/59"/UE] e a CEDH [art. 1.º do Protocolo Adicional n.\xC2" ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 89 — Esta autorização foi emitida “nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(34) ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ... «Artigo 2.º ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(59) ... Diário da República, 1.ª série ... h) Promover e apoiar ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, ... insularidade conforme estabelecido no artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ...
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Aviso n.º 9302/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 198 ... Diário da ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, sob proposta ... Rua Padre Acúrcio ... 59 Capela Santíssimo Nome de Jesus ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... ços SHST na Administração Pública - Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Artigos 221.º a 229.º ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... 59.º Regras especiais sobre titularidade da patente ... Artigo 60.º ... Artigo 88.º Proibição de dupla protecção ... Artigo 89.º Taxas anuais ... Subsecção III Via tratado de cooperação em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; Decreto-Lei n.º 25/86, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 318/89, de 23 de Setembro; Decreto-Lei n.º 91/90, de 17 de Março; Decreto-Lei ... 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio; f) 'Autoridade ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 7 945 277 460 ... 1 733 305 632 ... 59 392 801 192 ... Segurança Social ... Total da ... 134 732 754 ... 52 666 497 ... 25 153 552 ... 89 997 558 ... 589 175 108 ... 30 676 280 ... 162 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
- Acórdão nº 003833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... ;}.y127{bottom:47.971429px;}.y66{bottom:89 ... 7 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro A Diretiva 2013/59"/Euratom , do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, fixa as normas de seguran\xC3" ... da exposição a radiações ionizantes, revogando as Diretivas 89/618/Euratom , do Conselho, de 27 de novembro de 1989, 90/641/Euratom , do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... JUST. 11 5.149.880,00 17,89% 06.03.01.57.3Transferncias OE-corrente para ERC ... 58 120.000,00 02.02.08 Locao de outros bens 59 678.460,00 02.02.09 Comunicaes 416.270,00 ... 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n. 134/94, de 20 de maio. 9 Lei n. 59/90, ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89"/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, que ... regulamenta a proteç\xC3" ... n.º 59/2008, de 11 de setembro, até à revisão do Regime do Contrato de ...
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Lei n.º 102/2019
... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... , de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ...
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Parecer n.º 28/2017
... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... pertinência, se transcrevem: "a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aprovou o regime do ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ... Artigo 59.º ... Estudos, pareceres, projetos e consultoria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... ) (CAS 63918-90-1); 9) Éter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS 63918-89-8); b) Lewisites, tais como: 1) 2-clorovinildicloroarsina (CAS 541-25-3); ... ; m) Dibutilferroceno (CAS 1274-08-4); n) Dihexilferroceno (CAS 93894-59-8); o) Acetilferroceno (CAS 1271-55-2)/1,1'-diacetilferroceno (CAS ...