Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023

Data de publicação02 Novembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/127/2023/11/02/p/dre/pt/html
Data20 Janeiro 2023
Número da edição212
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
Sumário: Orçamento da Assembleia da República para 2024.
Orçamento da Assembleia da República para 2024
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, apro-
var o seu orçamento para o ano de 2024, anexo à presente resolução, declarando ainda que, nos
termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços
da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, constituem receitas da
Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instala-
ções, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.
Aprovada em 20 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT