decreto lei n º 59 89
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Diário da República, 1.ª série ... 6(59,d2'(),1$1d$6'$È5($ ... Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 ... Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) ...
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Portaria n.º 303/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 59 ... Diário da República, 1.ª série ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 89 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... Relatório vigilância fls. 24 ... 59. No dia 6 de Agosto de 2010, pelas 18h30min., o ... 89. Sempre que necessitavam de estupefaciente para ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 58.º (Deliberações anuláveis) ... Artigo 59.º Acção de anulação ... Artigo 60.º (Disposições comuns às ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... 59. Com efeito, tal como se salienta, “a E ... S.A ... art.º 2º da p.i.; e fls. 89 a 96 dos autos); I) Em 27/01/2010 a impugnante ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... para os desalojados; kkk) Decreto-Lei n.º 59/78 , de 3 de abril, que prorroga o prazo do ... 89-A/78 , de 8 de maio, que dá nova redação ao ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... extinto até à data da sua extinção; g) O Decreto-Lei n.º 59/87 , de 2 de fevereiro, que adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... , de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de ... d) do artigo 87.º e o ar- tigo 89.º -A, passando a prever -se o recurso aos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»); g) O Decreto-Lei n.º 59/81 , de 1 de abril, que concede facilidades no pagamento do imposto sobre ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... -7-2006 304,40 Vice-presidente 4-8-2006 11 122,89 Presidente ... 4-8-2006 6 540,44 Presidente ... 15-11-2006 Subtotal 40 826,59 ABV Murtosa ... 334,53 Presidente ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... // [01:01:59] - GG: Sim, sim. Depois fica lá o mecânico a ... por todas que as Partes Contratantes no Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de outubro e suas Bases ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... , de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/89, AJ, 4º) ... Na análise a efectuar há que ... 59, AAFDL, 2002 ... No que concerne ao tipo ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Decreto-Lei n.º 201/2015; Lei n.º 30/2017; Lei n.º 89/2017 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo 59.º (Cancelamento dos registos provisórios) ... Artigo 59.º-A Alteração ...
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Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... artigo 7.°, n.°s 2 e 5 do Decreto-Lei n.° 106/2002, de 13 de abril e Deliberação ... ção da instância nos termos do artigo 89.°, n.°s 2 e 4 al. e) do CPTA, devendo, por ... pelas Leis nos 4-A/2003 de 19 de fevereiro, 59/2008 de 11 de setembro e 63/2011 de 14 de ...
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Acórdão nº ACTC00001979 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 59 de 166 ... Entende-se por laboratório de diagnóstico o laboratório ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 89 de 166 ... Artigo 14.º ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020
... muito específicos.Assim:Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do ... , na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 3 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... f) «Índice 100 do regime geral da funçáo pública (I100)» ... o valor previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, anualmente actualizado por portaria do Ministro das Finanças; g) «Rendimentos» as remuneraçóes provenientes de trabalho ...
- Portaria n.º 182/2012, de 08 de Junho de 2012
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Acórdão nº 96S138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso None)
I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã
... ção do contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, designadamente, o ... 49408, 2, 39, 55 e 59 do Decreto-Lei 64-A/89, e 394 e 1691 do Código ... -
Acórdão nº 96S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997
I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã
... ção do contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, designadamente, o ... 49408, 2, 39, 55 e 59 do Decreto-Lei 64-A/89, e 394 e 1691 do Código ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... a exercer o direito de legítima defesa» [[59]] ... A sua capacidade exclusória da ilicitude ... lei, caso seja considerado como autor.” [[89]] “Se um crime for visto como imputação de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...