decreto lei n º 59 89
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...
... os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, com exceção dos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e das prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência abrangidos, ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro
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Acórdão nº 89-0005 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 1989
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...
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Em vigor
Código da Propriedade Industrial
...Urge, na verdade, aprovar o novo Código da Propriedade Industrial que permita clarificar, corrigir, simplificar e aperfeiçoar o aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o impõe a mutação vertiginosa dos processos tecnológicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito ...
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Em vigor
Código do IVA
...1 do artigo 201. da Constituição, o seguinte:. ARTIGO 1. É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. . 1 - São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto de Transacções, o Decreto-Lei n. 374-D/79, de 10 de ...
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Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016
I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç
... AA e BB, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 e 9 anos de prisão, respectivamente, bem como na pena acessória de expulsão. Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de ...
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Em vigor
Código dos Contratos Públicos
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015
I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...
... 88) Estabelece o artigo 1º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, “É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos”.E o ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014
Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... excepções da caducidade, da aceitação das obras pelos Autores e da obrigatoriedade das obras realizadas pela Ré no locado; - Julgou procedente por provada a acção e, em consequência: Decretou" a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda petição inicial; Condenou a Ré a despejar o locado de pessoas e das coisas que, de acordo com o contrato, não pertencem ao pr\xC3"...
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Em vigor
Código do Trabalho
...ARTIGO 470. Precedência de discussão. Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias ...
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Acórdão nº 004251 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995
I - Não existe concorrência do Contrato Colectivo de Trabalho, pois o Autor é terceiro em relação ao contrato celebrado entre a Ré e a Sitra. II - Não há violação de liberdade sindical pelo facto de não haver a igualdade de trabalho igualdade de remuneração - artigo 59, n. 1, alínea a) - e violação da norma constitucional, pois o trabalhador, se isso se verificar em relação ao C.C.T., ele pode...
...ídio especial correspondente, no mínimo, à retribuição de duas horas extraordinárias, resultante à retribuição especial da isenção de horário de trabalho prevista no artigo 50 do Decreto-Lei 49408 e artigo 14 do Decreto-Lei 409/71. V - Com a citação, a Ré é interpelada e, por isso, entrou em mora - artigo 805, n. 1 do Código Civil, pelo que é responsável pelo pagamento de ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara
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Em vigor
Lei do Tribunal Constitucional
...e artigo 115. do Decreto-Lei n. 319-A/76, de 3 de Maio; . d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da ...
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Em vigor
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
...SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. ARTIGO 38. QUADRO DE JUÍZES. 1 - O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei. . 2 - Nos casos previstos no n. 2 do artigo 11º, no n. 1 do artigo 54. e no n. 1 do artigo 138. da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente ...
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Aviso n.º 26491-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Concurso externo de ingresso para o preenchimento de 300 lugares da categoria de guarda do sexo masculino da carreira do pessoal do corpo da Guarda Prisional do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
...3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelo Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e pelo Decreto -Lei n. 174/93, de 12 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 100/96, de 23 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 33/2001, de 8 de ...
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Em vigor
Constituição da República
...ARTIGO 112. ACTOS NORMATIVOS. 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.
...XI - Fluxos Financeiros com a União Europeia. XII - Segurança Social. Síntese Conclusiva. Volume II Nota Introdutória. I - Processo orçamental. 1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações orçamentais. 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa orçamentada (e da receita prevista). 1.3.2 - Alterações que modificaram o total ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Lei n. 47/2013. de 10 de julho. Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construçáo, do acesso e da instalaçáo de redes e infraestruturas de comunicaçóes eletrónicas. A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 003833 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1994
I - O princípio da liberdade Sindical desdobra-se em três aspectos: 1. A liberdade de constituição de associações sindicais; 2. A liberdade do trabalhador se inscrever em sindicato da sua escolha, desde que representativo da sua profissão; 3. A liberdade de sair do sindicato. II - Este princípio contende com o enunciado no artigo 59, n. 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa - para
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Aviso 13720-B/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Na sequência do aviso da Direcçáo-Geral da Energia, publicado node 1998, e em cumprimento do n. 3 do despacho n. 108/98, de 1 de Julho, do Ministro da Economia (aviso n. 11 158-B/98, Diário da República, 2.ª série, n. 157, de 10 de Julho de 1998), publica-se em anexo o mapa de identificaçáo dos imóveis sobre os quais foi constituída servidáo administrativa de gás com os titulares de direitos...
...O presente aviso rectifica e substitui, globalmente, para todos os efeitos legais, inclusive o registo predial da servidáo administrativa constituída nos termos do artigo 4. do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos referentes ao ramal de Viseu, concelho de Viseu, publicados através do já referido aviso da Direcçáo-Geral da Energia. 28 de Novembro de 2006. - Pelo ...
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Em vigor
Código Penal
...Finalmente, de entre a legislação revogada destaca-se o n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1. da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n. 17/94, de 13 de ...
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Acórdão nº 98S115 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998
I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade,...
...8 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não estar fundamentada a decisão do despedimento e não ter sido dada possibilidade ao trabalhador de se pronunciar sobre diligências probatórias encetadas ...
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Em vigor
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
I - O Decreto-L.ei n. 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as medidas relativas à coordenação dos processos de ...
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Em vigor
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) ...