decreto lei n º 59 89
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... nas disposições combinadas dos artigos 59.º, n.ºs 1, alínea c), e 2, alínea c), e ... a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (doravante designado por ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... ência material por parte do Estado (artigo 59°, n.° l, e) da Constituição); c) Os referidos ... Acórdãos do STA de 03/05/89, P. 5206; 25/06/92, P. 27739; 25/09/93, P. 42650; ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n° 79-A/89) não dá resposta a todos estes ... -
Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto ... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto -Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... pela Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... Artigo 89.º ... Acompanhamento, fiscalização e controlo da receita dos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... SUBSECÇÃO III ... Programa da Saúde ... Artigo 59.º ... Gestão financeira do Programa da Saúde ... 1 — Sem prejuízo de ... 3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... pela primeira vez, através do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro. Tendo em consideração que se avizinha o Natal ... Novas 86 - Viana do Castelo 87 - Vila Flor 88 - Vila Franca de Xira 89 - Vila Velha de Ródão 90 - Vinhais 91 - Vizela 92 - Vouzela» ANEXO III ...
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Aviso n.º 9424/2017
... ; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto"-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, a utilizar obrigatoriamente pelos ... 264-270. 59 ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação ... FOR ... 54 ... 55 56 57 58 59 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y55b{bottom:58.668884px;}.y222{bottom:59 ... ;}.y724{bottom:88.909764px;}.y76d{bottom:89 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... e, em síntese, invocaram: -Através do Decreto-Lei nº 97/2007 de 29 de Março, foi aprovada a ... em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, declaração extintiva ... celebrados nos termos do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27/2 com a estrutura de projecto denominada ... -
Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... pelo despacho conjunto A-215/89 XI, de 3 de novembro, ... publicado no Diário da ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y138b{bottom:58.958020px;}.y112a{bottom:59 ... ;}.y1100{bottom:88.908540px;}.y1127{bottom:89 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y7cf{bottom:47.971429px;}.y7d0{bottom:599.115603px;}.y82{bottom:89 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 02.02.06 Locação de material de transporte 59 228.000,00 02.02.08 Locação de outros bens 60 ... 2.194.390,00 65,4% 07.01.03 Edifícios 89 440.000,00 07.01.06 Material de transporte 90 ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... A., como produtor (59), deve convocar-se a Cláusula 21, com a ... 89). Mas, de todo o modo, para além da CESE não ...
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Aviso n.º 8235/2017
... disposto no ponto 2.3.1 da Deliberação n.º 59/2017, publicada no Diário da República, 2.ª ... de junho, e do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, se encontra ... em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ção, que nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ... Artigo 59.º Estudos, pareceres, projetos e consultoria 1 - ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... 638600px;}._1c{width:54.094000px;}._22{width:59 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... 89.º Mecanismos de perequação 1 — Os mecanismos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... Mapa da Despesa OAR2022 ... 80 443 049,00 89,1% ... 54 683 814,00 68,0% ... 01.01 ... 02.02.08 Locação de outros bens 59 640 040,00 ... 02.02.09 Comunicações 225 640,00 ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Parecer n.º 3/2022
... ;}.y7bb{bottom:55.971658px;}.y1486{bottom:5984.567489px;}.y507{bottom:89 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Artigo 59.º ... Constitui uso dominante desta categoria de ... Artigo 89.º ... Mecanismos de perequação ... 1 — Os ...
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... banda, não está o Governo munido de um Decreto Presidencial de declaração de estado de ... de junho, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021, continuando a ... , ao fim de semana, imposta pela RCM nº 89-A/2020, de 26/10) – cfr. Acórdão de ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... por: Lei Constitucional n.º 1/82; Lei Constitucional n.º 1/89; Lei Constitucional n.º 1/92; Lei ... Constitucional n.º 1/97; Lei ... Artigo 58.º (Direito ao trabalho) ... Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) ... Artigo 60.º (Direitos dos ...
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Portaria n.º 273/2013
... 16 de maio ... Artigo 59.° ... Manuais do sistema ... 1 — As empresas ... Artigo 89.° ... Central de controlo ... 1 —Acentral de ... Decreto-Lei n.° 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado ...
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Lei n.º 54/2021
... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro. Artigo 2.º \xC3" ... ao financiamento do terrorismo, e na Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto, que aprova o Regime ... termos previstos no artigo 58.º da Lei n.º 59/2019 , de 8 de agosto, que aprova as regras ...