Margem comercial

5676 resultados para Margem comercial

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 427/2019

    ...ção da zona interior do espelho de água adjacente ao porto comercial de Viana do Castelo, no leito e margem esquerda do rio Lima, e, área de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ção de empréstimo em causa, o município deve apresentar uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início ... abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural na proporção do volume comercializado de gás no ano ...

  • Acórdão nº 13191/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade da sentença. II - O artigo 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência

    ... e dados de operação da rede, as quais respeitam ao interesse comercial e empresarial da PTC, devendo por isso manter-se, exclusivamente, sob os ...margem de livre decisão administrativa exige três testes ou exames: - ...

  • Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável; 2. A AT faz essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e...

    ... e vinte mil escudos? Tais pinheiros foram vendidos a quem, e qual a margem de lucro/prejuízo obtida? h) Foram uma tonelada, duas ou três de ..., quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal”. Cessa, porém, a presunção de verdade dos elementos ...

  • Despacho n.º 4009/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002

    ...A., pretende construir um porto comercial na margem direita do rio Douro, no local de Regadias, freguesia de Várzea ...

  • Acórdão nº 0110148 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2003

    I - Estão excluídos dos descontos a atender para definição do "preço de compra efectivo" todas as vantagens, descontos e bónus de que beneficiam as grandes empresas ou grupos económicos detentores das chamadas "grandes superfícies" por força das enormes quantidades de bens que, ao longo do tempo, se propõe adquirir e adquirem, benefícios esses que os seus fornecedores são...

    ...$00, de 29.213$00 de IVA (5%) e de 192.678$64 de desconto; acordo comercial n° 219/98 (fls. 13 e 14), datado de 25.6.98, para vigorar de 2.1 a ... assegurado o escoamento do produto, como ainda não ficarem à margem desse circuito comercial importante. Sendo as vantagens assim obtidas já ...

  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova produzidos...

    ... a 03/07/2006 para exercer funções de Diretor Geral do setor comercial; que não gozou 7 dias de férias; que lhe foi entregue uma viatura para ... caso também o recorrente, poderiam trabalhar para se aferir se a margem havia sido alterada. 44 - Deveria ter sido dado como assente que o valor ...

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2019

    ... diárias ou noturnas, às quais pode ainda ser acrescentada uma margem comercial. Por conseguinte, a complexidade e a variedade de custos e ...

  • Acórdão nº 3714/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2005

    1. O processo de injunção aplica-se em duas situa-ções: i) as referidas no artigo 1º do Diploma Preambular ao DL 269/98 de 1 de Setembro; acções que se destinam "a exigir o cumprimento de obri-gações pecuniárias emergentes de contratos de valor não supe-rior à alçada do tribunal de 1ª instância; ii) as emergentes de transacções comerciais abrangi-das pelo DL 32/03, de 17 de Fevereiro.

    ... o pagamento de uma quantia emer-gente de uma transacção comercial, colocando, para tanto, a correspondente menção a que alude a alínea g) ...-pensar à partida a alegação de factos que pudessem garantir sem margem para dúvida estar-se em face de um acto bilateralmente comercial provando ...

  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

    ... preço (correspondente ao seu custo de execução, acrescido da margem comercial praticada junto dos seus clientes prime) deveria ser facturado ...

  • Regulamento n.º 123/2017

    ... mais de 25 metros das margens dos canais usados pela navegação comercial; Esta disposição aplica-se também e sobretudo às embarcações do ...ária, as embarcações de pequeno porte devem navegar encostadas à margem de estibordo dos canais; (7) As embarcações que necessitem de atravessar ...

  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...

    ...não foi apenas intermediário na comercialização do papel comercial da ESI e RX, mas assumiu uma garantia efectiva do seu pagamento. 2.-A ...No entanto, aqui, inexiste margem para um juízo favorável à pretensão dos autores. De resto, a ...

  • Acórdão nº 13061/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. No regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços

    ... (concretamente, os custos indirectos, os custos de estrutura e a margem comercial), tal preço é ilegalmente obtido. 13. Tal entendimento é ...

  • Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/

    ... dos custos, riscos e ónus que essa execução comporta, bem como a margem de lucro que o co-contratante necessariamente deve receber 26. As ...ável pela pessoa singular ou colectiva, maxime, a sociedade comercial, que se candidata à adjudicação. 45. A componente do preço contratual ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus ...2 - Não obstante o n.º 1, as Partes podem: a) Alterar, à margem do presente Acordo, um direito pautal sobre uma mercadoria para a qual ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2010 de 27 de Janeiro

    ...MR representa a margem de revenda;. ISP representa a taxa unitária do imposto sobre os produtos ...émio de custos primários até à 1ª Ilha de descarga e margem comercial;. CTk representa, para cada uma das ilhas em que são efectuados os ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas ... Estado para a exploração do serviço de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, na sequência de concurso público realizado previamente à ...

  • Acórdão nº 232/06.8TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. Um produto químico - ácido acético - porque reúne caraterísticas muito específicas, p.ex., a de a sua concentração ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ter-se por reportada a coisa designada por padrão, e, assim, subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito...

    ..., é uma empresa que se dedica maioritariamente à atividade comercial de produtos químicos para diferentes aplicações, maxime para a ... atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro. Mas tal é inelutável. O que ...

  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ... sobreviverem sem serem por ela fornecidos, sendo a EE parceiro comercial obrigatório por não disporem os grossistas de alternativa equivalente. ... circunscrevem o objeto da sua denúncia a uma alegada redução da margem comercial dos Grossistas de “8,62%” para “7,11%” entre 2006 e 2010 ...

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...

    ... A incidência da proporcionalidade na margem de autonomia atribuída à entidade adjudicante na contratação pública, ... necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial; b) Dotado de personalidade jurídica; e c) Cuja actividade seja ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 381.º (Notas em seguimento, à margem ou no verso do documento) 1. A nota escrita pelo credor, ou por outrem ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...

  • Acórdão nº 1181/11.3TYLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2017

       I - Tem natureza taxativa a enunciação, constante do art. 42º, nº1, do CSCom., das causas de nulidade do contrato de sociedade, designadamente por quotas.   II - Tendo sido constituída uma sociedade por quotas, em execução de acordo de credores aprovado em assembleia geral de credores da falida, a posterior anulação, por acórdão transitado em julgado, daquele acordo e de todos os trâmites...

    ...191vº do Livro C 168) da Conservatória do Registo Comercial de …, com o consequente cancelamento de todas as inscrições e ... subsistir a matrícula destinada à respetiva identificação, à margem da qual deverá ser feita referência às inscrições e respetivos ...

  • Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I. O que fundamentalmente distingue o consórcio – que é tributário da figura das “joint ventures” que tiveram o seu advento na segunda metade do século passado – do contrato de sociedade é que, naquele, cada um dos consorciados continua a exercer uma actividade própria, posto que concertada com os outros membros a que está associado. No contrato de sociedade, os sócios exercem uma actividade...

    ... Que por sua vez, juntamente com a sociedade comercial PP, S.A, integravam, e integram, o agrupamento complementar de empresas ... ante o dono da obra pela sua boa execução, nem sempre a margem de autonomia do subempreiteiro exonera o empreiteiro do dever de ...

  • Acórdão nº 0556626 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    Tendo o dono da obra exigido à empreiteira, em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de subempreitada - a redução do preço, consubstanciada, além do mais, em diminuição de 5% da percentagem comercial prevista contratualmente, àquela assiste o direito de ser ressarcida de tais prejuízos pela via de regresso em relação ao subempreiteiro.

    ... uma obra de remodelação e decoração do estabelecimento comercial ‘D.....', sito no ....., nº ., Ponte de Lima; - Entre a A. e o dono da ... no final da obra, de acordo com o total facturado, acrescido da margem comercial da autora, que seria de 35% aplicada a cada arte interveniente; ...

  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do STJ o julgamento da...

    ...E que do mesmo auto de receção provisória consta, sem margem para equívocos, expressas as “diversas irregularidades, conforme se ...103º/§º3 do Código Comercial; kkkk). Em consequência, deve a nulidade ser declarada e revogada o ...