reversão dívidas fiscais

2122 resultados para reversão dívidas fiscais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento ... gerentes, limitando os pressupostos da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão nº 01117/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT [e não a alínea b) do mesmo preceito]. II - Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...

    ... a sociedade comercial V…, Lda., por dívidas de IVA e juros, relativas ao ano de 2003 e ao ...item 4) dos Factos Provados. 3.- A reversão abrangeu dívidas de IVA e juros no valor global ... societário para pagamento das dívidas fiscais, opera a regra geral do ónus da prova do artigo ...
  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ...por dívidas de IVA de 2002, 2004 e 2007 de IRS de 2007, 2008, ... nos cofres do Estado -, e ainda Coimas fiscais relativas a processos de Contra-ordenação por ... “A…, LDA”, foi efectuada a reversão contra os oponentes, aqui Recorridos. B. Em ...
  • Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...

    ... a sociedade M… Automóveis, Ldª., por dívidas de IVA dos exercícios 2002 a 2008 e Coimas de ... a IVA dos anos de 2005 a 2007 e Coimas fiscais do ano de 2008, no montante global de 801.388,44 ... 3º. Para fundamentar a reversão" foi solicitada à Inspecção Tributária informa\xC3"...
  • Acórdão nº 01261/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pelo pagamento das dívidas fiscais da sociedade de responsabilidade limitada tem como pressuposto não só a inexistência de bens penhoráveis da sociedade como, ainda, a insuficiência revelada pela liquidação de todos os bens do património desta à data da reversão, de harmonia com o n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo...

    ... si revertida para cobrança coerciva de dívidas fiscais de que é devedora originária a ... - antes, presumiu-se - que, ao tempo da reversão, inexistiam já quaisquer bens pertencentes à ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (produto das...

    ...; -responderem os bens transmitidos pelas dívidas dos doadores, agora no património dos ..., em 16.11.2007, na sequência de reversão fiscal operada nos termos do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, de dívidas fiscais da sociedade E, Lda., da qual os três eram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... de ter sido contra eles ordenada a reversão" da execução fiscal ou requerida qualquer provid\xC3"...
  • Acórdão nº 022954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - Nas execuções fiscais para cobrança de dívidas de direito público (reposições) não fiscais, também há lugar à reversão da execução contra os administradores ou gerentes do executado; II - Porém, o regime substantivo dessa reversão não é o constante do art. 13 do Código de Processo Tributário (apenas aplicável às dívidas de contribuições e impostos) mas o constante do art. 78 do Código das...

  • Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea do n.º 1 do art.º 24º da LGT se suportou a reversão, da circunstância de dele constarem as indicações especificadas e do facto de não ter ocorrido qualquer alteração na gerência da devedora originária, há-de concluir-se que, da articulação destes elementos, decorre que, segundo aquele despacho, o exercício da gerência também abrangeu...

    ...) referente a IVA, IRC, IRS e coimas fiscais. Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. ... não imputando qualquer outro vício à reversão C. O M.mo Juíz do Tribunal a quo considerou que ... durante o período a que respeitam as dívidas, bem como durante o período em que eram devidos ...
  • Acórdão nº 020909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    1 - As quotizações para o Fundo de Desemprego são consideradas impostos e cobradas através do processo de execuções fiscais. 2 - À reversão por dívidas de 1980 era aplicável o art. 16 do CPCI. 3 - O Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro não é interpretativo pelo que não se aplica aos casos anteriores à sua vigência.

  • Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... de € 49.321,30 e acrescido, relativa a dívidas de IVA dos anos de 2005 e 2006, instaurada ... do imposto constante do relatório de reversão; 2 - Porquanto não lhe pode ser imputada ..., foram efectuados pagamento de dívidas fiscais, em Junho de 2006; 5 - Só após a inspecção ...
  • Acórdão nº 01149/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à inexistência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Incumbe à administração tributária, designadamente, a demonstração de que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, no caso...

    ... D…, Lda., proveniente de IVA e coimas fiscais do ano de 2001, no valor total de €42.141,37. ... a oposição à execução por reversão deduzida pelos Oponentes ora ... subsidiária dos gerentes pelas dívidas" fiscais da devedora originária – cfr. art. 153\xC2"...
  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... que se reconduza à apreciação de dívidas e créditos que possam envolver ou ter ... do processo de execução fiscal (por reversão) e à sua responsabilidade subsidiária pelo ... legais da reversão de dívidas fiscais contra o responsável subsidiário conforme ...
  • Acórdão nº 00078/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    1) Face ao carácter substantivo que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas destas, e face ao princípio da irretroactividade da lei consagrado no art.12º do Código Civil, aquele regime tem de ser determinado de acordo com a lei vigente ao tempo em que ocorreram os pressupostos da obrigação de responsabilidade. 2)

    ... para cobrança coerciva de diversas dívidas fiscais de que é devedora originária a ... Em 20/09/2001 foi proferido despacho de reversão da execução contra João Duarte , João Duarte ...
  • Acórdão nº 01191/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I – Não padece do vício de falta de fundamentação quanto ao requisito da “gerência de facto” o despacho de reversão no qual se alegue que os revertidos eram, no período a que respeita a presente dívida, sócios gerentes, de direito e de facto, da originária devedora. II – A responsabilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT depende de alegação e prova pela Administração...

    ... falta de fundamentação do despacho de reversão, julgou totalmente procedente a oposição ...Lda., por dívidas de IRS de 1993 e 1995, IVA de 1995 e 1996 e IRC ... originou o não pagamento das dívidas fiscais; j) Analisado o despacho de reversão, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... Artigo 960.º (Cláusula de reversão) 1. O doador pode estipular a reversão da ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico da...

    ... Insolvência a ser demandada em sede de reversão, em conformidade com o teor dos docs. ora juntos ... acarretará a «prisão por dívidas" ao Estado», gastos aqueles que asseguram, tão s\xC3"... na sequência de reversão de dividas fiscais da sociedade arguida - e não originariamente ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ..., em causa nos presentes autos está uma reversão, e estando a decorrer outro processo, na 2.ª ... garantia na satisfação dos créditos fiscais aqui em causa». VI. Importa realçar a ... tornou insuficiente para responder pelas dívidas fiscais desta (alínea B. na fundamentação de ...
  • Acórdão nº 0416A/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
    ... de Almada que decretou indevida a reversão das dívidas fiscais da sociedade V. para a ...
  • Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada diz, invocando

    ..., que contra si corre por reversão de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor ... qualidade de revertido, a execuções fiscais instauradas pelo Serviço de Finanças da Amadora ...
  • Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único meio ao seu...

    ... e sistemas de Informação, Lda”, por dívidas provenientes de "juros compensatórios - com ..., quanto às dívidas de coimas fiscais e encargos do processo de contra-ordenação em ... causa de extinção da execução da reversão, à semelhança do que acontece com a ...
  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... 8 - As dívidas fiscais a que se reportam a execução principal ... foram citados do despacho de reversão a 15/11/2001 e entregaram a petição da ...
  • Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz, invocando...

    ...ço de Finanças da Amadora – 2, por reversão de dívidas provenientes de Imposto sobre o valor ... tal crédito apresentava à data dívidas fiscais no montante de € 68.341,08, não sendo ...
  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ... .., S.A”, para a cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 2007, dela veio interpor o ... reconhecer que o autor do Despacho de reversão se limitou à referência aos normativos legais ... a legitimidade da reversão das dívidas fiscais, porquanto se descurou o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 1093/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. O juiz não pode

    ...& V.... LDA. , para cobrança de dívidas de IRC, IVA e Coimas referentes aos anos de 2002 ... em que a apresentação das declarações fiscais referenciadas na sentença recorrida expressam a ... de facto é um dos pressupostos para a reversão das dívidas fiscais, como se extrai do postulado ...

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