reversão dívidas fiscais

2850 resultados para reversão dívidas fiscais

  • Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022

    I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de análise...

    ... autos (de constituição e pagamento das dívidas tributárias), decidindo pela ilegitimidade da onente na reversão contra si efetuada porquanto considera que a ... iniciou a sua actividade, para efeitos fiscais em 2004-09-01, com a actividade principal de ...
  • Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de...

    ... autos (de constituição e pagamento das dívidas tributárias), decidindo pela ilegitimidade da onente na reversão contra si efetuada porquanto considera que a ... iniciou a sua actividade, para efeitos fiscais em 2004-09-01, com a actividade principal de ...
  • Acórdão nº 01211/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do artigo 14

    ... contra si revertida para cobrança de dívidas provenientes de taxas de justiça e de coimas ... questão prévia da admissibilidade da reversão, em sede de execução fiscal, de dívidas por imas fiscais, cuja solução entende que prejudica o ...
  • Acórdão nº 01211/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do...

    ... contra si revertida para cobrança de dívidas provenientes de taxas de justiça e de coimas ... questão prévia da admissibilidade da reversão, em sede de execução fiscal, de dívidas por imas fiscais, cuja solução entende que prejudica o ...
  • Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...

    ... SA, a requerente ficou responsável pelas dividas da sociedade cindida, sendo que dois processos ... cindido não são imputáveis dívidas fiscais ... vii. Ao contrário do que pretende a ... tributária subsidiária, a reversão – artigo 23.º, n.º 1, da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 01117/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT [e não a alínea b) do mesmo preceito]. II - Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...

    ... a sociedade comercial V…, Lda., por dívidas de IVA e juros, relativas ao ano de 2003 e ao ... 3.- A reversão abrangeu dívidas de IVA e juros no valor global ... societário para pagamento das dívidas fiscais, opera a regra geral do ónus da prova do artigo ...
  • Acórdão nº 02361/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014

    i) Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. a) da LGT (e não a al. b) do mesmo preceito). ii) Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na...

    ... , por dívidas de IVA dos anos de 2000 e 2001, no valor global ... -se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num ... ão pondo fim a esta e outras execuções fiscais pendentes contra a sociedade ... Q. Ao ...
  • Acórdão nº 02002/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1 - Quando o prazo legal de pagamento ou de entrega da dívida tributária ocorre em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente, contra o qual o IGFSS faz reverter a execução, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT, sendo que o ónus da prova de culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias recai sobre o...

    ... da sub-rogação previsto para as dívidas do FGS e gerar incobráveis num vazio legal para ... do preenchimento dos pressupostos da reversão, são apenas os créditos dos tributos de ... constantes no Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, ...
  • Acórdão nº 01943/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... dívidas de IVA do ano de 2008, no montante global de € ... originária para fazer face às dívidas fiscais ora controvertidas, decidindo pela procedência ... oposição, estribada no facto da reversão operada ser ilegal por falta de legitimidade do ...
  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... por dívidas de IVA de 2002, 2004 e 2007 de IRS de 2007, 2008, ... nos cofres do Estado -, e ainda Coimas fiscais relativas a processos de Contra-ordenação por ... “A…, LDA”, foi efectuada a reversão contra os oponentes, aqui Recorridos ... B. Em ...
  • Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...

    ... a sociedade M… Automóveis, Ldª., por dívidas de IVA dos exercícios 2002 a 2008 e Coimas de ... a IVA dos anos de 2005 a 2007 e Coimas fiscais do ano de 2008, no montante global de 801.388,44 ... 3º. Para fundamentar a reversão" foi solicitada à Inspecção Tributária informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 01261/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pelo pagamento das dívidas fiscais da sociedade de responsabilidade limitada tem como pressuposto não só a inexistência de bens penhoráveis da sociedade como, ainda, a insuficiência revelada pela liquidação de todos os bens do património desta à data da reversão, de harmonia com o n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo...

    ... si revertida para cobrança coerciva de dívidas fiscais de que é devedora originária a ... - antes, presumiu-se - que, ao tempo da reversão, inexistiam já quaisquer bens pertencentes à ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... ; -responderem os bens transmitidos pelas dívidas dos doadores, agora no património dos ... , em 16.11.2007, na sequência de reversão fiscal operada nos termos do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, de dívidas fiscais da sociedade E, Lda., da qual os três eram ...
  • Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022

    I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo vale quando os...

    ... ... se a reversão das dívidas fiscais a favor do insolvente não ...
  • Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo...

    ... se a reversão das dívidas fiscais a favor do insolvente não ...
  • Acórdão nº 022954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - Nas execuções fiscais para cobrança de dívidas de direito público (reposições) não fiscais, também há lugar à reversão da execução contra os administradores ou gerentes do executado; II - Porém, o regime substantivo dessa reversão não é o constante do art. 13 do Código de Processo Tributário (apenas aplicável às dívidas de contribuições e impostos) mas o constante do art. 78 do Código das...

  • Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
    ... ) referente a IVA, IRC, IRS e coimas fiscais ... Formulou nas respectivas alegações (cfr ... não imputando qualquer outro vício à reversão C. O M.mo Juíz do Tribunal a quo considerou que ... durante o período a que respeitam as dívidas, bem como durante o período em que eram devidos ...
  • Acórdão nº 020909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
  • Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... de € 49.321,30 e acrescido, relativa a dívidas de IVA dos anos de 2005 e 2006, instaurada ... do imposto constante do relatório de reversão; 2 - Porquanto não lhe pode ser imputada ... , foram efectuados pagamento de dívidas fiscais, em Junho de 2006; 5 - Só após a inspecção ...
  • Acórdão nº 17/08.7IDLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo penal prevista no artigo 47.º do RGIT.

    ... de Leiria, na sequência de execuções fiscais contra eles revertidas ... Por despacho de fls ... ( ... ) arguidos pugnam pela anulação da reversão das dívidas fiscais da sociedade sobre si, na ...
  • Acórdão nº 01149/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à inexistência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Incumbe à administração tributária, designadamente, a demonstração de que não existem bens penhoráveis do devedor originário...

    ... D…, Lda., proveniente de IVA e coimas fiscais do ano de 2001, no valor total de €42.141,37 ... a oposição à execução por reversão deduzida pelos Oponentes ora ... subsidiária dos gerentes pelas dívidas" fiscais da devedora originária – cfr. art. 153\xC2" ...
  • Acórdão nº 00266/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...

    ... nulidade e a consequente ilegalidade da reversão ordenada contra o ora oponente”, julgou nulo o ... 1848201201119842 e aps, instauradas por dívidas de IVA relativas ao ano de 2012, cujas datas ... sustação e a avocação das execuções fiscais, e não sendo, por isso, em relação a ele que ...
  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... que se reconduza à apreciação de dívidas e créditos que possam envolver ou ter ... do processo de execução fiscal (por reversão) e à sua responsabilidade subsidiária pelo ... legais da reversão de dívidas fiscais contra o responsável subsidiário conforme ...
  • Acórdão nº 2316/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022

    I - Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - Nos termos do artigo 24º da LGT um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária é

    ... por J…, contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº ... contra a sociedade “I…, Lda., por dívidas de IVA de 2007 e coimas no valor total de € ... uma má aplicação das normas jurídico-fiscais aos factos que se mostraram relevantes nos autos, ...
  • Acórdão nº 01191/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I – Não padece do vício de falta de fundamentação quanto ao requisito da “gerência de facto” o despacho de reversão no qual se alegue que os revertidos eram, no período a que respeita a presente dívida, sócios gerentes, de direito e de facto, da originária devedora. II – A responsabilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT depende de alegação e prova...

    ... falta de fundamentação do despacho de reversão, julgou totalmente procedente a oposição ... Lda., por dívidas de IRS de 1993 e 1995, IVA de 1995 e 1996 e IRC ... originou o não pagamento das dívidas fiscais; j) Analisado o despacho de reversão, ...

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