Aviso n.º 9302/2022

Data de publicação09 Maio 2022
Data24 Janeiro 2022
Gazette Issue89
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Oliveira do Bairro
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 198
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Aviso n.º 9302/2022
Sumário: 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal.
1.ª Alteração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro
Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna
público, em cumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 191 do Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, sob proposta
da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2022,
aprovou por maioria dos membros presentes, com 14 votos a favor e 11 abstenções, a versão final
da proposta de 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, a qual é constituída
por regulamento, plantas de ordenamento e plantas de condicionantes.
8 de março de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Duarte dos
Santos Almeida Novo.
Deliberação
Carlos Manuel Ferreira Ferreira, Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro,
declara para os devidos efeitos que esta Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia 24 de fevereiro de 2022, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do
artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 90,
conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio, deliberou, por maioria dos membros presentes, com 21 votos a favor e 2 abstenções, aprovar
a versão final da proposta de 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro.
25 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, Carlos
Manuel Ferreira Ferreira.
1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro
Regulamento
Nota Justificativa
Decorridos cinco anos da implementação da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oli-
veira do Bairro, adiante designado por PDMOLB, e num contexto de profundas alterações no
quadro jurídico em matéria de ordenamento do território e de urbanismo consubstanciadas na Lei
n.º 31/2014, de 30 de maio, no Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual e no
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelecem a necessidade de proceder
a adequações e adaptações da classificação e qualificação do solo, impõe -se proceder a uma
alteração de natureza regulamentar e gráfica ao PDMOLB.
A publicação da referida legislação estabelece um conjunto de princípios que são necessários
transpor para o PDMOLB nomeadamente a aplicação do estipulado no Decreto Regulamentar
n.º 15/2015, de 19 de agosto, que define novos critérios de classificação e reclassificação do solo,
bem como os critérios e categorias de solo rústico e do solo urbano, em função do uso dominante,
quer em termos regulamentares quer a nível de peças gráficas.
Em simultâneo, e apesar do atual plano observar uma notável atualidade e um modelo de
desenvolvimento urbano que interessa sustentar e manter, verificou -se a necessidade de proceder
a pequenas correções, fruto do longo processo de concretização da 2.ª revisão do PDM, uma vez
que este plano integra algumas orientações que se encontram desatualizadas e desvirtuadas,
que poderão ser considerados restritivos e desencorajadoras de algumas iniciativas particulares,
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pelo caráter menos flexível de alguns condicionalismos aprovados, alguns deles relacionados com
acertos cartográficos que importa adaptar à realidade cadastral atualmente existente.
Neste contexto, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, aprovou em reunião ordinária de
27 de setembro de 2018, a determinação de proceder à 1.ª Alteração ao PDMOLB, de acordo
com os Termos de Referência, sendo que as alterações a introduzir não colocam em causa os
princípios, os modelos de desenvolvimento e de ordenamento, nem as estratégias da 2.º Revisão
do PDMOLB.
A 1.ª alteração ao PDMOLB enquadra -se no disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 115.º
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e tomando em consideração o
n.º 1 do artigo 119.º, as alterações aos planos territoriais seguem, com as devidas adaptações, os
procedimentos previstos para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.
Conforme previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do RJIGT a entidade responsável pela
alteração dos planos territoriais deve divulgar a decisão de desencadear o processo de alteração,
identificando os objetivos a prosseguir, pelo que constituem objetivos da 1.ª alteração ao PDMOLB,
os seguintes:
1 — Adequação e adaptação da classificação do solo às alterações legislativas, nomeada-
mente, à Lei n.º 30/2014, de 30 de maio, ao Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e ao Decreto
Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto;
2 — Ajustar o sistema de infraestruturas, nomeadamente o que reporta às vias locais ou de
acesso propostas, bem como aos parâmetros de dimensionamento da rede viária e estacionamento,
de modo a viabilizar com maior adequabilidade a rede proposta e arruamentos existentes, atualiza-
ção das captações de água, bem como, formalizar algumas alterações decorrentes de planos de
alinhamentos que já foram aprovados, permitindo assim uma melhor execução do plano;
3 — Acertos cartográficos de adaptação à realidade cadastral atualmente existente;
4 — Incorporação de duas correções materiais realizadas em 2017 e 2018;
5 — Adequação ao Programa de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF -CL), Portaria
n.º 56/2019, de 11 de abril, alterado pela Declaração de Retificação n.º 16/2019, de 12 de abril;
6 — Adequação ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
7 — Consideração de outras alterações que não ponham em causa o modelo de desenvolvi-
mento territorial definido para o concelho pelo PDMOLB.
Assim, o principal objetivo a prosseguir com a presente 1.ª Alteração ao PDMOLB, traduz -se
na adaptação do conteúdo do mesmo às novas regras de classificação e qualificação do solo, no
acolhimento dos novos conceitos de solo rústico e solo urbano e, na introdução de ajustes ao nível
do ordenamento e da estrutura regulamentar, que se têm revelado necessários introduzir para a
clarificação e execução do plano. Tais alterações apresentam -se sem significado e sem capacidade
de introduzir quaisquer alterações aos modelos de ordenamento e de estratégia de desenvolvimento
do Município de Oliveira do Bairro.
Artigo 1.º
Alteração
São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º,
21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º,
42.º, 43.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 61.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º,
68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 74.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 103.º, 105.º 107.º, 110.º, 115.º, 118.º, 121.º,
124.º e o Anexo I, nos seguintes termos:
«Artigo 3.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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iv) Perigosidade de Risco de Incêndios e Infraestruturas da Rede de Defesa da Floresta;
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2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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e) Rede Natura 2000:
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