decreto lei 740 74

328 resultados para decreto lei 740 74

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... de 1929, na sequência do Decreto n.º 12 740, de 26 de Novembro de 1926 e Decreto n.º 15 331, ...71.º, 74.º a 77.º, e 377.º do CPP) e prescrevendo que a ...
  • Listagem (extrato) n.º 11/2022
    ...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x11{left:74...ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de .... . . . PRT 740 16-01-2021 Assiduidade . . . 3 Estrelas ...
  • Despacho n.º 14793/2006, de 12 de Julho de 2006
    ... artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, e com os ... d) do n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, o conselho ...Por ter saído inexacto o despacho n.o 13 740/2006 (2.a série), inserto no rectifica-se que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 740 268 08 Serviços e fundos autónomos . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 42 447 026 Cap 40 - FC 8 565 942 O.Fontes - FR 13 521 500 O.Fontes - FC 74 800 000 Secretaria Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 00459/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
    ...b) do decreto-lei 14-E/2020 de 13 de abril e decreto-lei ...ção, nos termos dos artigos 620 a 640 e 740 do RJUE. XII. O recorrido não bloqueou qualquer ... óbvio, o disposto nos artigos 62° a 64° e 74° do RJUE não dispensa ninguém nem nenhum ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...;}.ya9e{bottom:739.823783px;}.yf87{bottom:740...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x36{left:74...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...
  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las

    ..., na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas ...74 a 77, cujo conteúdo aqui dou por integralmente ... 1555/03.3TTLSB.L1.S1), de 24/11/2011 (revista 740/07.3TTALM.L1.S2) e de 23/9/09 (revista ...
  • Balanço n.º 62/2008, de 07 de Julho de 2008
    .... . . . . 311 374 255 311 374 255 263 149 740. 40 + 41 - 3311(1) - 3412 - - 3413 + 5202 + 5203 .... . . . . . . . . . . . . . . . . 209 280 0. 74 - 86 Diferidos . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., adaptada à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, com as ...
  • Acórdão nº 00296/20.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo qual...

    ...Decreto-Lei n.º 270/01, de 6 de Outubro, alterado e ... ilegal (conforme melhor explicitado de 9 a 74 da acção administrativa e de 10 a 32 e 36 a 61 ... através do ofício com referência DLPA 740/20, de 25-06-2020. O explorador enviou ainda uma ...
  • Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...

    ...36.° do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n°448/79, de 13 de Novembro, do vício de ... Câmara de …………., nos termos do artigo 74° da Lei nº169/99, de 18/09/1999". Cfr. ...740 publicado o Despacho n.°14729/2006 como seguinte ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ....º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ...71 a 74; 75 e 76; 296 a 298; APENSO III (Continuação) a ...739 e 740 do Apenso IV], no dia 18/01/2012, [sessão 47841, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
    ... 31 002 056 4 095 834 3 833 851 7 945 250 9 050 550 18 133 100 74 060 641 TOTAL 34 182 523 9 750 137 9 549 711 10 456 100 11 564 300 ...ção e Estabilização de Falésias e Taludes TOTAL 296 044 7 212 740 7 000 000 12 000 000 12 000 000 0 38 508 784 DRIE - VCC - FCN ...
  • Despacho N.º 292/2009 de 4 de Março
    ... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ... . . Fernando João. . . . . . SR-740-L. . . Fugitiva. . . . . . LP-761-L. . . ... . . . H-324-L. . . Caçador. . . 74. . . . H-193-C. . . Caldeirinhas. . . ...
  • Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    -Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

    ...ível(eis) pelos arts.° 21.º n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência \xC3"... 1 a 14, 19 a 22, 24, 25, 27, 28, 29,40 a 74", 109 e 110 dos factos julgados provados). 3.ª-H\xC3"...740...
  • Portaria n.º 97/2011, de 09 de Março de 2011
    Portaria n.º 97/2011 de 9 de Março O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece .... . . . . . . . . . . . . . . . P1 - 74 572 - 61 294 P2 - 74 560 - 61 328 P3 - .... . . . . . . . . . . . . . - 49 785 - 24 740 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
    ...TOTAL 0 80 750 145 300 190 000 175 000 740 000 1 331 050. N. Medidas: 1 CAP. 50 O.R. 0 80 750 145 000 190 ...çáo e valorizaçáo dos recursos humanos TOTAL 0 0 9 000 74 000 82 000 356 000 521 000. N. Projectos: 3 CAP. 50 O.R. 0 ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 740 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é obrigatória,

    ...740/761, que decidiu nos seguintes termos: “.. ... a atenuação especial do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, não é de ... a pena nos termos dos artigos 73.° e 74.'3do Código Penal, quando tiver sérias razões ...
  • Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
    ...- -. Outros ........................... 426,74 406 522,64 385,66 385,66. (C) ................ ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...5 27 233 740 - 27 233 740 26 999 074. Outros devedores ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ...ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ...fls. 722, 726, 730, 735, 740, 745, 750, 755, 759, 763, 768, 773, 778, 783, ... 74) Foram pagos pela impugnante a trabalhadores seus ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), ...74.º, n.º 4 RGCO), em função do princípio da ...740. . Deste modo, compreende-se que nos termos do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
    ... l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 670 78 137 89 862 84 069 99 410 99 105 114 240 2005 2006 2007 2008 2009 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 222 11 740" 9 631 8 436 5 511 5 200 5 077 As infraestruturas de apoio à atividade agr\xC3"...
  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ...- 373,02 - 426,74. Ganhos (perdas) em filiais e associadas ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...5 18 684 128 (2 820 919) 15 863 209 27 233 740. Outros devedores ............................ 5 ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela ... 74. O critério do “lucro líquido”, apesar de ...740...
  • Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ...74. Mal, porque antes, o RERAE já se aplicava ...n.º 165/2017, de 05/01 (cfr. fls. 316 e 740), não descortinamos qual a relevância jurídica ...

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