directiva 2001 23 ce

2091 resultados para directiva 2001 23 ce

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias Com a aprovação do Código do .../73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º ... actividade profissional; q) Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à ...
  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ...
  • Acórdão nº 306/13.9TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    I- De acordo com a Directiva 2001/23/CE transposta já no anterior CT/2003 (art. 318º) e agora no art. 285º do CT, a organização afecta ao exercício de determinada actividade comercial ou industrial, em conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do conjunto global seja dotada de autonomia técnico-organizativa própria,...

    ... relativamente aos factos provados nºs 20, 22, 23, 27, 28, 29, 58, 61e 62.    A 4ª, se estão ... De acordo com a Directiva 2001/23/CE transposta já no anterior CT/2003 ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias O Código do Trabalho ... actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo...

    ... das disposições relevantes da Diretiva 2001/23, ... o regime da transferência previsto na Directiva" deixa de ser aplicável?             \xC2"...
  • Acórdão nº 06S3546 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2007

    1. O regime laboral de transmissão do estabelecimento estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º da LCT, envolve a transmissão automática para o adquirente do estabelecimento das posições activa e passiva dos contratos de trabalho celebrados pelos trabalhadores que nele exercem a sua actividade, ou seja, o adquirente do estabelecimento fica sub-rogado ope legis na posição contratual do alienante e,...

    .../89, de 27 de Fevereiro, que já ascendia a € 23.348,29; (ii) a quantia de € 6.234,96 euros, ... do qual o autor AA foi despedido em 26.01.2001 (cf. doc. fls. 173/226 dos autos); 6) Aquando do ... no âmbito do direito comunitário pela Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 3721/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2007

    1. O propósito da Directiva n.º 2001/23/CE e do art. 318º do Código do Trabalho, é essencialmente o de garantir, na medida do possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão da titularidade da empresa, do estabelecimento, ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, atribuindo-lhes a faculdade de se manterem ao serviço do novo...

    ...ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/3/2001, ...
  • Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012

    I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação

    ... modelo n.º 346 que a ERC enviou à autora em 23-10-2006. A ERC sempre actuou no estrito ...1° e 2° da Directiva2001/23/CE do Conselho, de 12/3, estando o ...
  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

    ... regime visou o legislador transpor para o nosso ordenamento a Directiva2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à ...
  • Acórdão nº 12108/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2006

    I. O art. 318º nº 1 do Código do Trabalho - que corresponde, com alterações ao art. 37º da LCT - transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva nº 2001/23/CE do Conselho de 12.03.2001. II. Este preceito consagra o princípio da transmissão para o adquirente da empresa ou de estabelecimento de todas as obrigações relativas aos contratos de trabalho abrangidos pela respectiva...

    ... da 1ª Ré, respectivamente, desde 3.08.2001 e 15.11.2000, ambos com as categorias de ... e quatro horas por dia, todos os dias do ano; 23. Para assegurar a prestação de serviço no ...ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/3/2001, ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e ...20/2006, de 23 de Junho, que estabelece as normas mínimas em ...2001...
  • Decreto-Lei n.º 108/2018
    ... alteração ao Decreto-Lei n.º 337/2001 , de 26 de dezembro; b) Segunda alteração ao ecreto-Lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, alterado pelo ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

    ... com as orientações definidas pela Directiva 23/CE/2001 e pela jurisprudência comunitária; E ...
  • Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho de 2003
    ...Com a harmonização da Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, ... a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e a ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...

    ... orientações definidas pela Diretiva nº 200123/CE e pela Jurisprudência Comunitária. E se ... 15) a 17) as quantias de € 278,20, de € 235,40 e de € 235,37, respectivamente, a título de ...º do Código do Trabalho, o disposto na Directiva 2001/23/CE, e contrariou a Jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviços de...

    ...-se, pois, que o artigo 1º, nº 1 da Directiva 2001/23/ CE é susceptível de produzir efeito ...
  • Acórdão nº 01960/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos...

    ...A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, ... 105. Com efeito, a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que com a...

    ... a quantia, que fixa provisoriamente, em €23.350,50; iv) pagar-lhe todas as retribuições que ... vem decidindo o TJCE, doutrina que a Directiva n.º 2001/23/CE de 12 de Março visou consagrar e ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... transpor para o nosso ordenamento a Directiva2001/23/CE de 12 de Março que não é mais ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...b), do n.º 1, do artigo 1.º, da Directiva 98/50/CE, de 29 Junho de 1998, e em erro de ... 1.23.A licença n.º 1012/2005/AM teve início a ... a sua direcção e fiscalização desde 4.05.2001, desempenhando ultimamente as funções inerentes ...
  • Acórdão nº 712/11.3TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Não é aplicável ao Modatex - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeções e Lanifícios a disciplina do artigo 285º do Código do Trabalho relativamente aos contratos de trabalho anteriormente celebrados com o Citex - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil. II - Caducando o contrato de trabalho celebrado com o Citex - Centro de Formação Profissional...

    ..., bem como o artigo 1º nº 3 da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12.3.2001. A fls. 70 ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de Maio de 2007
    ...de 31 de Maio. O Decreto-Lei n.o 280/2001, de 23 de Outubro, estabeleceu as normas ... para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/103/CE, introduziu alteraçóes ao ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ... para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do .../65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, e o Regulamento (CE). n. 2006/2004, ...g) Decreto -Lei n. 143/2001, de 26 de Abril, que aprova o regime jurídico ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ... entendido, na doutrina nacional e estrangeira, no âmbito da Directiva 77/187/CEE (2001/23/CE), a existência de um direito de oposição dos ...
  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é uma unidade

    ....º do CPC; 285.º e 286.º do CT e A Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de Março de 2001. ...