directiva 2001 23 ce

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Impugnação do despedimento ilícito – Alteração da decisão de facto – Inexistência de transmissão de empresa – Contrato público – Actividade terciária de serviços de vigilância – Artigos 285.º, 381.º e 389.º a 391.º do Código do Trabalho – Directiva 2001/23/CE (sumário da autoria da Relatora)

... rpretação conforme aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Directiva 2001/23/CE (sumário da Relatora)

... factores ; XLIV – sendo, deste modo, aplicável a Directiva a qualquer transferência preenchedora das condições previstas no artº. 1º, nº. 1, da Directiva 2001/23, independentemente de a entidade económica transferida conservar ou não a sua autonomia na estrutura do cessionário; XLV - a competência para decidir se no caso concreto ocorre ou não uma transmissão/transferência pertence ao tribunal nacional (órgão jurisdicional de reenvio) que...

O art. 318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se considera transferência “a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória”.

... – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 – Constitui uma unidade económica, para os efeitos...

... – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 – Constitui uma unidade económica, para os efeitos...

... 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da actividade económica que era desenvolvida por uma empresa municipal –...

... 2003 (interpretado de acordo com o art. 3º da Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12/3/2001) aplica-se quando o estabelecimento ou um seu núcleo ou ramo, dotado de uma autonomia técnico-organizativa própria, em termos de constituir uma unidade produtiva autónoma como organização específica, muda de sujeito. A cláusula 17ª aplica-se a situações em que o que muda não é a titularidade do estabelecimento, mas sim a entidade a quem é adjudicada...

... da unidade de negócio (artigo 3.º, n.º 1 da Directiva), assim como não vigora o princípio da proibição dos despedimentos fundados na própria operação de transmissão (art. 4.º n° 1 da Directiva), quando o processo de insolvência em que se encontre o transmitente, sob controlo de uma entidade oficial competente, seja promovido com vista à liquidação do seu património.

... “transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade como conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória”. VIII - O legislador do Cod. do Trabalho de 2003 transpôs para o ordenamento jurídico português tal directiva, no seu artº 318º: “1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da...

I - É considerada transferência, na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 2001-03-12, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendendo-se como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II - Desde que se mantenha a identidade da unidade económica, é indiferente que não tenha existido qualquer negócio translativo da...

... cção do art. 285º, proveniente da transposição da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 13-03-2021, pretendeu acautelar a as relações entre os trabalhadores e as entidades patronais que se sucedam por motivos da transmissão do estabelecimento, tendo, por isso, criado um regime especial que afasta as relações entre transmitente e transmissário das regras gerais do direito civil; 3. E isto sucede porque os efeitos da transmissão de...

Desde a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, alterada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica representa, na dupla vertente da continuação da actividade económica e da manutenção do emprego, o que veio a ficar clarificado, entre nós, com a aprovação do...

Desde a Directiva 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, alterada pela Directiva 98/50/CE, do Conselho, de 1998-06-29, que precederam a vigente Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que releva para integrar o conceito de transmissão do estabelecimento não é já a inexistência de qualquer hiato na actividade do mesmo, mas a manutenção da posição de mercado que a unidade económica representa,

... enfatizado no âmbito do direito comunitário pela Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, alterada pela Directiva n.º 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho e revogada pela Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, transposta para o nosso ordenamento pelo artigo 2.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a manutenção dos contratos de trabalho existentes à data da transmissão para a nova entidade patronal pretende...

... enfatizado no âmbito do direito comunitário pela Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, alterada pela Directiva n.º 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho e revogada pela Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, transposta para o nosso ordenamento pelo artigo 2.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a manutenção dos contratos de trabalho existentes à data da transmissão para a nova entidade patronal pretende...

... no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da referida Directiva estão, expressamente, excluídas do seu âmbito de aplicação. II - Por isso, tendo a A. celebrado um contrato de trabalho sem termo com a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), a posição jurídica do empregador não se transmitiu para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), organismo que veio substituir a primeira, que foi extinta pelo artigo 2º da Lei 53/2005 de 8/

1. O propósito da Directiva n.º 2001/23/CE e do art. 318º do Código do Trabalho, é essencialmente o de garantir, na medida do possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão da titularidade da empresa, do estabelecimento, ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, atribuindo-lhes a faculdade de se manterem ao serviço do novo empresário nas mesmas...

... no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da referida Directiva estão, expressamente, excluídas do seu âmbito de aplicação. II - Por isso, tendo a A. celebrado um contrato de trabalho sem termo com a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), a posição jurídica do empregador não se transmitiu para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), organismo que veio substituir a primeira, que foi extinta pelo artigo 2º da Lei 53/2005 de 8/

... Assim, o Tribunal de Justiça, ainda no domínio da Directiva 77/187, começou a afirmar que a aplicação da directiva não pressupunha necessariamente a existência dum vínculo contratual entre cedente e cessionário, sendo de aplicar desde que o estabelecimento mantenha a sua identidade, sendo de relevar neste ponto se a transmissão engloba os seus bens móveis ou equipamentos, mas também bens incorpórios, tais como a transmissão do know-how, a sucessã

... – transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva nº 2001/23/CE do Conselho de 12.03.2001. II. Este preceito consagra o princípio da transmissão para o adquirente da empresa ou de estabelecimento de todas as obrigações relativas aos contratos de trabalho abrangidos pela respectiva transmissão. III. A noção de “unidade económica” a que alude o nº 4 do mesmo preceito reproduz o art. 1º nº 1 al. b) da directiva, que recolheu o ensinamento

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AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP. (ARSN, IP.). ESCALA BRAGA, SA;. MÉDICO; REENVIO PREJUDICIAL;

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