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Portaria n.º 74/2011, de 15 de Fevereiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 74/2011

de 15 de Fevereiro

Pela Portaria n. 740/75, de 13 de Dezembro, e nos termos dos artigos 1. e 8. do Decreto -Lei n. 406 -A/75, de 19 de Novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge o prédio rústico denominado Herdade dos Machados, com a área de 6101,0825 ha, sito na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura.

Na sequência do pedido de reversáo apresentado ao abrigo do n. 2 do artigo 44. da Lei n. 86/95, de 1 de Setembro, na qualidade de legítimos herdeiros, Nuno Tristáo Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, do sujeito passivo da expropriaçáo, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual se provou que os lotes 76 -OL (9,6626 ha), 33 -F (3,1750 ha), arrendados pelo Estado a Félix Lima Delgado, e o lote 15 -P (77,0290 ha), arrendado ao seu cônjuge, e que se transmitiu para Félix Lima Delgado por óbito daquele, foram objecto de contrato de arrendamento entre este e os requerentes, tendo ainda o arrendatário declarado que náo pretende exercer o direito que lhe é conferido pelo Decreto -Lei n. 349/91, de 19 de Setembro, pelo que se mostram preenchidos os requisitos legais para a reversáo nos termos do n. 2 do artigo 44. da Lei n. 86/95, de 1 de Setembro:

Assim:

Manda o Governo, pelo...

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