decreto lei 740 74
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Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro de 1975
...ária do Distrito de Beja: I Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo ...: artigo 2, secção F, do concelho de Beja, freguesia de Albernoa, com 74,70ha. 26. Carrascal e Vinha Grande: Matriz cadastral: artigos 33, 35, 37, ...
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Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...
... por dentro, com o referido barrote de madeira; 74) A porta foi arrombada pela força após o que os ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. ... de 1929, na sequência do Decreto n.º 12 740, de 26 de Novembro de 1926 e Decreto n.º 15 331, ... -
Despacho N.º 86/2008 de 12 de Fevereiro
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ... . . Lurdes Jorge. . . 174. . . . LP-740-L. . . Malvina e Carolina. . . 100. . . . ... . . São João. . . 1.600. . . . PD-74-L. . . São José. . . 100. . . . ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000 2 740 000 8 000 000 05 Rendimentos de propriedade: 01 Juros — ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
...2 e 27 6 039 091 5 985 575 53 517 74 452. Empréstimos a empresas do grupo ...54 824 254 50 740 455. Resultado líquido do exercício ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Acórdão nº 11/18.0GAASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
A apreciação da aplicação do regime penal especial dos jovens deve ser feita tendo em conta a pena aplicável e não a que eventualmente tenha sido aplicada em sua substituição.
...74 e 93, nota 108; GERMANO MARQUES DA SILVA in ...739-740")]. É certo que «a lei não exige que em relaç\xC3"... penal dos jovens adultos previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, uma vez que ... -
Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
Portaria n.º 718/87 de 21 de Agosto O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... sob Pressão, aprovado pelo Decreto n.º 102/74", de 14 de Março. Nota. - Consideradas as excepç\xC3"... Energia Eléctrica, anexo ao Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 19387/2007, de 28 de Agosto de 2007
...24 740 e Consulta entre a República Portuguesa e a ..., conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos ...Ademir Pereira Constantino ............. 5-8-74. Valdin Alves de Moura ............... 30-11-71. ...
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Relatório 1-J/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
...do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro. Factos ...a) Reserva legal - 74 678,24 euros;. b) Reserva para investimentos - ...1 826 677,35 1 740 477,62 134 482,97 200 252,86. 42+441/6+448 ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... efectuadas pelo Banco atingiram, em média, 6,74 milhóes de contos por dia. No mercado ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...680 147 768 8 407 687 671 740 081 924 575 833. 4 - Créditos sobre clientes ...
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Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...
..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº 74… e atualmente descrito no registo predial sob o ...26º, nº 1, do Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto; a aplicação ...nº 740/99), de 28/11/2002 (proc. nº 3436/02), de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
.... . . . . . . . . . . . . . . . . … 04.01 e 04.02 e Outros sectores 74 523 855 451 092 153 04.07 a 04.09 05.00 Subsídios 31 693 497 06.00 Outras ...50 O.R. …. …. 5 500 …. …. …. 740 566 IDR - REG - POPRAM III FEDER 2000-2011 Acções de Acompanhamento ...
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Parecer n.º 7/2008, de 21 de Novembro de 2008
...O Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, posteriormente .... . . 82 979 79 908 77 109 73 708 67 157 61 740 60 659 61 221. Politécnico . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
...1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, com a ...do artigo 74". do Código Administrativo atribuía o «direito \xC3"...(30) Ob. cit., p. 739. (31) Ibidem, p. 740...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... sob Pressão, aprovado pelo Decreto n.º 102/74", de 14 de Março. Nota. - Consideradas as excepç\xC3"... Energia Eléctrica, anexo ao Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a...
... foi aprovada para ratificação pelo Decreto" n.º 52/91, de 30.8 e entrou em vigor no nosso pa\xC3"..., “Biotecnologia(s)… obra citada, páginas 740 a 746; Luís Couto Gonçalves, Manual…, citado, ...74 e a publicação do European Patent Office, ... -
Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
...(75,20) (74,10) + 1,40. Custos com pessoal ...38 e 54 11 353 1 740. a) Rendimento de acçóes, de quotas e de outros ...Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, conjugado com ... 2 188 002 651 078 378 040 506 500 278 060 399 740 313 500 50 000 2 000 000 7 134 424 14.3 ...
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Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
..., Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74). Não se verifica tal erro se a discordância ...740) ou quando se violam as regras sobre o valor da ... crime do artigo 152.º, do CP [versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as ... -
Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
...ço Nacio- nal de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... transversal de reto abdominal, livre, ou 85.74 — Retalho de artéria epigástrica inferior ... — € 913,11 € — € 1 24 36 11,8 740" Fibrose quística M 1,4058 3.010,73 € 0,0000 \xE2"...
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Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... do veículo automóvel com matrícula RJ-74-32. Em seguida, os arguidos AA, BB e CC ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto...740...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... º do Decreto -Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 40 225 000 4 220 000 22 818 753 74 077 304 1 397 207 842 24 146 012 99 ... 799 2 075 241 23 836 335 24 344 740 7 700 791 5 363 348 6 292 952 6 ...
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Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas tem-se...
...n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo ... artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei ...740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...
...reclamação a fls. 74 a 77 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 42. No ...ofícios a fls. 730 a 740 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 204. No dia ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto... -
Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ...8 73 116 hab./com./serv. 3 74 115 hab./com./serv. 3 75 215 hab./com./serv. 3 76 ...2 740 121 hab./com./serv. 2 741 396 hab./com./serv. 3 ...