decreto lei 740 74
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Despacho N.º 292/2009 de 4 de Março
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
-Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...
... ível(eis) pelos arts.° 21.º n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência \xC3" ... 1 a 14, 19 a 22, 24, 25, 27, 28, 29,40 a 74", 109 e 110 dos factos julgados provados) ... 3.\xC2" ... 740 ... - Portaria n.º 97/2011, de 09 de Março de 2011
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... TOTAL 0 80 750 145 300 190 000 175 000 740 000 1 331 050 ... N. Medidas: 1 CAP. 50 O.R. 0 80 750 145 000 ... çáo e valorizaçáo dos recursos humanos TOTAL 0 0 9 000 74 000 82 000 356 000 521 000 ... N. Projectos: 3 CAP. 50 O.R. 0 ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 74 - ... 740 - ...
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Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... 740/761, que decidiu nos seguintes termos: “ ... a atenuação especial do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, não é de ... a pena nos termos dos artigos 73.° e 74.'3do Código Penal, quando tiver sérias razões ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... 426,74 406 522,64 385,66 385,66 ... (C) ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 5 27 233 740 - 27 233 740 26 999 074 ... Outros devedores ...
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Acórdão nº 10/21.4GALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...
... e p. pelo art.º 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-1, e decretou aguardasse o ... 64; - Fichas biográficas de fls. 69 a 74; - Informação do SEF de fls. 77 a 78, 294,1269; ... , 227 a 231, 288, 299, 324 a 329, 616 a 619, 740, 741, 778 a 781, 994, 995, e 1017 a 1024, 1374, ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... fls. 722, 726, 730, 735, 740, 745, 750, 755, 759, 763, 768, 773, 778, 783, ... 74) Foram pagos pela impugnante a trabalhadores seus ... - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), ... 74.º, n.º 4 RGCO), em função do princípio da ... 740 ... Deste modo, compreende-se que nos termos do ... -
Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... - 373,02 - 426,74 ... Ganhos (perdas) em filiais e associadas ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 5 18 684 128 (2 820 919) 15 863 209 27 233 740 ... Outros devedores ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... , nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela ... 740 ... 74 ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ... 74. Mal, porque antes, o RERAE já se aplicava ... n.º 165/2017, de 05/01 (cfr. fls. 316 e 740), não descortinamos qual a relevância jurídica ... -
Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...
... 74. À data dos factos, tal como actualmente, o ... 740-742 e de fls. 743-745, respectivamente, bem como ... ão do Código Penal concretizada pelo Decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março, a suspensão da ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 54 871 57 458 58 709 56 740 55 746 ... Capital próprio ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... 29 012 74 116 ... Descontos de pronto pagamento concedidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... a) De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares; ... b) De (euro) 250 a (euro) 44 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 74 de 166 ... e) A circulação de equídeos sem os documentos de ...
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Despacho N.º 337/2010 de 31 de Março
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Despacho N.º 936/2009 de 20 de Agosto
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Deliberação n.º 793/2007, de 15 de Maio de 2007
... , desta Universidade ao regime fixado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, passando a ... 12 740 9 - Áreas científicas e créditos que devem ser ...
- Despacho n.º 5834/2008, de 03 de Março de 2008
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 74".º ... Nos espaços abrangidos pelo corredor ecol\xC3" ... de), 117-123 ... 740 Edifício e Bairro António Manuel Rodrigues ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 74".º ... Nos espaços abrangidos pelo corredor ecol\xC3" ... de), 117-123 ... 740 Edifício e Bairro António Manuel Rodrigues ...
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Despacho n.º 15609/2006, de 20 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 609/2006 ... O Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, prevê que os ... L R/B - AD--740/2006Ciclo de estudos Curso objecto de adequaçáo ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 4.34 9 662 904 7 942 740 ... Total do passivo e dos capitais próprios ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o ... 74 376 7 674 10,3 83 693 9 171 11,0 ... Obrigaçóes ...