decreto lei 740 74

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  • Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 40 225 000 4 220 000 22 818 753 74 077 304 1 397 207 842 24 146 012 99 ... 799 2 075 241 23 836 335 24 344 740 7 700 791 5 363 348 6 292 952 6 ...
  • Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

    ... Proc. Penal anotado, II vol., pág. 740) ... 54. “II- Com a alusão genérica a que o ... 74. Em suma, perante a dúvida instalada, face à ... ão aplicável e original conferida pelo Decreto-lei 48/95 de 15 de março: “Quem destruir, ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... reclamação a fls. 74 a 77 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 42. No ... ofícios a fls. 730 a 740 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 204 ... No ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
  • Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
    ... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ... 8 73 116 hab./com./serv. 3 74 115 hab./com./serv. 3 75 215 hab./com./serv. 3 76 ... 2 740 121 hab./com./serv. 2 741 396 hab./com./serv. 3 ...
  • Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...

    ... n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo ... artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei ... 740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ... TOTAL 6 851 480 3 964 040 1 500 000 5 344 007 3 680 740 12 183 709 33 523 976 GAB/SDPS, S.A. - PST CAP. 50 O.R. 6 851 480 3 ... TOTAL 29 249 7 000 8 007 9 000 10 000 11 000 74 256 DIRTRA - REG CAP. 50 O.R. 29 249 7 000 8 007 9 000 10 000 ...
  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... °, 543° do CPC, e 26°, n.° 1 e 3 do Decreto-Lei n.° 34/2008 de 26 de Fevereiro) ... 23 ... de infraestruturas, a quantia de Euros 46.994,74 (art° 12° dos temas da prova) ... 26.   Em ... 740 a 748 e que aqui se dá por reproduzida, o 2° ...
  • Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
    ... 5% ou 10% aplicáveis, ascende a € 257.138,74, que a executada não pagou à L ... Já ... do dono da obra (ver artigo 267.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) ... III- Assim, ... 739-740): “1. Neste preceito, tal como, por exemplo, ...
  • Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
    ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 17 609 8 740 - - - 2 732 17 609 11 472 ... Outro equipamento ...
  • Anúncio n.º 1572/2008, de 05 de Março de 2008
    ... Nos termos do artigo 275 do Decreto -Lei, n. 59/99, de 2 de Março, discriminam -se ... 15 3 740 ... Estabilizaçáo do leito do rio Lena - ... Cimalha - Construçóes da Batalha, Lda. 75 74 573,01 ... Ampliaçáo e melhoramento de redes - ...
  • Listagem n.º 213/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... cumprimento do preceituado no art 275 do Decreto-Lei n.59/99, de 2 de Maro, publica-se a lista de ... - arranjos exteriores Togamil - Construes, L.da 74 617,50 Concurso limitado sem publicao de anncio ... 740 844,27 Concurso pblico ... Arranjos urbansticos ...
  • Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... , da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março ... Para além ... 47,20 27,00 74,20 FCT ... 8 108 8 740 Devolução de vendas ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... agravante da alínea b) do artigo 24° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, pelo que a ... 74. O arguido C… dedicou-se ao comércio do ramo ... -486, 509-530, 540-551, 557-558, 683-699, 722-740, 785-786, 788-800, 804-810, 867-872, 913, ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... 5,74 5,98 - ... Mínimo ... 2 ... Maio de 2001 740 466 343 EUR Obrigaçóes nacionais e Eurobonds ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
  • Despacho n.º 13448/2008, de 14 de Maio de 2008
    ... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, a EP - ... 62 - 4 Esq - 4150 -302 Porto ... 740, Pedreira 00618 Norte: Alexandre Peixoto Moreira ...
  • Acórdão nº 793/21.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...

    ... , Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74) ... Não se verifica tal erro se a ... 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da ... aplicação do regime estabelecido do Decreto"-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuaç\xC3" ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ... h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com ... 74.º do Código do IRS, deverão indicar o campo do ... b) do art. 85.º-A do Código do IRS 740 Veículos não poluentes ­ Importâncias ...
  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
    ... Finan- ças, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, e do ... 74.º do Código do IRS, deverão indicar o campo do ... b) do art. 85.º-A do Código do IRS 740 Veículos não poluentes ­ Importâncias ...
  • Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
    ... 74 - 74 813 ... 12+13 2 - Disponib. à vista sobre ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... 254 469 34 740 ... Juros e outras despesas ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    ... 740 ... V             Regressando o ... 74) Se a acusação imputada estiver, em termos ... Trabalho (CPT) na versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, com as ...
  • Despacho N.º 249/2007 de 6 de Março
    ... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
  • Acórdão nº 4072/10.1TXPRT-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    O juízo de prognose a efectuar sobre a capacidade de o condenado, uma vez em liberdade, adoptar um comportamento socialmente responsável sem cometer crimes, tem de ser particularmente exigente, sob pena de a concessão de liberdade condicional redundar num mero beneficio de encurtamento da pena, distorcendo-se e frustrando-se as finalidades do instituto.

    ... , 155/00.4TAPRD, 299/00.2TAPRD, 527/99.5TAPRD, 74/03.2TALSB, 223/02.8TALSD, 110/03.2TALSD, ... , 336/05.4TAPRD, 716/05.5TAPRD, 321/04.3TAPRD, 740/06.0TDPRT, 52/04.4TAPRD (apenas os crimes de ... pena estavam definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/79 que, com a reforma de 1995 do ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ... 74)  Que o agregado familiar dos AA. seja composto ... ção decorrente dos artigos 2o do Decreto-lei n.° 157/2006, de 8-08 e art.°s 1074°, n.° ... nº 740/99), de 28/11/2002 (proc. nº 3436/02), de ...
  • Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...

    ... , Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74) ... Não se verifica tal erro se a ... 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da ... ão do Código Penal, introduzida pelo Decreto"-Lei nº 48/95, de 15 de Março, reforçou o princ\xC3" ...
  • Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
    ... Reserva legal no montante de € 78 740,74 Resultados transitados no montante de € 708 ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ...

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