anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre factos e...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R., o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em...

    ... em que invocou a subscrição de um contrato de seguro de vida, garantindo o pagamento do ...

  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua natureza e...

    ...de Seguros, S.A. (doravante CA CC, SA) pedindo: O ... e automaticamente foi accionado o contrato de seguro celebrado entre o falecido e a 2ª R. e ...

  • Acórdão nº 397/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Não obstante o preceito refira a nulidade, a sanção para o comportamento nele previsto, é, a bem...

    ... ordinário, contra a “Companhia de Seguros A…, S.A.”, sustentando, em síntese, que: - ... com o Banco N…, em 17/9/1996, um contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do qual esta ...

  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ...– Companhia de Seguros, S.A.. * Acordam os Juízes na 1ª Secção ... e totalmente ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo vida com o nº 0420-50030.., por ...

  • Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam...

    ... a forma sumária, à Ré “.Companhia de Seguros, S.A.”, pretendendo obter desta o reembolso da ...ículo automóvel celebrou com a Ré um contrato de seguro pelo qual transferiu para esta a sua ...

  • Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de...

    ... proprietário e condutor não dispunha de seguro válido e eficaz, embate que imputa a conduta ... pode o Apelante aceitar a invalidade do contrato de seguro celebrado com a Lusitânia, tendo em ...

  • Acórdão nº 05B3403 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2005

    1. O contrato de seguro de vida é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice e, nas partes omissas, pelo disposto no Código Comercial, ou, na falta de previsão deste último diploma, pelo disposto no Código Civil. 2. A declaração inexacta ou reticente a que alude o proémio do artigo 429º do Código Comercial respeita a factos ou circunstân

    ... e definitiva para o trabalho e em contrato de seguro associado a um financiamento ...

  • Acórdão nº 04B3374 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. Em acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do condutor de um veículo, afigura-se justa e conforme à equidade a indemnização de 10.000 Euros para compensar os danos não patrimoniais havidos pela sinistrada que tinha, na altura, 84 anos de idade, sofreu fractura da bacia, tíbia e joelho, foi submetida a intervenção cirúrgica e internamentos hospitalares por 11 dias, ficou, durante 3...

    ... de viação, contra "B - Companhia de Seguros, SA" (actualmente, "Companhia de Seguros .. ...é B contestou, pugnando pela nulidade do contrato de seguro, por falsidade quanto à ...

  • Acórdão nº 06A1435 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

    ... a mando desta e ao seu serviço, por CC, seguro na ré, provocando-lhe danos patrimoniais e não ..., invocando, além do mais, a nulidade do contrato de seguro, pelo facto da segurada BB ter prestado ...

  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ...- Que seja declarado válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n° ...

  • Acórdão nº 0256583 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 1991

    I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada civilmente, apesar de falta de direcção efectiva por parte do dono do veículo;

    ...ável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser ...

  • Acórdão nº 96P014 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1996

    I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

    ... Sumário : I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu ...

  • Acórdão nº 02B2045 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003

    1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução...

    ...Seguros C e D a presente acção com processo ordinário, ... e não pagas até à resolução do contrato pela autora, e de uma renda vincenda, e dos ...

  • Acórdão nº 0220778 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2002

    I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se...

  • Acórdão nº 2218-14.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -À luz do disposto no artigo 429º do Código Comercial, para que a declaração, inexacta ou reticente, implique a anulação não é necessário o dolo do declarante. O dolo só releva para os efeitos, e nos termos, do § único do citado preceito. -Na data da celebração do contrato não competia à ré seguradora certificar-se do estado de saúde da M..., proponente do seguro, pedindo exames e tudo o mais...

    ... que a ré seja condenada a pagar o capital seguro através de apólice de seguro de vida associado ... que I.., sua filha, celebrou com a ré contrato de seguro que cobria, assinaladamente, o dano ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; b) outra, ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 824/14.1TBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

    ... de processo comum, contra a Companhia de Seguros A, S.A., com sede no Largo da Matriz, 45/52, em ... solicitou oportunamente, em virtude do contrato de seguro de danos próprios que com a mesma ...

  • Acórdão nº 2199/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - Contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco. II - Designa-se contrato de seguro de grupo contributivo, aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo distinto do de segurar e em

    ... processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS EE, S.A., pedindo que esta seja condenada a ...celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo vida – grupo, titulado pela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987

    I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

    ... duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do ...

  • Acórdão nº 2369/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação inverídica ou reticente da parte do segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São relevantes, por exemplo, o grau de formação escolar e profissional, o historial médico do mesmo e a existência de um questionário, que acaba por orientar o segurado. III - Recai sobre o segurador o ónu

    ...ôs acção contra CC - Companhia de Seguros, S.A. (R), pedindo que: 1) Seja a R condenada a econhecer que o contrato de seguro celebrado entre a R e a A é válido e ...

  • Acórdão nº 03B3631 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    I - Não obstante a referência do art. 429º do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ou a sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, susceptíveis de influírem na existência ou condições do contrato de seguro. II - Não é

    ... comarca do Porto, contra a COMPANHIA DE SEGUROS D, acção com processo ordinário, para obterem ... capital seguro por morte, resultante do contrato de seguro de vida temporário celebrado entre a ...

  • Acórdão nº 9631005 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1997

    I - A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). II - Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação

    ... no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a ...

  • Acórdão nº 0000366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1996

    Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

    ... Sumário: Resolvido um contrato" de aluguer de veículo sem condutor, a locadora n\xC3"... a consequente anulação do contrato de seguro" sobre o ve\xC3"...