decreto lei 740 74
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...;}.y44b{bottom:739.172554px;}.yaa1{bottom:740....926390px;}.hda{height:73.948164px;}.hd8{height:74...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Edital n.º 1162/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no ...Artigo 74.º Conceção, dimensionamento e construção de ... punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 ...
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Regulamento n.º 572/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Regulamento de \xC3"...Artigo 74.º Conceção, dimensionamento e construção de ... punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser ... - Aplicou o regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC? 1 7 SIM 8 NÃO 4 6 5 3 Denominação ... , 74 Fornecimentos e serviços de terceiros 740 7400 Fornecimentos de terceiros 7401 .. .. .. ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 240 606 1 115 050 12 905 524 74 647 300 57 574 076 JUROS - ... 971 711 7 714 543 38 637 038 740 600 749 15 111 549 5 098 548 64 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 33., 35., 51., 52., 55., 57., 71., 71.-A, 73., 74., 78.-A, 80., 83. e 85. do Código dos Impostos ...48 648 562. 4 090 000. 8 495 895. 30 740 406. 31 326 356. 4 755 584. 9 647 837. 157 636 ...
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Acórdão nº 491/16.8T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
...artigo 74.º, n.º 1 do RGCOC). Tal prazo completou-se em ... de recurso para efeitos do disposto no art.° 740, n°s 1 e 4 do RGCO é o prazo previsto no art.° ...ção do n.º 1, do art.º 74.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, desde logo, porque a ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
...:45.322000px;}._15{width:64.695200px;}._e{width:74... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos .... . . . . . . . . . . . Cm Lisboa/ISCPSI. 740 155763 Emanuel José Dias. . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 20222/2022
...;}.yc50{bottom:739.936286px;}.y4eb{bottom:740...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2c{left:74... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ...
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Aviso n.º 8576/2016
...Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, torna-se ...Inscrito na matriz predial sob o n.º U-740 da freguesia de Gualtar. 2. Prédio urbano ...74. Prédio urbano denominado "LOTE 12. FRAÇÃO B", ...
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Despacho n.º 8628/2022
...;}.y741{bottom:73.991377px;}.y2c4{bottom:74...;}.y30f8{bottom:739.983867pt;}.y3f35{bottom:740...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Acórdão nº 147/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... n.ºs 1 do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, ex vi do ... de 04.02.2020 (proferido no processo n.º 74/19.0YUSTR-A.L1-PICRS), que. decidiu que " Em ... Tribunal Constitucional n.º 740/98 de 20 de Outubro de 1998 . "Se. esta fosse ...
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Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
...órias), e artigo 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de. 27 de outubro, ex vi do ... de 04.02.2020 (proferido no processo n.º 74/19.0YUSTR-A.L1-PICRS),. que decidiu que "Em ... o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 740/98 de 20 de outubro. de 1998: . "Se. esta ...
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Despacho n.º 1426/2022
...:56.668987px;}._a{width:66.116650px;}._5{width:74...;}.y7b5{bottom:738.777200pt;}.y7b6{bottom:740...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Portaria n.º 74/2011, de 15 de Fevereiro de 2011
Portaria n. 74/2011. de 15 de Fevereiro. Pela Portaria n. 740/75, de 13 de Dezembro, e nos termos dos artigos 1. e 8. do Decreto -Lei n. ...
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Portaria n.º 256/2021
...;}.y5d0{bottom:73.936893px;}.y84{bottom:74...;}.y11f{bottom:739.995000pt;}.y213{bottom:740...De acordo com o artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, as normas ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... cocaína (ÉSTER MET.), com o grau de pureza 74,3%, suscetível de produzir 14 doses. 89- Em ... da marca OLEOMAC, de cor vermelha, modelo 740-T, sem n.º série. 248- No dia 3 de julho de ... -
Aviso n.º 3234/2022
...;}.y111d{bottom:739.985966px;}.ye5e{bottom:740...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x27{left:74... Ter- ritorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que foi ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
....06 Segurança social 04.01 e 04.02 e 04.07 a 04.09 Outros sectores 74.662.460 451.557.247 05.00 Subsídios 31.853.497 06.00 Outras despesas ...50 O.R. 1 986 1 351 17 709 5 740 4 543 5 404 36 733 Medida: Cooperação inter-regional TOTAL 9 630 ...
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Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
.... . . . . . . N.º CE: 235-023-7. N.º CAS: 12057-74-8. 880 g/kg . . . . . 1 de fevereiro de 2012. 31 de janeiro de 2014. 31 ...N.º CE: 451-900-9. N.º CAS: 894406-76-9. 740 g/kg (ma- téria seca). 1 de fevereiro de 2013. Não aplicável 31 de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...2°, n° 4, do CP); 74) Condenam a arguida EP… pela prática, em ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ...$00 (após arredondamento do valor de 51.560.740$40, correspondente ao resultado da operação ... -
Regulamento n.º 857/2022
...;}.y70d{bottom:739.934840px;}.ye5e{bottom:740...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x4f{left:74... público hídrico do Estado previstas no Decreto" -Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; a autoriza\xC3"...
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Aviso n.º 11279/2006, de 17 de Outubro de 2006
... ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, passando a .... . M, Q Semestral (1.o) ... 740 28 Modular. TP: 352,0; PL: 55,5. QUADRO N.o 3. ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. \xC2"... n.º 249/11.0PECBR.C1.S1-5.ª e processo n.º 74/14.7YFLSB.S1-5.ª; de 20 de Novembro de 2014, por ...297; de 29-02-1996, processo n.º 46 740, BMJ n.º 454, pág. 531; de 11-12-1996, processo ...