decreto lei 299 86

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  • Aviso (extrato) n.º 11925/2021
    ...299/2016, de 29 de novembro, doravante designada por ...5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ...86.º a 97.º (Ordem, segurança e disciplina); ...
  • Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
    ... das seguintes normas constantes do Decreto-Lei. n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria ... Constitucional no Acórdão n.º 299/2020, na sequência, aliás, de jurisprudência. ... 81.º, 86.º e 90.º). . Tanto. mais que estamos face a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ...antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 ...299"/2020), então, perante a transformação das rela\xC3"...lidade de vida das pessoas (artigos 81.º, 86.º e 90.º). Note-se, no entanto, que se tratam ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
    ...;}.y6f1{bottom:84.522078px;}.y57b{bottom:86...;}.y4dc{bottom:298.293716px;}.y1e7{bottom:299... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
    ...pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, na sua redação ...h) Do crime previsto no artigo 299.º do Código Penal;. i) Pelo crime previsto no ... n.º 9/2020 apenas foi revogada pela Lei n.º 86/2021, de 15 de dezembro,. tendo, assim, estado em ...
  • Portaria n.º 54-Q/2023
    ...n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o ... as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (Decreto-Lei n.º 185/2005, de. 4 de ...(2. ) De acordo com o Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho, considera-se que o ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ...-spacing:84.261086px;}.ls3b{letter-spacing:86...;}.y299{bottom:298.911014px;}.yac8{bottom:299... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
  • Aviso n.º 3145/2022
    ...:69.908400px;}._c{width:77.469000px;}._9{width:86...;}.y76a{bottom:298.930211px;}.y1a2{bottom:299...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...
  • Aviso n.º 3145/2022
    ...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 299. Diário da República, 2.ª série PARTE H. b) A .... . . . . . VA. 9 18 Av. de Rocha Páris, 74-86, torneja a Rua de Aveiro 186-204 IIM. 9 19 Rua de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
    ...02.02.13a Deslocações – viagens 65 1 299 081,00. 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. N.º ...06.02.03b Outras não especificadas 86 27 467,00. 03 JUROS E OUTROS ENCARGOS. 04 ....º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei. n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova a ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ....313181px;}._34{width:273.877010px;}._19{width:299...;}.y1163{bottom:85.954138px;}.y100f{bottom:86...Decreto Legislativo Regional n.º  24/2019/A, de 12 ...
  • Despacho n.º 12395/2022
    ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as. ...Sul:. Nascente:. Poente:. 151 m². 27.2 299 m². 28 Isidro Mendes de Jesus, R Principal, n.º ...L152. 66. 68. 70. 72. 74. 76. 78. 80. 82. 84. 86. 88. 92. 90. EN. 22. 9. KM. 65. +0. 00. Ø400. ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ..., com efeitos a 01-01-2020 (artigos 1.º e 86.º). O Orçamento inclui, para além da ... 694,00 135 116 168,00 3 657 379,00 529 714 299,00. Execução 1 037 138 367,29 99 042 675,66 1 ...
  • Acórdão nº 01980/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – Não obsta à reposição de quantias, ao abrigo do DL nº 155/92, de 28/07, um suposto acto constitutivo de direitos cuja existência se não revela.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Autora no 9° escalão, índice 299, e, como tal, não há que averiguar se o acto ... ainda que nada obsta à aplicação do Decreto-Lei n° 155/92, de 28 de Julho, alegando que a ...A A. concluiu em 03/07/86 o Curso do Magistério Primário, no Instituto ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ....083605px;}._1d{width:79.173996px;}._23{width:86...;}.yc63{bottom:298.907203px;}.ye25{bottom:299...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
  • Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
    ...;}.y127{bottom:83.831687px;}.y61{bottom:86...;}.y316{bottom:298.486027pt;}.y269{bottom:299... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
    ....831687px;}.y3e{bottom:85.287335px;}.y33{bottom:86...;}.yba{bottom:298.478276px;}.y1ad{bottom:299... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido. II. A questão

    ... n.º 49/2008, de 15/09, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de ... (TEDH), que inspirou a Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, que altera, além de outras, a ...79-91. 12. Id. ibid. p. 86. 13. Sobre este ponto podem ainda ver-se os ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ...86). Também aí se considera que os prazos fixados ...299-309, e parecer n.º 113/2005, de 16 de fevereiro ...
  • Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
    ...;}.y127{bottom:83.831687px;}.y61{bottom:86...;}.y28{bottom:297.990040pt;}.y286{bottom:299... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
  • Anúncio n.º 147/2016
    ... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... por: Rua Brito Capelo n.os 289, 293, 299. MA-C52 - Conjunto de edifícios com frente para ... n.os 30, 42, 46, 50, 52, 54, 60, sem número, 86, 92, 94, 100, 104, 110, 112, 114, 118, 122. ...
  • Parecer n.º 1/2023
    ...ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...«n.º 3 do artigo 24.º da LFRA e do artigo 86.º do ORAA 2021», que a «eliminação do ...IS 23 756 467,06 2 173 299,71 25 929 766,77 8,4. IUC 5 973 310,99 491 513,23 ...
  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF, com o reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições em execução de atos legislativos, situação em que é legítimo aos T.A.F. desaplicar ao caso...

    ... ao 8° escalão da carreira docente [índice 299] assim que perfizerem 6 anos de tempo de serviço ...8.° do Decreto-Lei n.° 75/2010, se procedeu a um ... dos artigos 16.°, alínea b), 85.0, n.° 1, e 86.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... financeiros, a despesa excedeu a receita em 2 299 M(euro) por efeito, sobretudo, da capitalização ...A receita de IABA aumentou 86 M(euro) (44,3%), essencialmente pelo impacto da ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ...
  • Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    Não tem direito ao suplemento de turno de caráter permanente por si auferido à data do acidente qualificado como de serviço, o comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica...

    ... 4 - Por força da entrada em vigor do DL 299/09, de 14 de Outubro – 01.01.2010 - o ... 5.º e n.ºs 1 e 4, do artigo 34.º, do DECRETO-LEI n.º 503/99, de 20 de Novembro, veio a ser ... não policial pelo Decreto-Lei n.º 172-F/86, de 30 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 248/87, ...

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