decreto lei 299 86
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 05 Países terceiros e organizações internacionais * * 210 299 300 ... 07 Venda de bens e serviços correntes: ... 01 Venda de bens: ... Serviços e Fundos autónomos 1 232 079,06 1 122 456,86 ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... SECÇÃO VII ... Cemitérios ... Artigo 86.º ... Taxas de utilização, atividades ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 3/2018
... atingiu 1,3 milhões de euros, representando 86",3 % da execução orçamental evidenciou uma redu\xC3" ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... -059-Finanças e Gestão da Dívida Pública" (299,3 milhões de euros), que conjuntamente ...
- Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro de 1986
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Despacho n.º 685/2024
... ;}.y116{bottom:298.784326px;}.y2c5{bottom:299 ... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... 13 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86"/2019, de 2 de julho. A estrutura nuclear do Munic\xC3" ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... e projetos 02 89 250,00€ 210 000,00€ 299 250,00 € ... EN14 — km 0+000 ao km 8+750 — ... EN344, km 86+144, ponte da Amoreira sobre o rio ... Unhais ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... 02 89 250,00 € 210 000,00 € 299 250,00 € ... EN14 — km 0+000 ao km 8+750 — ... EN344, km 86+144, ponte da Amoreira sobre o rio Unhais ...
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Acórdão nº 765/13.0TBESP.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - De harmonia com o disposto no art. 639, nº1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sintética, enunciar as razões que o levam a impugnar a decisão proferida; II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério funcionalmente adequado, que tenha em conta – perante a complexidade real do litígio
... 7º, do DL nº 172-B/86, de 30/6 - a quantia de EUR 15.233,93, ... 18º e 19º, do Decreto 43454, de 30 de dezembro de 1960 e o art. 7º, do ... 299 ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2021 de 14 de maio de 2021
... , aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com ... , bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44 /86 ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2021 de 11 de junho de 2021
... , aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com ... , bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44 /86 ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y8b4{bottom:298.934154px;}.y51b{bottom:299 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 82.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, ...
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Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... 199 PA-006 ... 86 Proprietário por Identificar Norte: ... 322 ... 297 37995.588 13782.126 ... 299 37968.941 13760.065 ... VÉRTICES DE ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... 72 do processo administrativo C0/3ª - 86 -Vol 1 do PNA. 29ª - Ao contrário do que parece ... (Pleno) - AD 233-637 e de 23-1-86 (Pleno) - AD 299-1379 e da Secção de 27-9-88 - AD 351-285, de ... -
Despacho n.º 1878/2022
... -spacing:-212.208789px;}.ws12f{word-spacing:-86 ... ;}.y949{bottom:298.588311px;}.yb19{bottom:299 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 2540-087 Bombarral ... - Roliça 86 - Rústico 86 CAR 1.ª ... Benfeitorias ... 314 ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 86.º ... Mecanismo perequativo das áreas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... –57 315,294 7 –6 299,210 8 ... 39 ... –52 960,980 2 –8 517,763 7 ... 86 ...
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Aviso n.º 19629/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... especial de proteção (Portaria n.º 470/86, de 27 de agosto); ... Fornos de Cal — conjunto ...
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Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... no art.° 86.°, n.°1 al. d9, por referência aos arts. 2.°, ... Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.°299/2009, de 14 de Outubro, a ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 11 6.º a)QUELFES Em Jazigo Particular 0,57 86,37 0,00 44,08 131,03 3,29 0,05 3,33 134,36 ... 11 ...
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Aviso n.º 17542/2023
... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... n.º 308/2019, DR, 2.ª série, n.º 86, ... de 06.05.2019 (com restrições) ... IC20 ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/206, de 23.02, na ... si, a aquisição e transporte de tabaco.— 299) E, na sequência desse acordo, por volta das ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... Metropolitana do Porto (PT11A), num total de 86" municípios ... É a região mais populosa do pa\xC3" ... investigados, dos quais em 6.299 foram apuradas as suas causas ... Outros ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 86 155260 Valter Santos Poças ... Cm Lisboa. 299 155149 Joel Filipe Carola Cavadas Calção ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 86 155260 Valter Santos Poças ... Cm Lisboa ... 299 155149 Joel Filipe Carola Cavadas Calção ...