crime furto qualificado

7010 resultados para crime furto qualificado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, do n° 1 do art. ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ...

  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no ... crime de furto de energia eléctrica, qualificado ao abrigo da alínea a) do n° 2 do artigo 204.º ...

  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem para tal estar autorizado e dali retira um televisor dele se apropriando.

    ... arguido B… condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 440/11.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de um crime que representa um minus em relação ao da acusação ou da pronúncia, porquanto, neste caso, o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos da infracção penal e a possibilidade de os contraditar. II - Verifica-se a descrita...

    ... Absolver os arguidos do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto ...

  • Acórdão nº 326/11.8PASJM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    Integra o crime de furto qualificado p.p. pelo art.º 204º 1 al. b) CP na versão de 1995, a apropriação de uma carteira que se encontrava no interior de um veículo automóvel.

    ... efetivo, a coautoria material de um crime" de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.\xC2"... se dedicavam à prática de crimes de furto e roubo e que eram de índole violenta. Sabia ..., além disso, o crime de furto qualificado previsto no artigo 204º, nº 1, alínea b), do ...

  • Acórdão nº 16/16.5GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal, não pode aquele ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado, mas tão só de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 daquele compêndio legal.

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ...

  • Acórdão nº 67/17.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

    ...F. da prática de um crime de roubo agravado; - condenam o arguido B. F. , ela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, ... 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, f) ...

  • Acórdão nº 862/11.6PEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto qualificado, em pena de prisão declarada suspensa na sua execução -, o tribunal que, em seguida, tendo por base novo crime de furto, emite, de igual modo, um prognóstico favorável que o conduz à suspensão, revela-se incongruente a revogação da suspensão ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do CP.

    ... julgado em 30/9/2011, pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, previsto e ...

  • Acórdão nº 63/11.3MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime...

    ...da prática, em co-autoria material, de um crime de Furto qualificado na forma tentada nos termos ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois ...

  • Acórdão nº 165/11.6 PECBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    1.- Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial do jovem delinquente a arguido que, confrontado por diversas advertências condenatórias anteriores,...

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. através das ...

  • Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2012

    Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...

    ...-autor material e na forma consumada, de um crime" de furto qualificado do artigo 203.º, 204.º, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 1/13.9GBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal.

    ... finalidade investigar a existência de um crime, bastando a mera notícia do mesmo para que possa ... pronunciado pela prática de dois crimes de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1 do ... constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de ...

  • Acórdão nº 47/12.4SOLSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

    ..., como autora de: a) -  sete crimes de “furto qualificado”, ps. ps. nos termos ...

  • Acórdão nº 342/13.5PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...

    ... AA, da prática, em autoria material, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs ...

  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

    ...M. condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.º 203º ...

  • Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

    ... autor material, em concurso real, de dez crimes de furto qualificado, sendo nove consumados e um ...

  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ... conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi ..., 04/11/2010 e 05/11/2010, de dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 683/10.3GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na sua aplicação no domínio probatório é designado habitualmente por in dubio pro reo, traduz-se em que, numa situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser...

    ...463 a 473), condenada pela prática, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.ºs 203º ...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ... essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com ... tentada), falsificação de documento (4), furto qualificado (5) e usurpação de funções, sendo ...

  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ...ão aplicado: “Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de ... constituía um ilícito legalmente qualificado como crime. 3) No Processo Sumário n° ... prática: - em 17.03.2011, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204° n° 2 al. e) ...

  • Acórdão nº 118/09.4GESLV. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP, é...

    ... do arguido pela prática conjunta dos crimes em concurso, violando, assim, o estatuído no nº ... em dinheiro, e a segunda por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento ...

  • Acórdão nº 63/15.4SOLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2015

    I - Inexiste uma situação de prisão ilegal fundamento da providência de habeas corpus se a prisão preventiva, foi aplicada ao requerente com fundamento, além do mais, na existência de fortes indícios de a requerente haver praticado um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. g), do CP, motivada por facto pelo qual a lei a permite, na medida em que...

    ... agentes da PSP dada a eventual suspeita de furto, como os autos dão conta. 2. Tendo-lhe sido na ocasião imputada a prática de um crime de furto, o certo é que nenhum objecto furtado ... antes a prática de um crime de furto qualificado pela alínea j) do nº 1 do artº 204º do CP ...

  • Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. II –...

    ... que, à luz da lei penal, consubstanciam um crime de furto qualificado previsto e punido pelos ...