Portaria n.º 299/2021

Data de publicação26 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Mar - Gabinetes do Ministro do Mar e da Secretária de Estado do Orçamento

Portaria n.º 299/2021

Sumário: Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a assumir os compromissos plurianuais relativos à celebração do contrato de aquisição dos equipamentos técnico-científicos para o NI Mário Ruivo, até ao montante máximo global de 1 935 000 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), é um instituto público que prossegue as atribuições do Ministério do Mar e que assume as responsabilidades ao nível do território nacional nos domínios do mar e da atmosfera.

Constitui missão do IPMA, I. P., promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, sendo investido nas funções de autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo.

De entre as atribuições do IPMA, I. P., destacam-se as que envolvem a realização de campanhas oceanográficas e, por conseguinte, exigem a operação de Navios de Investigação (NI).

No âmbito do projeto PT-INNOVATION-0003 - Research Vessel Mar Portugal: Hull Mounted Scientific Equipment (PDP3 - EEA), celebrado ao abrigo do Programa Crescimento Azul, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE 2014-2021), entre o IPMA, I. P., e a Direção-Geral de Política do Mar, prevê-se a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos na área da pesquisa oceanográfica e pesca, por forma a dotar o NI Mário Ruivo com equipamentos de ultima geração e melhorar o seu desempenho.

Esta aquisição tem como objetivo dotar o NI Mário Ruivo com maior alcance de pesquisa oceânica, promovendo a otimização de recursos e campanhas de pesquisa multidisciplinares, e conceder à comunidade de pesquisa portuguesa um navio de maiores valências operacionais nas áreas de investigação de diversidade e natureza ultraprofunda dos espaços marítimos nacionais, englobando a Zona Económica Exclusiva portuguesa e as zonas de extensão da plataforma continental. A dotação do NI Mário Ruivo com equipamentos técnico-científicos de última geração promove, ainda, o cumprimento das obrigações de Portugal no quadro do Programa Nacional de Recolha de Dados, bem como das novas responsabilidades de monitorização que decorrem da aplicação da Diretiva-Quadro...

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