decreto lei 299 86
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Portaria n.º 203/2023
www.dre.pt ... N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 59 ... Diário da ... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei ... n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) ... ao montante de 299 867,83 EUR (duzentos e noventa e nove mil, ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, nas suas redações atuais ... escolar estabelecido no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. 2 - O Governo procede às ...
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Acórdão nº 00648/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 – De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um
... em serviço previstas no artigo 21.°, do Decreto-lei 503/99, de 20 de novembro ... c) Erro sobre ... art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei ... - Cfr. fls. 86 a 92 do PA; G. Foram realizadas as seguintes ... -
Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. Em matéria de transportes escolares o DL 299/84 de 05.09 alterado expressamente pelos DL 7/2003, 15.01, Lei 13/2006, 17.04, DL 186/2008, 19.09, DL 29-A/2011, 01.03 e DL 176/2012, 02.08, não confere aos Municípios nenhuma latitude opcional no exercício da competência de escolha do tipo de procedimento adjudicatório. 2. O DL 299/84 de 05.09 prescreve imperativamente o modo de agir nesta matéria,
... normas dos nºs l, 2 e 3 do artigo 6º do DL 299/84 (artigos 32º a 35º, 40º, 41º e lª parte ... termos do nº 2 do artigo 14º e 18º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro que aprova o ... adjudicação nos termos do disposto no artigo 86°do C.C.P ... 12.3 Todos os documentos de ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... despesas referentes ao BPN - 31/12/2015 Quadro 86 - Evolução dos registos no SIIE Quadro 87 - ... éfice e dívida No programa de financiamento (299) para 2015, o IGCP considera essencial "a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão: a) A liberdade de associação e o ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... Juli 2005 (GVBl 2005, S. 299) - (Rheinland-Pfalz); Saarländisches Gesetz Nr ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... Decretos-Leis n.os ... 299/2001, de 22 de novembro, 237/2004, ... de 18 de dezembro, 36/2008, de 29 ... Av. Xanana Gusmão — Torres Novas ... 86 954 419,00 ... CentroHospitalarPóvoadeVarzim/ViladoConde, E. P. E. Largo ...
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Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. – A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...
... do aforrista, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172-B/86, de 30/06, na alteração ... 3º, 1972, pp. 286 e 299) ... [5]Cfr., também no sentido de que «De ... -
Despacho n.º 2595/2017
... da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e do n.º 3 do ... os efeitos do n.º 18 da Portaria n.º 625/86, de 25 de outubro, nos termos do n.º 3 da ... outubro e das disposições da Portaria n.º 299/86 de 20 de junho, é reconhecida a ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 18,33 a) ... 86 Sofia Ferrão Garcia Belo de Oliveira ... 17,13 ... 299 Susana Maria Martins Fernandes ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 19,86 ... 13 Madalena Neto de Carvalho Andrade Tavares ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 17,12 ... 299 Miguel Mendonça Macedo Alves ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 ... ção Local 484 3 877 -3 393 185 4 679 -4 493 -299 802 ... AC 484 3 863 -3 379 185 4 656 -4 471 -299 ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 ... ção Local 484 3 877 -3 393 185 4 679 -4 493 -299 802 ... AC 484 3 863 -3 379 185 4 656 -4 471 -299 ...
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Despacho n.º 7549/2022
... no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, competindo ao Instituto ... da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto- ... -Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, ...
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Despacho n.º 10107/2022
N.º 158 17 de agosto de 2022 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, competindo ao Instituto ... da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto- ... -Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, ...
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Despacho n.º 7830/2022
... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, competindo ao Instituto ... da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto- ... -Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... );}.fc9{color:rgb(54,95,145);}.fcb{color:rgb(55,86 ... ;}.y341{bottom:298.753373px;}.y7f0{bottom:299 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... 18,15 a) ... 86 Maria Cláudia Sousa Dias Alves da Cunha ... 17 a) ... 299 Ana Catarina de Almeida Cachola ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Parecer n.º 2/2017
... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... públicas reclassificadas, representam 73,7% e 86,7% do total do respetivo orçamento. Na proposta ... Regional direta para a indireta, no valor de 299 036 768, 00 euros e de 88 393 899,29 euros, ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [86] Recomenda-se que a organização interior dos ... n.º 23/95, de 23 de agosto ... [299] Como complemento ao estabelecido no diploma ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [86] Recomenda-se que a organização interior dos ... n.º 23/95, de 23 de agosto ... [299] Como complemento ao estabelecido no diploma ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... sociais, atribuídas ao Governo Regional (86) (18,4 milhões de euros) nos termos do DL n.º ... de outubro e termo a 15 de dezembro de 2030, (299) com pagamento de juros anual, à taxa nominal ...
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Parecer n.º 5/2022
... 86 — Principais benefícios da despesa fiscal em ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... prevista desde 2017 a utilização do DUC (299 ... para a liquidação e pagamento das ...
- Declaração (extracto) n.º 299/2007, de 05 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro» (n.º 2) ... 299"/2020), então, perante a transformação das rela\xC3" ... qualidade de vida das pessoas (artigos 81.º, 86.º e 90.º) ... Note-se, no ... entanto, que ...