decreto lei 299 86
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro» (n.º 2). ... 299"/2020), então, perante a transformação das rela\xC3"... qualidade de vida das pessoas (artigos 81.º, 86.º e 90.º). . Note-se, no. entanto, que se ...
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Aviso n.º 13668/2023
...;}.ya2{bottom:85.995760px;}.y1941{bottom:86...;}.y11d4{bottom:298.993892px;}.y2061{bottom:299... 2 de março, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... no Diário da República, 1.ª Série, n.° 86", de 5 de maio de 2015 Portaria n.° 217/2015 \xE2\x80"... de Vila Nova de Famalicão Portaria n.° 299...
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Parecer n.º 3/2021
...Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...ísticos dos serviços e fundos autónomos (86) e das entidades públicas reclassificadas (87), ...,3 mil euros), Flores (46 mil euros) e Corvo (299 mil euros) (146). . Lotaçor - Serviço de Lotas ...
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Despacho n.º 7479/2022
...;}.y4ee{bottom:82.862569px;}.y33e{bottom:86....986374px;}.x23{left:279.171881px;}.x1c{left:299...ão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...
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Aviso n.º 8900/2023
N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 298. Diário da ... termos do disposto no artigo 76.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,. alterado ...N.º. 86. 4. de. maio. de. 2023. Pág. 299. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
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Declaração n.º 157/2021
....618320px;}.x14{left:288.979229px;}.x15{left:299...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ...os 84/82, de 04 de novembro, e 86/82 de 12 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º ...
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Deliberação n.º 315/2022
...;}.y5d{bottom:298.082497px;}.y336{bottom:299... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... 13 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho. Unidades orgânicas ...
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Parecer n.º 19/2016
...ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ..., de 15-2-2001 (85), n.º 75/98, de 25-2-1999 (86), n.º 25/2009, de 8-10-2009 (87), e 38/2010, de ...299...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
...{word-spacing:84.857796px;}.ws18a{word-spacing:86...-spacing:281.493478px;}.ws20b{word-spacing:299...Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Regulamento n.º 165/2022
....616454px;}._f{width:292.539120px;}._20{width:299...;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
....616454px;}._f{width:292.539120px;}._20{width:299...;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
..., de 22 de março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, sendo a respetiva autorização da competência do .... . . . . . . . . . . . . . . . 299 FREGUESIA DE SERRA DE SANTO ANTÓNIO — ALCANENA 60 FREGUESIA DE SINES . ...
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Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).
...ção criminosa, previsto e punido pelo artigo 299°, nºs 1 e 5 do Código Penal; de um crime de ... arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 86°, nº1, c) e d) da Lei 5/2006, de 23 de ..., por provado, em consequência do que decreto o arresto dos seguintes bens: 1) BENS MÓVEIS: o ... -
Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
...49, Lº B-1 04 (Ficha nº 2001/86) confronta pelo norte, que foi prometido vender a ...: Gabriel Catarino) e de 19-02-2015, processo 299/05.6TBMGD.P2.S1 (Relator: Tomé Gomes); em ... a) do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 47619 de 31 de Março de 1967, a que se ... -
Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ....º do Estatuto Político-Administrativo da RAM(86). Resulta, também, do disposto no art.º 24.º, ... SRE, perfazendo conjuntamente o montante de 1.299,4 milhões de euros, o que representa cerca de ...
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Despacho n.º 10143/2021
...;text-shadow:none;}}.ws5b{word-spacing:-86...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... - Óvoa 90 4715-PE-SCM- EXP-PP2-001-0- 001A 299 4715-PE-SCM- EXP-PP2-001-0- 001 4715-PE-SCM- ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/86/A, de 30 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/86/A, de 30 de Dezembro de 1986
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Edital n.º 1037/2022
...:74.518800px;}._8{width:79.580400px;}._9{width:86...;}.y144{bottom:298.862568px;}.y1ea{bottom:299...O Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...;}.y62d{bottom:84.623406px;}.y5a8{bottom:84.659338px;}.y5c4{bottom:86...;}.yad{bottom:297.798414px;}.y961{bottom:298.308554px;}.y892{bottom:299...
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Regulamento n.º 1212/2022
....198886pt;}._2c{width:289.365170pt;}._33{width:299...Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ...SECÇÃO VII Cemitérios Artigo 86.º Taxas de utilização, atividades fúnebres e ...
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Parecer n.º 3/2018
... atingiu 1,3 milhões de euros, representando 86",3 % da execução orçamental evidenciou uma redu\xC3"... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...-059-Finanças e Gestão da Dívida Pública" (299,3 milhões de euros), que conjuntamente ...
- Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro de 1986
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Despacho n.º 14623-A/2022
...:65.669704px;}.x11{left:70.873069px;}.xa{left:86...os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto" -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua reda\xC3".... . 02 89 250,00 € 210 000,00 € 299 250,00 € EN14 — km 0+000 ao km 8+750 — ...