decreto lei 299 86
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Parecer n.º 1/2021
... de ativos financeiros, mais 4 270 M(euro) (86,7%) (cfr. ponto 3.3.2.1). 23 - A despesa total ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... tesouro e medium-term notes (8 143 M(euro))(299); e iv) a amortização antecipada do empréstimo ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 86 - Compete ao serviço com a responsabilidade do ... 299 - Sempre que o montante apurado de valor a ...
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Acórdão nº 26399/09.52SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
A inclusão de uma cláusula contratual geral num contrato de manutenção de elevadores que estabelece que em caso de denúncia antecipada do contrato a predisponente tem direito a uma indemnização por danos correspondente à totalidade, a 50% ou a 25% do preço das prestações vincendas, conforme o contrato tenha uma duração até 5, 10 ou 20 anos, respetivamente, com a singela justificação de que “
... 299/300/301/302/303/304/305/306/307/308/309/310, orme teor do documento junto a fls. 86, que no mais se dá aqui integralmente por ... prévia entre as partes (artigo 1.º/3 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). Não pode, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Ecoleziria 64 % Tratolixo 100 % ... ERSUC 86 % VALNOR 30 % ... Gesamb 30 % VALORLIS 99 % ... Total por Região ... Norte 73 416 299 € 36 350 626 € 6 464 858 € 40 156 868 € ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 86 14-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... MDR ... 299 15-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 86. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... PML ... 299. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante ... central de despesas de bens e serviços; ... 86 — Coordenados, essas, concretizadas na ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante ... central de despesas de bens e serviços; ... 86 — Coordenados, essas, concretizadas na ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... /Higiene Portaria n.° 124-A/2015 – DR n.° 86/2015, 1.° Suplemento, Série I de 2015-05-05 ... , primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ês, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida ... cf. doc. de fls. 86 e 87 e de fls. 246 a 248; (acordo); - Seguro ... enviaram ao IEP o ofício de fls, 299 a 301, que aqui se dá por reproduzido, no qual ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... de 1991, 1992 e 1993, no valor de € 4.345.299,20 ... Formulou alegações que terminou com o ... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... , de 17-12-80 (Pleno) - AD 233-637 e de 23-1-86 (Pleno) - AD 299-1379 e da Secção de 27-9-88 - ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... no Diário da República, 1.ª Série, n.° 86", de 5 de maio de 2015 Portaria n.° 217/2015 \xE2\x80" ... de Vila Nova de Famalicão Portaria n.° 299 ...
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Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... no art.º 73.º, n.os 1 e 2, da LEO (86). Com efeito, não se desvenda qualquer argumento ... ários e incide sobre as principais entidades (299) e operações representativas da despesa, ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y159{bottom:298.401606px;}.y3ff{bottom:299 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Artigo 86.º Dimensionamento do estacionamento 1 — ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Artigo 86.º ... Dimensionamento do estacionamento ... 1 ... Séc.s XVI, XVII ... 299 Palácio Alvim ...
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Despacho n.º 10270/2023
... bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Glória Nogueira Lopes, Lugar Quinta 86, 4610 Felguei- ... Margaride (Santa ...
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Acórdão nº 37/18.3YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - No caso do MDE, o tribunal da relação funciona, como ocorre com a extradição, como tribunal de 1.ª instância (art. 12.º, n.º 2, al. c), do CPP), sendo a respectiva decisão tomada em julgamento. O julgamento nestes procedimentos é feito em conferência. II - O tribunal da relação, funcionando em primeira instância para julgar e decidir sobre o deferimento ou recursa de execução do MDE, tem a
... capitais, previstos e punidos pelos artigos 299.º, 217.º e 218.º e 368.º-A, do Código Penal ... oficioso do tribunal (nº 1 do artigo 86° do CPP), a tomar em conta: - 5/16.0PECSC - ... , tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos ... -
Despacho n.º 2832/2022
... km 129,790» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 86-075 ... 3520-075 Nelas ... Nelas – Nelas ... 114 4715-PE-SCM-EXP-PP-004-0060 ... 299 Interessado: ... Vítor Manuel Lopes Ferreira ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 203 e BMJ n.º 467, pág. 299 – consta do sumário: Não é actuação de ... de justiça ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do CPP e que autorizasse a intercepção e a ...
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Aviso n.º 25335/2023
... ;}.y6b5{bottom:298.982783px;}.yd65{bottom:299 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Viária SUBSECÇÃO I Rede Rodoviária Artigo 86.º Identificação 1 — A rede rodoviária ...
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Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... do disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na ... fls. 86/215 do suporte físico dos autos e fls. 64/214 do ... fls. 299 do suporte físico dos autos ... O) Em ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os ... 12001 a 12999 265,00 ... 15000 a 17999 299,00 ... >= 18000 379,00 ... = 23000 385,00 ...
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Acórdão nº 1776/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20-11 e do DReg n.º 11/92, de 16-05, alterado pelo DReg n.º 32/92, de 28-11, passou a facultativo com as alterações introduzidas ao DL n.º 445/91 pelo DL n.º 250/94, de 15-10, caducando,...
... por força do disposto no artigo 8.º do Decreto" Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, na redaç\xC3" ... º 279/81, ao qual veio a ser atribuído o n.º 86/EDI/2009, que foi deferido em 23.09.2010 ... 294 e 299) ... O contrato de seguro no artigo 17.º das ... -
Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y2168{bottom:85.961004px;}.y375d{bottom:86 ... ;}.y180f{bottom:298.989434px;}.y1e5e{bottom:299 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... a) Superintendente -chefe - 62 anos; ... b) Restantes categorias e carreiras - 60 anos ... SUBSECÇÁO III ... Aposentaçáo ... Artigo 86 ... Passagem à aposentaçáo ... 1 - A aposentaçáo do pessoal policial rege -se pela legislaçáo aplicável aos trabalhadores que exercem ...