decreto lei 299 86
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... , em Junho de 2002 (redacção do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, não ... 86. No caso da Convenção que vincula Portugal e o ... lhe foi dada pela Decisão Quadro n° 2009/299/JAI ... De harmonia com o disposto no art° 3º ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... exclusivamente públicos que se rege pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, e subsequentes ... previstas nos Decretos-Leis n.ºs 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro, e, bem assim, a ... , nos artigos 20º, n.ºs 1, 5 e 14, Lei n.º 86-B/2012, de 31/12, nos artigos 35º, n.ºs 1, 2, ... -
Aviso n.º 20222/2022
... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 86.º ... Regime de salvaguarda das Áreas de tipo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... 44 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 86.º ... Remuneração de outras funções educativas ... 1 — O exercício ... 5 235 248 261 274 ... 6 245 258 271 284 ... 7 272 285 298 311 ... 8 299 ...
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Regulamento n.º 187/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral ... 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172-H/86 de 30 de junho, 64/90 de 21 de ... fevereiro, ... N.º 26 6 de fevereiro de 2023 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro, e 86/2006, de 7 de dezembro ... Artigo 28.º Atualização do complemento ... Total 28 086 113 Cap 50 — FR 14 686 584 Cap 50 — FC 13 299 529 O. Fontes — FR 100 000 O. Fontes — FC 0 Vice -Presidência do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 86".º Restrições às importações e às exportaç\xC3" ... Artigo 299.º Regulamento interno 1 - O painel de peritos ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,
... disposto na alínea a) do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime ... , de 17-12-80 (Pleno) - AD 233-637 e de 23-1-86 (Pleno) - AD 299-1379 e da Secção de 27-9-88 - ... -
Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... o pagamento, ou não, da quantia €86.548,40 e, bem assim, se a mesma inclui o devido ... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2" ... Cit. página 299") ... Poderá dizer-se, em síntese, que existir\xC3" ... -
Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... justo valor através de resultados 3 438 866 299 - 438 866 299 427 519 500 Activos financeiros ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... 86 009 41 559 - - - 8 601 86 009 50 160 ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... - cfr. doc. de fls. 86 e ss. do PD junto aos autos ... 29. Em ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... 2911, 293, 299, 305, 307 e 311). Uma testemunha de defesa ... -
Listagem (extrato) n.º 2/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as Medalhas ... CBR ... 86 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... PRT ... 299 24-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Chefe ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... DNL ... 86 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 299 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2021
... gulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... FAR ... 86. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... PRT ... 299. 18-05-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2021
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, ... de 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 86 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... LSB ... 299 02-10-2019 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 86 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... PRT ... 299 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 86 18-10-2020 Assiduidade 2 Estrelas Subintendente ... PRT ... 299 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 86 03-02-2022 Assiduidade ... LSB ... 299 08-04-2022 Assiduidade ...
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Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... de Sintra, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a decisão ... 83 a 86 verso, datada de 27-02-2017, que se reproduz na ... Jur. 1989, tomo III, pág. 299; de 8-05-1990, na Col. Jur. 1990, tomo III, pág ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 86.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 299 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 86.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Espaços de equipamentos ... Artigo 86.º ... Identificação ... 1 — Os espaços de ... Indeterminado ... 299 ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 86 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Chefe ... PRT ... 299 24-03-2018 Comportamento Exemplar Cobre Agente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... n.º 46/86, de 14 de outubro, e no presente Estatuto ... Artigo 4.º ... Grupos de ...
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Relatório n.º 6/2023
... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... 86 contratos celebrados, entre março de 2020 e ... de contas de 2019 ... Concluiu-se que das 299 CLC analisadas, 204 CLC apresentam opinião com ...