Bens do casal

9215 resultados para Bens do casal

  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge...

    ...Identificaram o património do casal, um automóvel Renault. Não têm filhos menores. Restaram controvertidas ..., mas dispõe de duas alternativas, uma vez que aquando da partilha de bens do casal, à Recorrente foi atribuída a Fracção B, correspondente ao ...
  • Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    Não se revela ser inexigível, nem ofender o principio da proporcionalidade a condição de pagamento de 10% da quantia de 72.791,59€, no prazo de 3 anos, para suspender a pena de 3 anos de prisão, se o arguido aufere uma pensão de 213,00€, efectua biscates na construção civil, continua a residir no mesmo complexo habitacional que habitava antes de divorciado, o meio onde vive duvida da real situação

    ... arguido reside numa habitação tipo anexos, não possuindo quaisquer bens móveis ou imóveis, não apresentando declaração de rendimentos de IRS, ...
  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ...ão de Lisboa I - Relatório Nos autos de inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio em que são interessados J… e M…, instaurados ...391/392/393: «564. A relacionação do passivo Ao cabeça-de-casal competirá também relacionar o passivo. Mas que passivo? (…) E as ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... herança indivisa por óbito do “de cujus” (viúva e cabeça de casal e os três filhos do defunto), o qual mereceu despacho de 2016/03/02, ...bens.            E - A fracção autónoma, objecto do registo em ...
  • Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação e, não havendo contitularidade, obviamente não...

    ... de accionista, tendo sido impedida pelo accionista CC…, cabeça de casal no processo de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ... Constituindo as obras novas um bem comum do casal. Caso assim não se entenda, porque as prestações bancárias relativas ... devem ser tratadas em processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal”, foi ordenada a notificação das partes para se ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulações...

    ... As funções de cabeça de casal foram exercidas por J., viúva do falecido, com quem foi casada em regime ... Na relação de bens apresentada foram incluídos dois veículos automóveis, um depósito à ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulações...

    ...          As funções de cabeça de casal foram exercidas por J., viúva do falecido, com quem foi casada em regime ...          Na relação de bens apresentada foram incluídos dois veículos automóveis, um depósito à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da morte do ausente. ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ...: 1-RELATÓRIO No decurso do processo de inventário para partilha de bens comuns a que se procede em consequência de divórcio (artº 1404º, do C) de B… e C… (requerente e cabeça-de-casal), realizou-se a conferência de interessados (artº 1352º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos herdeiros,...

    ...ça de 18.05.2015, não estavam de acordo quanto à partilha dos bens comuns do casal, tendo esta interposto inventário para esse efeito, que ...
  • Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...

    ...ção porque a divida não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma divida de terceiro. k) A ..., salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens, são da ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados activos,

    ... Requerente e Cabeça-de-Casal" – B…. Apelante/Requerido – C…. Concluído o inventário em refer\xC3"... proferida, que homologou a partilha, adjudicando aos interessados os bens em que licitaram. Conclusões do Recurso: 1ª – Tendo o requerido em ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... Requerente e Cabeça-de-Casal – B…. Requerido – C…. Interessadas (filhas do Requerido, ... à meação do ex-cônjuge C…, no inventário divisório dos bens que integravam o seu dissolvido casal, tendo-se transmutado na penhora do ...
  • Acórdão nº 239/08.0TBVCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-se-á...

    ..., veio MJ requerer contra JC, inventário para partilha de bens comuns do ex-casal. Nomeado cabeça de casal, JC apresentou relação de ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ... a favor de seus filhos Celso e Sérgio, a escritura de partilha de bens celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a ...Isabel e dos Réus Sérgio e Celso, menores e filhos do casal, face a uma eventual tomada de posição do R. Jorge, no sentido de ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ... de € 48 716,40 (…), que é metade do valor despendido pelo casal para construir a benfeitoria implantada no prédio identificado no n.º 3 ...bens" comuns do casal, em metade do valor despendido no imóvel.        \xC2"...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social...

    ... metade para cada uma das aqui partes; d) Declaro a divisibilidade dos bens em apreço. » *** Não se conformando com a decisão, dela apelou o ... identificada em 3 e com o intuito de constituir uma poupança do casal”; (sublinhado nosso); K)– É entendimento do Recorrente, que, também ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ..., a 2.04.2013, foi proferida sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado. b)- Após o aludido trânsito, veio a ...
  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ...“Como preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer ... o alegado e face a presunção de comunicabilidade dos bens do casal, art. 1725.º do C.C. e provado documentalmente o casamento cfr. fls. 12, ...
  • Acórdão nº 2941/11.0TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013

    I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.

    ...órcio entre si e a ré e, nessa sequência, terem sido partilhados os bens comuns, partilha já homologada por sentença transitada em julgado, ... das prestações de dois créditos bancários contraídos pelo casal, nos montantes globais de 5.998,08 euros e de 15.617,52 euros, bem como ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... processo especial, pedindo a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor identificou, a consequente ... e Recorrida com fundamento na inexistência de bens comuns do casal. 3.ª A sentença recorrida considerou que os bens imóveis objecto da ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

    ... Ré, culminou com a obrigação desta pagar de tornas ao cabeça-de-casal o montante de € 20.409,27; (U)) – A R. informou a A. de que na bens apresentada pelo cabeça de casal estavam incluídos bens próprios, ...
  • Acórdão nº 206/10.4TBCHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1 – Norteia o inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação ao outro. 2 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da cessação das relações patrimoniais entre...

    ...órcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal constituído por Maria e Francisco, que sob o nº 206/10.4TBCHV-C corre ... esquema explicativo e gráfico que se junta), temos: -Valor total dos bens----------------------------------156.034,62€ (adjudicações) Francisco: ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O processo através do qual é realizada a partilha subsequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges é o inventário, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, e 79.º, do regime jurídico do processo de inventário (RJPI) aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05.03. II - É naquele processo que, com mais rigor, se apurarão os ativos e os passivos que constituem o património comum do casal (artigo

    ... dos montantes em dinheiro que constituíam património comum do casal em determinada data (06.11.2006) e que nessa data foi depositado numa ...Cessando as relações patrimoniais, os cônjuges recebem os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns, conferindo cada um deles o que ...