decreto lei 155 92
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Despacho n.º 12575/2021
... n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, ... 36.º n.º ... 30 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 155/2018, ... de 29 de maio, as competências para: ... , de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 92 da LGT; ... u) Proceder à nomeação de perito ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... 92) Perdeu força no braço esquerdo ... 93) ... cit., pág. 155 ... , sempre que o recurso de apelação envolva ... , regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967» ... Em ... -
Despacho n.º 7474/2022
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ... do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; ... f) A autorização de ...
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Despacho n.º 9929/2021
... de agosto, e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;e) ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, integradas ... no setor ... fixado no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, é aplicável ... às ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 88.º Decisões recorríveis ... Artigo 89.º Revisão ... Artigo 90.º Reabilitação ... Artigo 91.º Notificação ... Artigo 92.º Prazo para decisão ... Artigo 93.º Garantias impugnatórias ... Artigo 94.º Garantias jurisdicionais ... Artigo 95.º Processo de inquérito ...
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Aviso n.º 10628/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 6 - Requisitos ... ); Medidas de proteção dos animais (Lei n.º 92/95, de 12/09); Proteção dos animais no momento ... explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07/08); Decreto-Lei n.º 48/2011, de ...
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Acórdão nº 2675/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por...
... termos dos artigos 36.° e seguintes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, a reposição de ... -
Aviso n.º 9368/2023
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 72 ... Diário da ... mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua ... publicado no DR 155, 2.ª série, de 7 de julho); ... Carreira ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... marítimo (Dec.-lei n.º 92/2018, de 13 de novembro) ... dissolução ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 155 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 11198/2018
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro; ii) Declarar a utilidade ... 155/2004, de 30 de junho; f) As competências ...
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Aviso n.º 6760/2017
... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ... ou móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho; Resíduos de ...
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Despacho n.º 4637/2023
... , no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado ... Aveiro ... Sever do Vouga 92 465,86 € 92 465,86 € 0,00 € 0,00 € 13 ... € 4 233,90 € 3 175,43 € 34 873,56 € 26 155,17 € 123 222,72 € 92 417,04 € 162 330,18 ...
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Despacho n.º 11090/2022
... o disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... na sua ... número: R/A-Cr 92/2014/AL01, de 12 de julho de 2022 ... 5 de ...
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Aviso n.º 14953/2018
... -A/2011, de 6 de abril e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, torna-se ... ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; Decreto-Lei ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y784{bottom:91.906933px;}.y5d2{bottom:92 ... ;}.y79a{bottom:154.958249px;}.y82f{bottom:155 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Despacho n.º 8191/2023
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 91 ... Diário da ... 1) O previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que estabelece ... N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Aviso n.º 5781/2017
... pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro; Decreto ... ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho. c) Decreto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2013 . Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro ... Alterações ... Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal ... do Cidadão, e nos ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... /82, de 30 de setembro, 1/89, de 8 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, ... ão Autónoma da Madeira); Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva ... ções bancárias, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12 (artigo 77º, n.º 1 e 5, em face das ... 155 a 156 e cujo teor se dá por integralmente ... -
Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... óis de França n.º 139, 141, 145, 151, 153, 155, 159, 185, 189, 193, 197. Rua do Conde S ... Rua Roberto Ivens n.os 44, 56, 68, 92, 100, 104, 108, 112, 118, 122, 126. MA-C18 - ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... '(17,),&$d2(&$5$&7(5,=$d2'268-(,723$66,92 ... '(6,*1$d2 ... '(,'(17,),&$d2),6&$/ 1,) ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 155 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... PERICULUM IN MORA 92 ... Considerou o Tribunal a quo que “sempre ... -
Regulamento n.º 155/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os regulamentos são aprovados com base ... /ou herbáceas consideradas invasoras, de acordo com o Decreto-Lei n.º 92/2019 de ... 10 de julho ... 3 — No interior das parcelas, em áreas ...